Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar

Petição - Administrativo - Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar


 Total de: 15.244 modelos.

 
Perda de objeto da ação em face de prova de licitude da administração pública na contratação de transporte escolar.

 

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DA ..... CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ....... - REL. .....

Autos de Reexame Necessário n° .....

O MUNICÍPIO DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, nos autos nº ..... de ação proposta por ....., ante Vossa Excelência apresentar e requerer o que segue.

DOS FATOS

A licitação em discussão no presente feito tinha por finalidade a contratação de empresa para efetuar o transporte escolar para o exercício do ano letivo de ......., por um período de cinco meses, prorrogável por igual período.

O ano letivo de ......... teve início em ........... e, em decorrência do mandado de segurança impetrado contra ato da comissão permanente de licitação, a administração municipal não teve como contratar pessoal para efetuar o transporte escolar antes do início das aulas.

Com o intuito de evitar maiores danos aos usuários do transporte a Administração Pública procedeu contratação temporária até a conclusão do processo licitatório. Ocorre que o ano letivo encerrou sem que houvesse uma decisão definitiva ao presente processo.

Assim, a licitação discutida no mandado de segurança perdeu seu objeto, pois visava a contratação de empresas para transporte escolar no ano letivo de ......., mas não foi concluída em tempo hábil. Além do mais, a dotação orçamentária que daria ensejo à contratação se referia ao exercício de ......, não sendo possível a transposição de dotação orçamentária para o ano seguinte.

Pelas razões expostas, a Administração Pública não poderia, quando da prolação da r. sentença, dar prosseguimento ao processo licitatório, pois como exposto já havia perdido seu objeto, qual seja a contratação de transporte para o ano letivo de ...... já encerrado.

DO DIREITO

Resta demonstrada a licitude da atitude adotada pelo Sr. Prefeito Municipal ao decidir pela anulação do processo licitatório n° .........., em face da perda de seu objeto, resguardando assim o interesse público. De tal o fato o requerente já havia dado conhecimento ao juízo pela petição de fls. Protocolada em ........

Ressalte-se, ainda, que a licitação n° ......... conforme documentação juntada pela própria impetrante, teve por fim a contratação de transporte escolar para o ano letivo de ........ e não de ........, não possuindo, portanto, relação com a licitação anulada.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja declarada por esse Egrégio Tribunal a perda do objeto da presente ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Administrativo
Ação anulatória de lançamento fiscal
Contra-razões de apelação, sob alegação de erro material na classificação de candidato portador d
Informações em mandado de segurança, impetrato em face de vedação de matrícula em universidade
Réplica à contestação, sob alegação de improcedência de cálculo apresentado pelo expropriado em a
Recurso extraordinário interposto de decisão em recurso especial
Exceção de incompetência por foro diverso eleito em contrato
Modelo ação popular
Impugnação à contestação em ação anulatória de ato jurídico
Ação civil pública em face de danos ao meio ambiente
Representação na Ordem dos Advogados do Brasil, por falta de urbanidade de advogada
Medida cautelar de sustação de protesto de boleto de cobrança bancária
Pedido de anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e pa