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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista

Petição - Administrativo - Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista


 Total de: 15.244 modelos.

 
Pedido de revisão de multa de trânsito, pelo fato de pessoa aguardar renovação de carteira de motorista.

 

ILMOS. SRS. DRS. DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

REVISÃO DE MULTA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. O Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de n.º.............., Registro n.º........... e com validade prevista para o dia .... de ......... de ........;

2. Conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em .... de ..... de ........., junto ao Órgão Competente - DETRAN - ...., requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário .........., com resultado apto para a categoria , ou seja cerca de ........... dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade , não fora expedido em tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN ....- Diretoria de Habilitação, a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. No dia .... de ...... de ........., quando transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de n.º .......... , expedido pela ........... na ......... - .........., portando o Protocolo de n.º........, expedido em ........ de ........, pelo Detran ........, fora surpreendido pelo PM ..........., que de maneira equívocada expediu o auto de infração, ora em recurso e retendo o veículo;

DO DIREITO

Conforme artigo 162, V temos :

"Artigo 162. Dirigir Veículo:

V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

Pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o protocolo expedido há ......... dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e tão somente o protocolo, foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão expedidor, que só veio a expedi-la após .......... dias da data da solicitação do Requente , e só fora entregue ao mesmo no dia ....... de ....... , após a expedição do presente Auto de Infração;

Desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde à veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

DOS PEDIDOS

Assim, requer uma melhor análise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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