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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Administrativo Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar

Petição - Administrativo - Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impetração de mandado de segurança em face de óbice à realização de matrícula escolar.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de L I M I N A R, com fundamento no art. 5°, inciso LXIL, da Constituição Federal, combinado com o art. 1° e segs. da Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1.951, contra ato do Senhor DIRETOR DA .................., com sede na rua....................., (bairro), (cidade e estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A impetrante, na condição de estudante, submeteu-se ao exame vestibular na (faculdade), desejando obter uma vaga para cursar............

O exame vestibular realizou-se em ..../...../....., sendo que a Impetrante não foi aprovada em primeira chamada. De qualquer forma, sabendo que muito candidatos desistem, foi até a (faculdade) e na secretaria informaram-na de que haveria várias chamadas, até que se completassem as vagas ofertadas.

E, desta forma a Faculdade procedeu, sendo que na 5° chamada, o nome da Impetrante foi incluído, sendo fixados os dias ...../..../.... e ......../......./....... para que aqueles constantes na relação fizessem sua matrícula.

Ocorre que na data de ......./......./......, sua mãe, Sra ................ foi submetida a uma cirurgia extremamente delicada, ficando internada por vários dias e necessitando de repouso absoluto e a filha ficou-lhe fazendo companhia. ( conforme documento em anexo).

A filha, ora lmpetrante era a companheira direta da mãe, pois não possuem com quem mais contar e o pai da Impetrante não se encontrava em ......... nos dias úteis, ficando a menor com o encargo de cuidar da mãe.

A Impetrante somente soube que havia sido aprovada e chamada (na quinta chamada), no dia ...../....../......, quando já vencido o prazo da matrícula.

No dia ......./......./......... a Impetrante esteve na Faculdade para explicar o que houve e tentar fazer a matrícula, o que lhe foi negado, sob a argumentação de que houve a chamada da mesma e que até ligaram para informar, mas o número telefônico deixado para contato, ninguém atendeu.

Realmente, quando a Impetrante esteve na Faculdade para saber das chamadas, deixou o número de uma amiga, para que para lá ligassem, pois estaria com a mãe no hospital.

Ocorre que como estavam no final do ano e devido as festas, a amiga viajou, por isso não conseguiram localizar a Impetrante, nem no número para recados nem em casa, pois estava com a mãe no hospital.

Mesmo sendo expostos todos esses motivos, foi negado a Impetrante o direito que adquiriu, de efetivar sua matrícula no curso de direito.

O ato intempestivo emanado da autoridade coatora viola direito líquido e certo da Impetrante.

Pelo exposto, e pelos fatos ocorridos, verifica-se que a Impetrante deixou de comparecer ao ato da matrícula por motivo de força maior, visto estar auxiliando a mãe no hospital.

A Faculdade está realizando a 7° chamada, convocando para efetivar a matrícula concorrente que na classificação geral ficou posicionado após a lmpetrante.

Tal ato é totalmente vedado, pois tem direito a inscrição aluno que melhor se posicionou, e é o que ocorreu, e somente deixou a Impetrante de matricular-se por motivo de força maior.

DO DIREITO

A LEI N° 1533, de 31 de dezembro de 1951 reza:

Art. 1º. - Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por "hábeas corpus", sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou haver justo receio de sofrer-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A Jurisprudência abaixo transcrita nos confirma isso, vejamos: Consulta à Jurisprudência

Nova Pesquisa:
Ocorrência número 1/1
Processo: 074180000
Origem: LONDRINA -- 2a. VARA CÍVEL
Número do Acórdão 15396
Decisão:
Órgão Julgador: 3a. CÂMARA CÍVEL
Relator: JESUS SAIRÃO
Data de Julgamento: Julg: 06/04/1999

DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE: DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, ASSEGURANDO AO IMPETRANTE A MATRICULA QUE LHE FOI NEGADA E A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS NO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, PERÍODO NOTURNO, FICANDO INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. DISPONIBILIDADE DE SESSENTA VAGAS (60) VAGAS. VESTIBULANDO QUE, COM O NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS NAS CHAMADAS ANTERIORES, FICOU EM 1º LUGAR NA LISTA DE ESPERA. VAGA OCORRIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO A CONTINUIDADE DO CURSO. O INGRESSO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO ESTA CONDICIONADO A CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A MAIOR NOTA, DENTRO DO NUMERO - DE VAGAS OFERTADAS. SE O IMPETRANTE, PRIMEIRO NA LISTA DE ESPERA, PASSA A FREQÜENTAR O CURSO POR FORCA DE LIMINAR QUE LHE FORA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E SE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DESISTE OUTRO ALUNO, CANCELANDO-SE SUA MATRICULA, A VAGA QUE SOBEJA LHE DEVE SER DEFERIDA, PORQUE TINHA O DIREITO DE OCUPÁ-LA, SE A DESISTÊNCIA SE DESSE ANTERIORMENTE. EM TAL CIRCUNSTANCIA, JÁ TENDO O ALUNO CONCLUÍDO O PRIMEIRO ANO, COM APROVEITAMENTO, NÃO E RAZOÁVEL, QUE SE LHE NEGUE A MATRICULA, JÁ AGORA NO SEGUNDO ANO, PRINCIPALMENTE PORQUE, EXISTENTE A VAGA, NENHUM PREJUÍZO RESULTARA PARA A UNIVERSIDADE OU PARA TERCEIRO. (G.N.)

Verifica-se por todo o exposto que está a lmpetrada infringindo direito líquido e certo da Impetrante ao desrespeitar a classificação geral de aprovação, não permitindo, pelos motivos expostos a sua matrícula.

Trata-se, portanto, de ato ilegal e arbitrário, que enseja a concessão da segurança ora impetrada, in limine, por violar direito líquido e certo do impetrante.

Denota-se ainda, que a Impetrante possui todas as condições exigidas para realizar sua matrícula, ou seja, já terminou o segundo grau e estava apta a prestar o concurso, alcançando, na classificação geral a 118 posição.

DOS PEDIDOS

Rebelando-se, pois, contra o ato manifestamente ilegal da autoridade coatora, impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA, requerendo a V. Exa., se digne concedê-lo, como deferimento de LIMINAR, para determinar a matrícula imediata da Impetrante no curso de Direito Diurno.

Requer a notificação do Senhor Diretor da faculdade ........, Autoridade Coatora, a fim de que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias.

Requer, finalmente, a concessão definitiva da segurança impetrada, após o cumprimento dos trâmites legais.

Todos os fatos alegados estão devidamente comprovados através dos documentos em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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