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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito

Petição - Tributário - Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito


 Total de: 15.244 modelos.

 
Preliminar de nulidade de sentença rejeitada - repetição de indébito - sociedade por cotas de responsabilidade limita-agravo de instrumento.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO _____ .

AUTOS N.º ______ .

_____________., já qualificada nos autos de RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL em epígrafe, no qual contende com o MUNICÍPIO DE _______, por seu procurador e advogado que a presente subscreve, não se conformando data vênia, com a r. decisão denegatória proferida à fls. 425/426., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 544 e §§ do CPC e 313, inciso II, do RISTF, dentre o mais aplicável à espécie, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO
DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

consoante minuta em anexo, requerendo seja este recebido, formado e processado nos termos da Lei, com remessa oportuna ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para nova decisão, como de direito.

Para formação do instrumento apresentam-se as peças obrigatórias e as demais necessárias à compreensão da controvérsia, como da previsão legal.

Declara-se na forma do artigo 544, § 1º, in fine, do CPC (Redação da Lei n.º 10.352, de 26.12.01), que todas as peças trazidas por cópias são autênticas, estando todas vistadas pelo subscritor.

Para fins do artigo 523, III, do Código de regência, informa que são Advogados atuantes no processo, pela Agravante:

_______ - OAB/PR Nº ____; _______ - OAB/PR Nº ______; _______ - OAB/PR Nº _____; todos com escritório profissional em _____, na Avenida ________.

Anota-se, por fim, que a ausência da procuração do Agravado deve-se ao fato de que esta é representada judicialmente por sua Procuradoria Autárquica independentemente da juntada do instrumento de mandato.

Requer-se, outrossim, que sejam aproveitadas para o presente Agravo de Instrumento as guias de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial trancado, tendo em conta o precedente da Eg. 3ª Turma do C. STJ, AG --------, , rel. Min. Menezes Direito, j. 10.02.00, in DJU-I de 03/03/00.

Nestes termos,
Pede deferimento.
______, __ de _____ de _____.


_____________
OAB/PR N.º ______


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