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Petição
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Tributário
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Execução fiscal de certidão de dívida ativa
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EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ENGANO
DA AUTORIDADE FISCAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
...., já qualificado nos Autos de Execução Fiscal, processo n.º ..../...., que
lhe move a ...., por intermédio de seu procurador, advogado ...., inscrito na
OAB/.... sob o n.º ...., com escritório de Advocacia na Rua .... n.º ...., na
Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa
Excelência, respeitosamente, a fim de apresentar seus
EMBARGOS À EXECUÇÃO,
consubstanciados nas situações fáticas e jurídicas que passa a expor e a
requerer:
1. O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido
notificado e multado pelos fiscais da ...., nem tampouco, fora citado ou
intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda
Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao
processo executivo.
2. O Executado foi efetivamente tomado de surpresa, diante da presente Execução,
eis que jamais teve em sua Microempresa, qualquer funcionário que não fosse
legalmente registrado, concluindo-se daí, que houve engano por parte da
Exeqüente, conforme provará, se necessário for.
Face ao exposto, pede se digne Vossa Excelência, em julgar improcedente o
pleito, com a condenação da Exeqüente, às conseqüências legais.
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado
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