Petição - Tributário - Execução fiscal de certidão de dívida ativa

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ENGANO DA AUTORIDADE FISCAL


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....


...., já qualificado nos Autos de Execução Fiscal, processo n.º ..../...., que lhe move a ...., por intermédio de seu procurador, advogado ...., inscrito na OAB/.... sob o n.º ...., com escritório de Advocacia na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... - ...., onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, a fim de apresentar seus


EMBARGOS À EXECUÇÃO,


consubstanciados nas situações fáticas e jurídicas que passa a expor e a requerer:


1. O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido notificado e multado pelos fiscais da ...., nem tampouco, fora citado ou intimado a responder processo administrativo, junto ao Ministério da Fazenda Nacional, como diz a Procuradoria, na Certidão de Dívida Ativa, anexa ao processo executivo.


2. O Executado foi efetivamente tomado de surpresa, diante da presente Execução, eis que jamais teve em sua Microempresa, qualquer funcionário que não fosse legalmente registrado, concluindo-se daí, que houve engano por parte da Exeqüente, conforme provará, se necessário for.


Face ao exposto, pede se digne Vossa Excelência, em julgar improcedente o pleito, com a condenação da Exeqüente, às conseqüências legais.


N. Termos,

P. Deferimento.


...., .... de .... de ....


................
Advogado

...