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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Tributário Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição

Petição - Tributário - Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição


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Contra-razões de apelação em que o apelado aduz que a apelante não pode, em recurso, alterar a causa de pedir, de forma a argüir prescrição.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ......

Autos nº ........
Declaratória

O ESTADO DO .............., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem, através de seu Procurador, ao final assinado, "permissa maxima venia", à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 149, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]




EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ....

O ESTADO DO .............., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem, através de seu Procurador, ao final assinado, "permissa maxima venia", à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r. despacho de fls. 149, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES RECURSAIS

Colenda Câmara Cível
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Pretende a apelante modificação do julgado. Para tanto, alega que recolheu, em guia própria importância relativa a ICM, perante o Banco Expansão.

Que tal ato, inobstante o numerário respectivo não ter sido recolhido aos cofres públicos, equivale à quitação, porque aquela instituição bancária estaria agindo em nome do apelado.

Alega, ainda, que o débito em tela estaria prescrito, motivando a procedência da ação.

Todavia, imerece prospero a irresignação.

O fato de o Apelado credenciar Bancos para recebimento de tributos não equivale que a atividade seja desempenhada em nível de preposição. Cada instituição tem sua responsabilidade incólume, não podendo ser repassada ao Estado do Paraná.

Note-se que vários são os Bancos credenciados. Se a apelante elegeu de pouca credibilidade, agiu com culpa "in eligendo", devendo arcar com as conseqüências disto.

O fato é que aquele Banco não pagou ao Estado o valor que recebeu da Autora. Assim, impossível quitar-se o que não se recebeu.

Assim, escorreita a r. sentença quando assevera que o litígio deve se voltar contra o Banco (que recebeu a importância), e não contra o Apelado (que nada recebeu).

Efetivamente não há como negar-se ilegitimidade passiva do Estado do Paraná para figurar o presente feito, merecendo restar incólume a r. sentença increpada.

Como já asseverado em sede de contestação, a pretensão da Apelante encontra óbice no art. 14 do Código Tributário Nacional, o qual preceitua que a atividade pública é vinculada. "In casu" não há qualquer previsão legal que determine ao Apelado passar quitação de importância que não recebeu.

Assim sendo, improcedem a tese do Apelante.

DO DIREITO

Após já formada a relação processual, a Apelante alega prescrição do direito de constituir o crédito tributário.

Inicialmente, ressalte-se, em conformidade com o art. 219 do CPC, que a citação realizada no presente processo interrompe o fluxo de tal interregno.

Inobstante, tal matéria não é aqui dedutível.

A causa de pedir constante da inicial é o pagamento de tributo para instituição bancária credenciada, persistindo inalterada até citação do Réu.

Em assim sendo, conforme as letras dos artigos 264 do CPC, a causa de pedir não pode ser alterada. Logo, impossível conceber-se aqui da matéria suscitada somente após a citação.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto e ratificando as razões expedidas em contestação, as quais ficam fazendo parte integrante deste petitório, requer a Vossa Excelência seja negado provimento ao apelo, mantendo-se incólume a r. sentença, até por seus próprios fundamentos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]


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