RECURSO PARA A JARI - ESTACIONAMENTO IRREGULAR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ____________ (órgão que aplicou a
penalidade, exemplos: DETRAN, DAER, DNER)
____________, brasileiro, casado, operador de máquina, portador do documento
de identidade nº ____________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado ____________, inscrito no CPF sob o nº ____________, residente na (rua,
nº, bairro, cidade), CNH nº____________, vem perante Vossa Excelência, baseado
na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por
suposta infração de trânsito, que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao
recurso) enquadrada no art. 181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal
decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI,
pelos seguintes motivos:
No dia 20 de novembro de 2001, às 09 horas, na Av. ____________, em frente à
agência do Banco do Brasil S.A., estando o veículo marca Fiat, modelo Palio, cor
prata, placa _______ (cópia do certificado de propriedade anexo), encontrava-se
estacionado sobre a via, houve a autuação por estar estacionado em local
proibido, especificamente pela sinalização através da placa de proibido
estacionar.
Ocorre que o local é arborizado, e a placa encontrava-se encoberta pelos galhos
e folhagens das árvores, sem qualquer possibilidade de visualização por parte
dos condutores/motorista, e, em especial, este recorrente. Anexa uma foto do
local e solicito a V. Exª que se digne a mandar um técnico para realizar uma
vistoria do local e comprovar tal informação.
Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento, devendo ser atingido
por declaração de nulidade, pois a cor foi registrada como sendo verde, quando a
cor correta é prata, como pode ser comprovada pelo documento do veículo, em
anexo. Conseqüentemente, o auto de infração e notificação estão insubsistentes e
incorretos.
Diante do que foi exposto e baseado nos art. 80, §1º e 90 do CTB, venho
requerer a V. Exª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito
enquadrada no art. 181, XVIII (multa), pois não houve qualquer manifestação de
intenção em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como,
não sejam, computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso
já tenham sido registrados.
E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
Assinatura
Rol de documentos anexos:
- cópia da notificação (multa);
- cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- cópia da carteira de identidade;
- cópia do CRLV;
Obs.: alguns órgãos possuem modelos próprios de recurso.