RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE
Exmo Sr.
Presidente da CETRAN/RS – Conselho Estadual de Trânsito
Rua _____________, ____
CEP _____________
_____________ - ___
Recurso Contra Decisão Denegatória da JARI
Processo nº
_____________, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº _____________,
inscrito no CPF sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua
_____________, nº ____, apto. ____, _____________ - ___, vem, respeitosamente, a
presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra decisão da JARI do DAER que negou
procedência ao recurso contra auto de infração série _____________, com
permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB , pelos fatos e fundamentos que a seguir
passa a expor:
O Recorrente foi autuado por estar supostamente trafegando com excesso de
velocidade, detectado pelo controlador eletrônico de velocidade.
Sabe-se que referido equipamento, além de possuir margem de erro em suas
medições, encontra-se constantemente defeituoso, ora não marcando a velocidade
dos veículos que por ele passam, ora marcando a velocidade errada.
E foi por este segundo defeito que o Recorrente acabou sendo "flagrado" pelo
Radar, trafegando acima da velocidade.
Ao recorrente não é possível produzir as provas em sua defesa relacionadas às
condições de operacionalidade do equipamento de radar, pois não tem acesso aos
mesmos e nem poderia ter.
Tal condição é exclusiva do departamento de trânsito responsável por sua
manutenção, cujo controles e relatórios certamente confirmarão a afirmação acima
descrita pelo Recorrente.
ISTO POSTO, requer:
Seja juntado ao processo o relatório que ateste a funcionalidade do equipamento
que constatou a infração do Recorrente, por ser prova possível apenas para o
Departamento de Trânsito responsável;
Com base neste relatório, sejam acatadas as razões do Recorrente dando-se
provimento ao presente Recurso para, alterando o resultado da 1ª instância,
anular o auto de infração série _____________ e as penalidades dele decorrentes;
N. T.
P. e E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
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