Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Recurso ordinário de violação ao príncipio da ampla defesa

Petição - Trabalhista - Recurso ordinário de violação ao príncipio da ampla defesa


 Total de: 15.244 modelos.

 

RECURSO ORDINÁRIO - CIPEIRO - DEMISSÃO - SENTENÇA - ART 10 ADCT - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE _______-___.

PROCESSO Nº ___________

Pede o reclamante o devido processamento do presente apelo e sua remessa ao TRT ___ª Região para apreciação.

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO - ____.

RECORRENTE: _______

RECORRIDA: _______.

AUTOS DE ORIGEM: ___ª VARA TRABALHISTA DE ________-____

n.º ___________

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

MERITÍSSIMOS JULGADORES:

O Juízo de 1ª instância equivocou-se ao proferir a r. decisão, ao haver negado a Reintegração do autor, sendo a decisão não concernente com as provas constante dos autos, senão vejamos:

DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

Inicialmente cabe aqui esclarecer ser dever do Juízo dizer o direito, cabendo ao recorrente apresentar os fatos e requerer a reintegração do autor, por estar enquadrado este no artigo 10, inciso II, alínea "a", dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ora julgadores, a questão posta nos autos se apresenta cristalina.

Nos cabe ressaltar isso sim, o tratamento desigual imposto ao autor, pois a testemunha ouvida pela recorrida, Sr. ___________ disse:

"_________________"

Ora julgadores, se a testemunha afirmou que faltou algumas vezes, e não foi punida, fere a razoabilidade haver punição para o recorrente, pois representa um ato discriminatório ao empregado.

Ainda, com o fim de argumentar, caso se entendesse como válido o raciocínio da reclamada, o autor não haveria faltado mais de 2 (duas) reuniões, não podendo, então ser despedido arbitrariamente.

VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

É da base do nosso direito pátrio que para qualquer acusado em geral deverá ser oferecida oportunidade para ampla defesa e o contraditório.

Estas premissas fundamentais no presente caso não ocorreram, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos, sendo tal fato, também, comprovado pelo documento de fls. ___.

Tal documento foi elaborado de forma unilateral, e não foi concedida oportunidade ao trabalhador prazo nem oportunidade para defesa, o que por si só tornaria irregular a sua despedida.

Observemos a constituição federal em seu artigo 5º inciso LV, que determina:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" (grifo nosso)

Mesmo que assim não se entendesse, ocorreu no caso em tela o chamado PERDÃO TÁCITO, pois como comprova o documento de fls. ____, ao qual informou-se o afastamento do recorrente do cargo de "cipeiro", na data de __/__/__, resolvendo a recorrida despedi-lo apenas em __/__/__, ou seja, mais de 90 dias após os fatos, causando estranheza o aguardo deste período para afastá-lo.

Desta feita é cabal que a empresa ao afastar o Cipeiro cometeu um ato arbitrário e ilegal.

O legislador constitucional garantiu ao Cipeiro a qualidade de estável, evitando-se as chamadas pressões empresariais nos empregados integrantes da CIPA.

Diante do exposto requer-se o provimento do presente apelo, para que se reforme o decisório de primeiro grau.

Requer-se, portanto, a determinação para a justa e devida reintegração do recorrente ao seu cargo na empresa reclamada, por ser Medida da mais inteira JUSTIÇA!

N. T.

P. e. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

____________

OAB/UF nº ____


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Trabalhista
Contra-razões de recurso ordinário interposto pelo reclamado, pugnando-se pela manutenção da sent
Embargos de declaração de índice de correção
Pedido de indenização por dano moral e material em razão de incapacidade laborativa
Nomeação de preposto para representação da reclamada em autos de reclamatória trabalhista
Contestação à reclamatória trabalhista de quitação das verbas rescisórias
Reclamatória trabalhista de empresa do mesmo grupo econômico
Alegações finais pela reclamada, aduzindo a comprovação de labor externo
Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela manutenção da sentença recorrida
Reclamação trabalhista de separador de mercadoria
Reclamação trabalhista de hora extra e aviso prévio
Reclamação trabalhista de quitação geral
Contra-razões de recurso ordinário, requerendo a manutenção de sentença que julgou pela indenizaç