PEDIDO - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA TRABALHO
DA COMARCA DE _____________ - ___.
Processo nº
CÓDIGO
1. Em despacho de fls. ___, entendeu, V. Exa. pela não procedência da
execução e sim pela manutenção do parcelamento acordado em virtude de estar
cumprindo o acordo.
2. Acontece, que o Reclamante ficou surpreso, quando a Reclamada afirma vir
cumprido com o acordo celebrado nos autos, uma vez que, não pagou nenhuma
parcela dos honorários a ela incumbidos.
3. Ficou estabelecido no acordo, que a Reclamada pagaria a título de
honorários assistenciais, o valor de R$ ______, divididos em três parcelas de R$
_______.
4. Quantias estas, que deveriam ser pagas nas parcelas dos meses de dezembro
de 1999, janeiro e fevereiro de 2000.
5. Portanto, a Reclamada não cumpriu como o acordo realizado na audiência,
pois inadimpliu todas as parcelas referentes aos honorários assistenciais.
6. O advogado pode executar os honorários profissionais, a que foi condenada
a parte contrária nos próprios autos, segundo o § 1º, do art. 24 da Lei
8.906/94, que dispõe:
"Art. 24. a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários ...
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em
que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier."
Diante do exposto, requer, seja efetuada a penhora como garantia dos
honorários não pagos, no prazo legal.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
_____________, ___ de _____________ de 20__.
_____________
OAB/