Pedido de expedição de alvará judicial para fins de
recebimento de restituição dos valores do imposto de renda em favor do "de
cujus".
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
Ref: Autos .../... - INVENTÁRIO
...., inventariante nos Autos nº ...., de Inventário do Espólio de ...., que se
processa perante esse Ilustre Juízo, neste ato representado por seu procurador
que adiante assina, vem com o respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência,
expor e ao final requerer o quanto segue.
O inventariante recebeu da Delegacia Regional da Receita Federal do .... a
inclusa notificação (Doc. ....), da qual se dessume haver imposto a restituir em
favor do "de cujus", no valor de R$ ...., referente à declaração de rendimentos
do ano-base ...., exercício ....
Como se vê, o valor a ser restituído encontra-se a disposição do contribuinte
pelo período de ../.../... a .../.../...
DOS PEDIDOS
Nestas condições, é a presente para, respeitosamente, requerer se digne Vossa
Excelência, deferir e determinar a expedição de ALVARÁ em favor do Inventariante
ora Requerente, dirigido ao Sr. Delegado Regional da Receita Federal, nesta
Cidade, a fim de que o mesmo possa receber a restituição do imposto de renda do
"de cujus", no valor de R$ ...., referente ao lote Banco ...., encaminhada ao
Banco .... - Agência ...., Rua .... nº ...., nesta Capital.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]