Impugnação à contestação, reiterando-se o pedido de
revisão de aposentadoria.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....
AUTOS Nº ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos de processo da Ação
Cautelar promovida em face do INSS, apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A presente ação cautelar fundamenta-se no que a Lei expressamente estabelece, ou
seja, no que o art. 26 da Lei nº 8.870/94 preconiza.O INSS interpôs contestação,
a qual se impugna por este ato.
DO DIREITO
A própria Lei estabelece a revisão e cita a data de início para que a mesma seja
procedida. A autarquia-ré confessa que não tem ciência da situação do autor. O
direito do autor não está sendo contemplado por negligência do próprio INSS, o
que caracteriza mais uma vez a má-fé do Instituto.
Não há dúvida de que esta revisão deva ser feita, portanto, os requisitos para
que seja concedida a tutela cautelar estão caracterizados, mesmo que esta
decisão seja de natureza satisfativa, deve a mesma ser concedida.
DOS PEDIDOS
Desta forma, corrobora-se as alegações dispendidas na inicial, requerendo, que
ao final, seja julgada a ação procedente, aplicando-se a Lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]