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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal Alegações pedindo a abolvição do réu alegando legítima defesa

Petição - Penal - Alegações pedindo a abolvição do réu alegando legítima defesa


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Alegações pedindo a absolvição do réu alegando legítima defesa

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

Processo nº _________



_________, brasileiro, convivente, vendedor, atualmente constrito junto ao Presídio Industrial de _________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, oferecer, no prazo legal, as alegações reclamadas pelo artigo 406 do CPP, aduzindo o quanto segue:
Segundo sinalado pelo réu em seu termo de interrogatório de folha 76/78, o mesmo obrou quanto dos fatos descritos de forma parcial pela denúncia, sob o manto da legítima defesa própria.
Efetivamente, o réu foi primeiramente instigado pela se dizente vítima, a qual patrocinou verdadeira intentona contra sua vida, tendo o denunciado, para não perecer, desencadeado reação defensiva, ao abrigo da lei.
Tal causa de exclusão da antijuridicidade, não foi entibiada e ou infirmada, no caminhar da instrução judicial.
Assente-se, que a prova coligida com a instrução judicial é de uma clareza solar em apontar a vítima como o mentor e o arauto das agressões contra o réu, de sorte que a vítima ao adentar-se no bar onde se encontrava o denunciado o ameaçou de morte, bem como, num segundo momento, o perseguiu quando este saiu do referido estabelecimento.
A simples leitura dos depoimentos das testemunhas compromissadas: _________ e _________ (vide folha 102 verso e 103 e verso), torna clara e irrefutável a tese aqui esgrimida (legítima defesa), além de consignarem fato relevantíssimo, vinculado a tentativa de homicídio perpetrada pela vítima contra o réu, ocorrida, aproximadamente (20) vinte dias antes, quando a vítima munida de arma branca, tentou por termo a vida do réu!
A toda evidência, perpassa por inquestionável e incontroversa, a excludente da ilicitude argüida pelo réu, eis presente os elementos integrativos da legítima defesa própria, quais sejam:
a-) repulsa a agressão atual e injusta;
b-) defesa de direito próprio;
c-) emprego moderado dos meios necessário.
d-) orientação de ânimo do agente no sentido de praticar atos defensivos.
A jurisprudência parida pelas cortes de justiça, comunga com o aqui expendido, ao sufragrar a tese esposada pelo réu, fazendo-se, pois, imperiosa sua transcrição:
"Admissível o reconhecimento de legítima defesa, sendo da vítima a iniciativa do desforço físico em meio à discussão" (TACRIM-SP - Rel. GALVÃO COELHO, JUTACRIM, 44/418)

"Reagindo contra uma injusta agressão, por todos os meios e modos que se tornam necessários para manter ilesa a sua pessoa, exercita o agente o direito de defesa, sendo sua ação penalmente inócua" (TJMT - Rel. FÁVIO VAREJÃO CONGRO) in, RT 386/294.
Donde, todos os caminham conduzem ao reconhecimento da excludente legal, revelando-se inarredável e inexorável, absolver-se sumariamente o réu.
ISTO POSTO, REQUER:
I.- Seja o réu absolvido sumariamente, face ter pautado sua conduta, quando dos fatos descritos pela denúncia, sob o manto da legítima defesa própria, causa de exclusão da ilicitude.

Nesses Termos
Pede Deferimento

_________, ____ de _________ de _____.
DEFENSOR
OAB/


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