ABERTURA DE ARROLAMENTO - BENS DEIXADOS PELO CONVIVENTE
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ -
UF.
____________, brasileira, ____________, CPF nº ____________, residente e
domiciliada a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ______-___, na
cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do
incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua
____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax:
(__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a presença
de V. Exª. requerer ARROLAMENTO SUMÁRIO, de acordo com os arts. 1.031 a 1.035 do
CPC, pelas razões a seguir expostas:
1 - Em data de __/__/__, faleceu ___________, brasileiro, aposentado, com ___
anos de idade, residente à Rua ___________, nº ___, Bairro ___________, nesta
cidade, conforme certidão de óbito em anexo.
2 - Porém, ___________ não deixou testamento nem descendentes ou ascendentes,
existindo alguns bens a serem partilhados.
3 - A requerente desconhece a existência de dívidas ativas ou passivas
deixadas pelo mesmo.
4 - Desde a data de __/__/__, a requerente convivia com o "de cujus", numa
convivência duradoura, pública e contínua, conforme comprovam os documentos em
anexo.
5 - De acordo com o artigo 2º, inciso III da Lei nº 8.971/94, não existindo
descendentes ou ascendentes, cabe ao companheiro a totalidade da herança, in
verbis:
"Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão
do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
...
III - na falta de descendentes e de ascendentes, o(a) companheiro(a)
sobrevivente terá direito à totalidade da herança."
6 - Sendo assim, a situação da requerente enquadra-se em tal hipótese, pois
os pais do "de cujus" são falecidos, e o mesmo não possui nenhum descendente,
facultando, assim, à requerente, a totalidade da herança.
Isto posto, considerando-se que cabe a requerente a totalidade dos bens
deixados pelo "de cujus", requer a juntada aos autos das certidões negativas de
impostos municipais, estaduais e federais, com relação aos bens deixados pelo
mesmo, requerendo assim o processamento do presente pedido, para se adjudicar à
requerente os bens, de acordo com o artigo 1031, § 1º do CPC.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
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OAB/