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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Pedido de arbitramento de aluguel, referente ao interstício do término do prazo do contrato e a efetiva entrega das chaves

Petição - Imobiliário - Pedido de arbitramento de aluguel, referente ao interstício do término do prazo do contrato e a efetiva entrega das chaves


 Total de: 15.245 modelos.

 
Pedido de arbitramento de aluguel, referente ao interstício do término do prazo do contrato e a efetiva entrega das chaves.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº .....

Espólio de ...., por sua inventariante .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., portadora do RG nº ...., compromissada nos Autos nº ..../.... da ....ª Vara Cível da Comarca de ...., por sua procuradora e advogada infra-firmada, com escritório na Rua .... nº ...., (instrumento de mandato em anexo), vem com a devida vênia à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE PERÍODO LOCATIVO

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Autor manteve com o Réu relação de locação, através de contrato firmado em ..../..../...., e cujo vencimento deu-se em ..../..../...., prorrogado por prazo indeterminado, por força do termo aditivo de contrato de locação, firmado em ..../..../...., referente ao imóvel da Rua .... nº ...., loja e sala nº .... e apto. ...., na Comarca de ....

Porém, por não mais interessar ao locador a continuidade da locação, notificou o Requerido, para após, vencido aquele prazo, propor a ação de despejo por denúncia imotivada, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.245/91, que após ser julgada totalmente procedente, encontra-se em fase de apelação. Porém já foi requerida a execução provisória da sentença, e feita a imissão de posse do imóvel em ..../..../....

O Requerido, na exordial da Ação de Despejo, ficou ciente do fato de estar passível do arbitramento do novo locativo, se não desocupasse o imóvel no prazo concedido. A notificação efetivou-se em ..../..../...., porém o Réu só entregou as chaves ao Sr. Oficial de Justiça em ..../..../...., ou seja, vencido o prazo de .... dias da notificação em ..../..../...., e não desocupando, incide, assim, deste período em diante o aluguel a ser arbitrado.

DO DIREITO

O artigo 575 do Novo Código Civil, a seguir transcrito, preceitua:

"Art. 575. Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. Parágrafo único. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poderá o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu caráter de penalidade."

O dispositivo legal invocado é claro e não deixa margem à dúvida quanto ao direito do Autor de se ver garantido o pagamento do novo locativo no período que o Réu excedeu no uso do imóvel, mesmo não estando previsto o seu valor no contrato. É este o entendimento da melhor doutrina, na lição de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, na RT 654/250:

"Com efeito, a extinção da locação se dá sempre antes de uma eventual sentença em ação de despejo. A decisão do juízo, concedendo o despejo, simplesmente declara que a dissolução da relação locatícia se deu em algum tempo no passado, após o que condena o Réu a desocupar o imóvel em determinado prazo (arcando com despesas processuais e honorários advocatícios), dando ao provimento força executiva imediata".

Assim, para que o locador de imóveis possa exercer o seu direito só é necessário que tenha ocorrido qualquer fato extintivo da locação e que o inquilino, notificado para deixar o imóvel em determinado prazo, não o tenha feito.

Em assim sendo, só resta requerer a prestação da tutela jurisdicional, para que se arbitre o justo valor.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem o autor, ora Requerer:

a) a citação do Requerido, no endereço indicado no preâmbulo, através de via postal com aviso de recebimento (AR), para que, querendo, venha contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) que Vossa Excelência julgue procedente o presente pedido de "Arbitramento de Novo Locativo", referente ao período entre a data concedida para desocupação do imóvel e a data em que foi feita a imissão de posse, cite-se ...., de forma a fixar o seu valor justo, para que através de ação própria, possa o Autor cobrar do Réu o pagamento deste valor, culminando ainda por condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e extra, honorários advocatícios à razão de 20% e demais cominações legais.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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