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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Pedido de anulação de assembléia de condomínio, com a invalidação de eleição de novo síndico

Petição - Imobiliário - Pedido de anulação de assembléia de condomínio, com a invalidação de eleição de novo síndico


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Pedido de anulação de assembléia de condomínio, com a invalidação de eleição de novo síndico.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ........, pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na Rua ........., n.º ..........., bairro ....................., representado pelos Srs. ......., do apartamento ............., bloco ................, apartamento ............., bloco .............. e; ..........., apartamento .............., bloco ............, o que faz com amparo no artigo 4º, parágrafo único, do CPC, bem como nas razões de fato e de direito a seguir declinadas.

DOS FATOS

O Autor foi regularmente eleito como síndico do Condomínio Conjunto Residencial ............ em .................... de .......... e, reeleito em ......... de ............, com mandato para ........ anos. Vale destacar que o referido condomínio é composto por ........ unidades residências e .......... são lojas, totalizando, ao todo, um número de .......... unidades.

Desde o início de sua administração, o Autor vem trabalhando com a finalidade de reduzir a inadimplência e melhorar as condições de vida da coletividade. Tal conduta evidentemente consistiu em medidas que nem sempre agradaram a todos, especialmente aos inadimplentes, que no período mencionado, era de aproximadamente ........% do total de unidades. No entanto, as cobranças foram indispensáveis a fim de evitar a depreciação do patrimônio coletivo e a suspensão dos serviços essenciais, como o abastecimento de água e fornecimento de luz.

Ocorre, todavia, que em .........../........../.........., o Postulante foi surpreendido com um edital de convocação de Assembléia Geral, em caráter Extraordinário, nos moldes do §1º, do artigo 1350, do Código Civil Brasileiro, visando debater sobre: 1º) Destituição do Síndico; 2º) Eleição de novo Síndico; 3º) Prestação de contas do período da administração.

A ..........., conforme será amplamente demonstrado no tópico do direito, apesar de irregular, acabou se realizando na data programada pelos representantes do Réu.

De posse da referida ata, os Srs. ........... e ........ se dirigiram até a empresa ......., e lá, apresentaram-se como NOVOS administradores do condomínio, exigindo que a empresa lhes disponibilizasse a arrecadação mensal. A empresa, por sua vez, verificando que a destituição havia sido realizada de forma irregular, procedeu imediatamente o bloqueio da arrecadação, não liberando nem ao Autor e nem aos representantes do Réu, haja vista a existência de dúvida acerca da legitimidade de ambos para representar os interesses do condomínio.

O problema da elaboração da ata não seria tão grave se disso não resultasse no bloqueio do repasse da arrecadação pela empresa de ASSESSORIA DE COBRANÇA. (doc. n.º ......................), pois esta, na forma contratada pelo condomínio, tem a prerrogativa de bloquear o repasse quando houver dúvidas em relação à legitimidade do administrador. O Autor tentou solucionar o problema de forma administrativa, mas, lamentavelmente, não obteve êxito.

A questão reside na irregularidade do ato que destituiu o Síndico. A irregularidade se faz presente não só no edital de convocação da .......... de ........../........../.......... (doc. .............), mas também no próprio ato que promoveu a destituição do Autor do cargo de síndico.

O tema trazido ao Poder Judiciário, nesta oportunidade, consiste na necessidade de INTERVENÇÃO JUDICIAL, visando restabelecer a ordem legal das coisas no condomínio. Assim, o Suplicante pretende que este r. Juízo declare por sentença a NULIDADE da ................................ de ............../............../.............., face à nulidade absoluta do ato praticado, autorizando, em sede de tutela antecipada, a recondução do Autor às suas funções.

DO DIREITO

Da nulidade da Assembléia Geral Extraordinária do dia ...........

Conforme já relatado anteriormente, o Postulante se constitui de um condomínio composto por unidade habitacionais e comerciais, totalizando, ao todo, ........... unidades. Assim, para que fosse possível a convocação de uma ..........., seria necessária a adesão de 1/4 do total de unidades, o que importa em .......... assinaturas no edital de convocação.

Se este r. Juízo atentar para o fato de que só houve apenas ............ assinaturas no Edital de Convocação (doc. n.º ...............), certamente irá concluir que o ato já nasceu nulo, pois, como já dito, o edital exigia um mínimo de ....... assinaturas para que surtisse os efeitos legais pretendidos.

Além disso, é conveniente observar que, das assinaturas no edital de convocação, as seguintes unidades assinaram em duplicidade: (bL......, apto. ...... e bl. ......, apto. .........). Assim sendo, só há, na verdade, .......... assinaturas válidas.

Posto isso, é possível constatar que a pretendida convocação não atingiu o quorum mínimo necessário, que seria de ...... assinaturas.

Não bastasse a irregularidade supramencionada, ainda que houvesse legítimo interesse do condomínio na dita convocação, com o número mínimo exigido, a "....................." do dia .........../.........../........... também é nula ante a insuficiência de "quorum" para a destituição. Basta atentar para a Ata de ............../............../.............. (doc. .............), onde só é possível verificar a presença de .......condôminos. Ou seja, o ato não teve a presença de 2/3 do total de condôminos exigidos pela legislação atinente à matéria.

Do pedido de tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora).

O presente pedido de tutela antecipada se enquadra nas hipóteses que ensejam a antecipação de tutela. O "fumus boni iuris" se faz presente pelas razões de fato, direito e provas que instruem este pedido.

Quanto ao "periculum in mora", foram identificados os seguintes riscos, que a seu turno, justificam um posicionamento interventivo em caráter liminar por parte deste r. Juízo.

a) Em primeiro lugar, é de se observar que o repasse da arrecadação mensal do condomínio se encontra retido pela Assessoria de Cobrança (.......), que, na forma prevista em contrato (cláusula .................., parágrafo ..................), só irá disponibilizar o dinheiro da arrecadação após uma definição acerca da legitimidade do Síndico. Tal fato, até uma definição em vias ordinárias seria impensável, e, certamente, acarretaria prejuízos fatais a toda a coletividade, haja vista a impossibilidade de fazer frente às despesas essenciais, como o abastecimento de água, a luz, o salário dos funcionários, e outros encargos;

b) Em segundo lugar, cumpre ponderar que a permanência da indefinição acerca da legitimidade da administração está acarretando um estado de insegurança e instabilidade no condomínio, dificultando a solução dos problemas não só junto aos condôminos, mas também perante os funcionários, que, por conseqüência, não sabem a quem devem atender;

Além destes fundamentos, a não concessão da tutela irá acarretar um abalo na ordem legal das coisas, podendo desencadear outros problemas aqui não debatidos, ensejando a necessidade de outras medidas judiciais para solucionar.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a antecipação da tutela em caráter liminar, "inaudita altera pars", para fins de determinar, com a urgência que o caso exige, a suspensão dos efeitos da ......... de ....... e, por conseqüência, recondução do Sr. ........ ao cargo de síndico.

Uma vez concedida à tutela antecipada, requer-se a citação do Réu, na pessoa dos seus administradores indicados no preâmbulo, para que ofereçam contestação, se assim desejarem, sob pena de revelia.

Pede, também, a total PROCEDÊNCIA do pedido, declarando, ao final, a nulidade da ......... de .......

Para provar o alegado, pede pelos meios admitidos em Direito, em especial, a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, e outras que este juízo eventualmente entender necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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