IMOBILIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - GARAGEM - ART 932 CPC - LOCAÇÃO RESIDENCIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e
domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado (mandato
procuratório em anexo ), com escritório profissional na Rua ..... nº ...., na
Cidade de ...., Estado do ...., vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.
propor AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR contra ....
(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e
domiciliado na Cidade de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., com
fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões
de fato e de direito a seguir expostas:
I. No dia .... o Requerente firmou com o Requerido um Contrato de Locação
Residencial tendo por objeto o apartamento nº .... da Rua .... nº ...., na
Cidade de ...., Estado do ...., com prazo determinado de 01 ano, prorrogado
atualmente "ex vi legis".
O Requerente-locatário desde o início da locação, como ficou acertado com o
Requerido - locador em contrato, sempre utilizou a vaga na garagem pertencente
ao apartamento.
II. Ocorre, porém, que através de Notificação remetida ao Requerente, o
Requerido, modificando o contrato, exige que o mesmo desocupe a vaga da garagem
em prazo improrrogável de 15 dias, para que possa fazer uso com outro veículo.
Baseado nestes fatos, o Requerente não aceita a exigência do Requerido -
locador, pois a garagem faz parte do apartamento, e o acessório segue o
principal. Sendo ainda, que o mesmo desde o início da locação sempre se utilizou
da garagem, esta foi convencionada ao ser o imóvel locado.
III. Isto posto, o Requerente temendo que o Requerido aproveitando-se da
ausência de seu veículo, venha a ocupar a vaga com outro automóvel propõe a
presente ação de Interdito Proibitório, com medida liminar para assegurar-lhe o
uso da garagem, não podendo o Requerido a qualquer título ocupá-la.
Requer a citação do Requerido para contestar a ação, protestando pela produção
de todas as provas em direito admitidas.
Ao final espera ser a ação julgada procedente, sendo a liminar concedida e por
via de consequência que seja assegurado em favor do Requerente o uso da garagem
do edifício ...., ao apartamento nº ...., localizado na Rua .... nº .....
"Ad cautelam" requer, desde já, e expressamente, seja o Requerido compelido a
exibir a escritura do imóvel locado, posto que assim restará comprovado que à
unidade autônoma se agrega a garagem.
Requer, finalmente, na forma do art. 932 do CPC, seja expedido mandado
proibitório, para que o Requerido se abstenha da prática de qualquer ato de
turbação ou esbulho da posse da garagem utilizada pelo Requerente, cominando V.
Exa. pena pecuniária caso o Requerido transgrida o preceito.
Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ ....
Termos em que,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
Pp. ....