CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - RENOVAÇÃO - REQUISITOS - LEI 8245 91
- INDENIZAÇÃO - FIANÇA - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ESTADO DO
....
.... (qualificação), domiciliado e residente na Rua .... nº ...., na Comarca de
...., por seu advogado e procurador infra-assinado (mandato incluso), com
escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde
costumeiramente recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, para propor a presente
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
em face de .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF/MF
sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., com endereço na Av.
.... nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir:
DOS FATOS
O Requerente, conforme infere-se dos documentos anexos, é locatário de um imóvel
localizado na Praça .... - Galeria ...., loja ...., na Comarca de ....,
destinado exclusivamente para exploração de serviços de ...., cuja locação está
ainda em vigor, sendo seu último contrato escrito datado de ..../..../.... e com
prazo para terminar em .... de .... de ...., conforme instrumento do contrato em
anexo.
Prova ainda a existência de contratos anteriores, os quais vigiram desde .... de
.... de ...., tendo sido renovados pelo contrato supramencionado.
DOS PERÍODOS CONTRATUAIS
No decorrer da presente locação, o Requerente sempre manteve o mesmo ramo de
negócio e atividade de ...., bem como efetuou todos os pagamentos dos alugueres,
encargos e taxas da mesma decorrentes, tendo, pois, cumprido, em todos seus
termos, o contrato renovando, e preenchido os requisitos do artigo 51 da Lei nº
8.245/91 (docs. anexos).
Pretendendo o Requerente a prorrogação e renovação da dita locação, procurou o
Requerido, por meio de sua administradora e procurador, Dr. ...., visando chegar
a um acordo antecipado ao vencimento do contrato, inclusive sobre a duração do
novo contrato a ser celebrado, bem como dos valores, e demais cláusulas.
Contudo, as tentativas resultaram infrutíferas, eis que o Requerido não
demonstrou qualquer interesse em negociar, recusando-se a aceitar o prazo e
valores ofertados pelo ora Requerente.
Assim sendo, tem como objeto a presente medida Renovatória pleitear a renovação
do contrato de locação do imóvel retro mencionado, por mais .... meses, a contar
de .... de .... de ...., e a terminar em .... de .... de ...., ex vi dos termos
do inciso II do artigo 51 da referida Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), in
verbis:
"Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a
renovação do contrato, por igual prazo, desde que cumulativamente ..."
"II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos
dos contratos escritos seja de cinco anos."
DO DIREITO
Para propositura da presente Renovatória, são necessárias as seguintes provas:
a) que a locação do contrato a renovar seja por tempo determinado, ex vi dos
termos do inciso I do artigo 51 da Lei do Inquilinato (8.245/91);
b) que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos
dos contratos escritos seja de cinco anos, conforme o inciso II do artigo 51, da
Lei citada; (docs. anexos)
c) que o exercício ininterrupto, pelo prazo mínimo, de três anos no mesmo ramo
de atividade ou comércio, conforme inciso II da supra citada Lei e artigo;
d) que o direito à renovação do contrato de locação seja exercido pelo locatário
no interregno de um ano, no máximo até seis meses no mínimo, anteriores a data
da finalização do contrato a renovar - ex vi do § 5º do mencionado artigo 51.
Vê-se, destarte, que as condições atinentes ao caso em tela estão plenamente
satisfeitas, corroboradas aliás com a jurisprudência e o espírito da nova Lei do
Inquilinato, que declinou os traços jurídicos da Renovatória.
DA PROPOSTA
Como ficou demonstrado, tem o Locatário/Autor, o direito à renovação do contrato
vincendo, já que preenche os requisitos legais, propondo, para tanto:
1) O prazo da locação de .... meses, a contar de ..../..../...., devendo
findar-se em ..../..../...., nos termos do inciso II do Artigo 51 da Lei nº
8.245/91;
2) O aluguel mensal, observado a queda dos preços no mercado e usando parâmetros
de imóveis próximos, idênticos e locados, no valor de R$ .... (.... reais);
3) O reajustamento com periodicidade anual, pelo índice ....;
4) Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato a renovar, firmado em
.... de .... de ...., renovado pela sentença de ..../..../...., excluídas as
cláusulas relativas ao prazo da locação e valor do aluguel, aqui propostas;
5) Relativamente à fiança, o Locatário/Autor apresenta os mesmos fiadores para
renovação do contrato, ou seja, Sr. .... (qualificação), RG nº .... e CNPF/MF
sob nº ...., e sua esposa .... (qualificação), RG nº ...., ambos residentes e
domiciliados na Av. .... nº ...., conforme carta de fiança em anexo, os quais
aceitam solidariamente os encargos da locação, nos termos do artigo 71, inciso V
da Lei nº 8.245/91.
DO REQUERIMENTO E DO PEDIDO
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne:
a) mandar citar o Requerido, no endereço constante do preâmbulo desta exordial,
para, querendo, aceitar a proposta apresentada, ou contestar o pedido, sob pena
de revelia;
b) julgar procedente a presente Renovatória de Locação, com ou sem contestação,
declarando-se renovado o contrato na forma proposta, e condenando-se o Requerido
ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, em favor do
patrono do Autor, estes na base usual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
causa.
Requer, ainda, seja determinada a averbação da respectiva sentença no Cartório
de Registro Imobiliário, por ser medida de direito.
Na hipótese remota de não ser renovada a locação ante o disposto do artigo 52 da
Lei nº 8.245/91, requer seja o Requerido condenado ao pagamento da indenização
devida ao Requerente, preconizada pelo § 3º, do artigo 52 da citada Lei, devendo
o quantum ser apurado através de perícia, em execução de sentença.
O Requerente faz prova dos fatos articulados, mediante a documentação anexa,
protestando, ainda, pela produção de outras provas documentais, testemunhal,
cujo rol será apresentado oportunamente, depoimento pessoal do Requerido, sob
pena de confesso, bem como pericial, para apuração do valor do aluguel, se não
houver concordância com o proposto.
Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ .... (.... reais).
N. Termos,
P. Deferimento.
....,.... de .... de ....
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Advogado