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Petição - Família - Ação revisional de alimentos, com pedido de redução do valor da pensão


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Ação revisional de alimentos, com pedido de redução do valor da pensão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº .......

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de

....., brasileiro (a), menor e ....., brasileiro (a), menor, representados por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em sede de Separação Judicial consensual sob n.º ...../.... neste Juízo foi homologado acordo de pensão alimentícia aos filhos menores da Requerida, respondendo o pai, ora Requerente com 44% dos seus rendimentos líquidos, importância esta destinada à criação e educação dos filhos do casal (doc. ...).

Durante todo este tempo o Requerente recolheu regularmente os valores relativos a tal porcentagem salarial, o que fez depositando em conta corrente particular da Requerida.

Os valores pagos pelo Requerente nunca foram pagos diretamente aos filhos ........ e ......, menores beneficiários da pensão alimentícia.

Inclusive os menores não residem com a genitora, e sim com a avó materna, Sra. ......... Na verdade o endereço fornecido pela Requerida na procuração outorgada à Promotoria das Comunidades é o de sua mãe, pois a Requerida não possui residência fixa.

Entretanto, como demonstraremos a seguir, o valor com que o Requerente vem contribuindo mensalmente tornou-se excessivamente superior às suas possibilidades econômicas, razão pela qual intenta a presente Revisão.

O Requerente é alimentante dos menores ................, atualmente com .... anos e de ............., de idade .... anos.

Ambos os alimentados estudam em escola pública, não havendo gastos com mensalidade escolar.

Residem com a avó, que cuida dos menores, zelando por suas saúdes, objetos, vestimentas, calçados, e bem estar de forma geral.

Os menores são adolescentes de origem humilde, acometidos pela infelicidade de ter os genitores separados, fragmentando o lar familiar.

Na breve e humilde existência de ambos, sempre se mostraram adolescentes felizes, com boas amizades. Nunca tiveram grandes ambições ou caprichos.
Não possuem qualquer tipo de doença que requeira tratamento médico ostensivo, ou gastos com medicamentos.

Não freqüentam nenhum curso particular. Também não freqüentam ambientes de lazer caros ou refinados.

As despesas de moradia (aluguel, telefone, água, luz..) são pagas pela avó.

Ou seja, são adolescentes bastante simples, de despesas comedidas que se resumem, praticamente, à alimentação e vestuário.

O Requerente é pessoa pobre, que vive humildemente numa casa no .......... de .........., sabidamente um dos bairros mais pobres e violentos da cidade.

O salário mensal do Requerente é de R$ ........., laborando como mecânico industrial na ........ de ........., conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (doc. ...). O valor que aufere mensalmente mal cobre as despesas domésticas.

Juntam-se aos autos comprovantes de despesas de várias naturezas (doc. ...).

Renda Mensal: Despesas Mensais:

R$ ........ luz: R$ .......
Total: R$ ..... água: R$ .....
mercado: R$ ......... aluguel: R$ ........
Total: R$ .....

Tal balanço refere-se ao mês de ........ de ........., período em que restou ao Requerente apenas R$ ..........., sem considerar a pensão alimentícia que foi devidamente paga.

É importante verificar que as despesas do Requerente são as mínimas de qualquer cidadão, não havendo nenhum luxo ou extravagância.
Além disso, após o divórcio o Requerente constituiu nova família, sendo o único responsável pelos gastos desta.

Assim, o valor de 44% sobre o salário do Requerente, ou seja R$ ........, torna-se excessivamente oneroso e injusto para um pai de família que tem de arcar sozinho com os custos da atual esposa, a anterior e mais dois filhos, recebendo salário insuficiente para tanto.

A pensão alimentícia de 44% do salário do Requerente foi estipulada quando da separação judicial consensual, em .... de ......... de .......

Naquela época a situação econômico-financeira brasileira era bastante diferente da atual. Houve sensível queda dos padrões econômicos nos lares pátrios, e com o Requerente não foi diferente.

Após vários planos econômicos, variações cambias, mudanças no Governo, a situação econômica do Requerente sofreu sensível abalo.

Sendo trabalhador assalariado, seus rendimentos não acompanharam as variações da moeda, havendo desarmonia entre o salário percebido pelo Requerente e as despesas básicas mensais.

O Requerente nunca buscou esquivar-se dos deveres de alimentante, mas sua situação financeira chegou a ponto insuportável, sendo impossível continuar arcando com 44% do salário líquido.

Desta forma, é com muito pesar que o Requerente utiliza-se da via judicial para obter a redução de seu encargo, mas não há outro meio senão fazê-lo.

DO DIREITO

O pedido do Requerente está amparado pela lei 5.478/68, que dispõe sobre alimentos.

Diz o § 1º do art. 13 da referida lei:

Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.(sublinhamos)

Em favor do Requerente há ainda o art. 15 da mesma lei:

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face de modificação da situação financeira dos interessados.

Portanto, plenamente possível a revisão do quantum, ante a ausência de coisa julgada material.

Este dispositivo deve ser conjugado com o que dispõe o art. 1699 do Novo Código Civil Brasileiro:

"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo."

A decisão que estipula os alimentos tem, segundo Yussef Said Cahali, implícita a cláusula rebus sic stantibus: O respectivo quantum tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinara (Dos Alimentos, 2ª ed., 2ª tiragem, RT, pág. 699).

No presente caso, impõe-se a redução da pensão alimentar a fim de haja real possibilidade do Requerente efetuar tais pagamentos sem comprometer demasiadamente seu sustento próprio.

Imprescindível observar ainda que o binômio possibilidade/necessidade, ensejador da redução alimentícia e estampado no artigo 1694, § 1º do Novo Código Civil Brasileiro está devidamente caracterizado, vez que o Requerente tem salário mensal de R$ ........., o que aufere apenas de uma fonte de trabalho.

Para ilustrar colhe a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão da lavra do Des. Ronald Accioly em que ficou assentada:

REVISIONAL DE ALIMENTOS - Deficiência na situação econômica - Possibilidade de REDUÇÃO da PENSÃO ALIMENTÍCIA - ART. 400/CC
Relator: Carlos Prudêncio
Tribunal: TJ/SC
Demonstrando o alimentante a impossibilidade do cumprimento da obrigação assumida em acordo de separação judicial, ocasionada por situação econômico-financeira deficiente afetadora de sua empresa e, levando-se em conta que a ex-esposa passou a exercer trabalho remunerado, além de outros elementos de provas constantes nos autos, a ação revisional de alimentos deve ser procedente a fim de estabelecer um tratamento equânime entre as partes, porquanto deve sempre se ter em vista o binômio necessidade/possibilidade na relação alimentícia. (TJ/SC - Ap. Cível n. 96.000512-9 - Comarca de Laguna - Ac. unân. - 1a. Câm. Cív. - Rel: Des. Carlos Prudêncio - Fonte: DJSC, 26.09.96, pág. 12).

Além de todos os pontos levantados o Requerente constituiu nova família, fato que rechaça a possibilidade de redução dos valores recolhidos:

ALIMENTOS - REVISIONAL - REDUÇÃO ante a constituição de nova FAMÍLIA - Admissibilidade
Relator: Pedro Manoel Abreu
Tribunal: TJ/SC
Alimentos. Revisional. Filhos menores. Redução pretendida pelo devedor, por ter constituído novo encargo alimentar. Superveniência de nova pensão, a ser paga a filho havido de nova relação. Comprometimento de parcela expressiva dos seus rendimentos. Redução parcial confirmada. Conforme tem orientado a doutrina e a jurisprudência, com a formação de nova família acarretadora de outros encargos, pode o prestador de alimentos rever o nível dos mesmos, desde que se tornem insuportáveis frente às novas obrigações, para evitar-se situação de iniqüidade em prejuízo dos filhos advindos da nova relação. (TJ/SC - Ap. Cível n. 88.087520-1 - 50.740 - Comarca de Itajaí - Ac. unân.- 4a. Câm. Cív.- Rel: Des. Pedro Manoel Abreu - Fonte: DJSC, 30.05.97, pág. 22).

A necessidade de reduzir os alimentos está estampada nesta inicial e seus comprovantes devidamente anexados.

Requer a redução dos alimentos de 44% para 33% do salário líquido mensal do Requerente, valor justo e adequado às reais possibilidades e necessidades das partes.

É importante ressaltar que em momento algum o Requerente negou o pagamento da pensão aos filhos menores, tendo sempre cumprido sua obrigação de pai.

O que não aceita é o fato de a Requerida apoderar-se injustamente da pensão destinada aos filhos, sustentando-se às custas do trabalhador que é o Requerente.

Também não pode concordar com o desconto de 44% de seus rendimentos líquidos, uma vez que seu salário é insuficiente para lhe proporcionar uma vida digna.

Se o valor a ser pago não sofrer redução o Requerente enfrentará sérias dificuldades, uma vez que o salário que ganha não é suficiente para cobrir todas as despesas que tem com sua atual família, e ainda com a pensão que oferece aos filhos.

Conforme já dito no item I, a Requerida não reside no endereço que forneceu à Promotoria das Comunidades, sendo o mesmo na verdade ocupado por sua mãe.

Na região do ........., onde reside a mãe da Requerida, todos sabem da vida desregrada da Requerida, que sai nos finais de semana e volta .... dias depois, sem dar qualquer satisfação aos filhos.

A Requerida não trabalha, por pura desídia e falta de vontade, pois é pessoa jovem e saudável. Utiliza-se do dinheiro que o Requerente deposita mensalmente para prover suas despesas pessoais, ao invés de repassar o montante aos menores, legítimos beneficiários da pensão alimentícia.

Por estas razões requer digne-se Vossa Excelência de nomear a Sra. ........., avó materna dos menores ......... e ........., como depositária da pensão paga mensalmente pelo Requerente, com depósito do montante na conta corrente da mesma, n.º ..... da agência .... do Banco ....., localizada na Av. ...., ...., CEP ......, .......

O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações e :

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O Requerente pretende ver os alimentos que oferece ao menores reduzidos de 44% para 33%, valor que corresponde a 1/3 de seu salário.

Pleiteia tal redução em função de não haver condições de arcar com tal encargo na sua integralidade, sem prejuízo do seu sustento e sua nova família.

As provas exigidas pelo citado artigo estão devidamente representadas pela cópia da CTPS do Requerente, onde verificamos ser a remuneração mensal do mesmo R$ ......
Juntamos ainda comprovantes de despesas do Requerente, todos válidos e recentes, que consomem praticamente todo o salário do Requerente.

Diante dos fatos trazidos nesta Revisão não há meios de o Requerente continuar contribuindo com a porcentagem anteriormente estipulada, uma vez que houve significativa mudança em suas condições econômicas, bem como constituição de nova família.

É conveniente ressaltar que a não redução dos alimentos importará em prejuízo para a nova família do Requerente, pois atualmente passam por dificuldades financeiras que certamente serão agravadas, caso continue a pagar a pensão alimentícia no percentual de 44% da sua renda.

A concessão da tutela antecipada faz-se necessária e conveniente ante o caráter de urgência de tal medida.

Estando presentes todos os requisitos ensejadores da redução por liminar, é justa sua determinação por Vossa Excelência.

TUTELA ANTECIPATÓRIA - REDUÇÃO de ALIMENTOS - Requisitos - ART. 273/CPC
Relator: Paulo Herdt
Tribunal: TJ/RS
A antecipação da tutela em ação de redução de alimentos deve atender aos pressupostos da regra geral do art. 273 do CPC, no sentido de exigir-se prova que convença da verossimilhança, pena de indeferimento. Decisão indeferitória mantida. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 596074039 - 7a. Câm. Cív. - Rel: Des. Paulo Heerdt - j. em 26.06.96 - Fonte: DJRS, 05.09.96, pág. 18).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) o deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte, para, atendendo desde logo o pedido do Requerente, sejam reduzidos os alimentos pagos aos menores no equivalente a 33% do salário líquido do Requerente;

b) seja oficiado a ........., empresa da qual o Requerente é funcionário, com endereço na Av. ........., ....., ........., CEP ......., para que proceda à retificação do desconto em folha de pagamento, alterando-o para 33% do salário líquido do Requerente;

c) seja nomeada a Sra. ......... depositária dos alimentos pagos aos menores, sendo depositado mensalmente os valores referentes na conta da mesma, no Banco ........., agência ...., conta n.º .........;

d) a citação da Requerida no endereço preambular para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

e) a produção de todas as provas documentais que ora juntas e por aquelas que poderá juntar oportunamente, e testemunhais, cujo rol anexará oportunamente;

f) a intervenção do Ministério Público;

g) ao final ver declarada a procedência do pedido, reduzindo o encargo alimentar para 33% do salário líquido mensal;

h) seja a Requerida da condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência;

i) a gratuidade das custas processuais pelo benefício da justiça gratuita, fundada no que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

j) a distribuição por dependência para o juízo da ...ª Vara de Família, e apensamento aos autos n.º ...../.... e ..../....

Dá-se à causa o valor de R$ .......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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