Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Consumidor Inexistência de correção monetária e juros de consórcio

Petição - Consumidor - Inexistência de correção monetária e juros de consórcio


 Total de: 15.244 modelos.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8078 90 - CONSÓRCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DEVOLUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
 

...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., estabelecida nesta Capital, na Rua .... nº ...., Bairro ...., por intermédio de seu procurador e advogado adiante assinado (instrumento de mandato anexo), profissional devidamente inscrito na OAB/...., sob nº ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., onde habitualmente recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO a AÇÃO ORDINÁRIA, autuada sob nº ...., interposta por ...., pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas:


DA PRELIMINAR

Na forma da legislação processual civil, antes da discussão do mérito, cabe a contestante argüir de ilegitimidade passiva "ad causam" da requerida, haja visto ser a mesma mera representante do grupo de consórcio que recebeu as parcelas pagas pelo requerente, tendo sido tais recursos destinados à aquisição de bens para entrega aos demais consorciados;

Diante do exposto deverá ser decretada a extinção da mesma sem o julgamento do mérito, em consonância ao disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.


DO MÉRITO


Quanto ao mérito, já citado artigo 29 do Regulamento é claro, nada havendo a interpretar, ou seja, a devolução será efetuada sem juros ou correção monetária, deduzido a taxa de administração correspondente ao período de sua permanência ao grupo;

Tal norma decorre do item 51 da portaria Ministerial de número 230, já consagrada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná através dos Acórdãos, dentre os quais transcrevemos a Emenda seguinte:

"APELAÇÃO CIVIL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO - PRESTAÇÃO A DEVOLUÇÃO DA QUOTAS PAGAS ATUALIZADAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO DE MODO DIVERSO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPRÓVIDO.

Disposição regulamentar de consórcio atribuindo ao consorciado desistente ou inadimplente a devolução das quotas pagas sem atualização monetária e juros é lícita, porque não é
vedada por lei, nem fere os bons costumes, e tendo em vista a natureza e finalidade desta espécie de contrato."

Apelação Cível nº 501/89 de Curitiba - 12ª Vara Cível.
apte: Irecê Nascimento Trein.
apta: Servopa administradora de Consórcio S/C Ltda.
Rel: Des. WILSON REBACK.

Ressalta-se também que nos valores pagos pela requerente está incluída a taxa de administração, remuneração contratual, portanto não passível de devolução, e fundo de reserva pertencente ao grupo cuja devolução deverá ser efetuada proporcionalmente, conforme disposição regulamentar;

A fundamentação na súmula 35 do S.T.J. somente é aplicável aos contratos firmados após a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), portanto irretroativo o princípio ao contrato firmado em data de 06 de julho de 1986.


DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, ...., requer seja a presente ação julgada improcedente, haja visto que o contrato de consórcio é claro, nada havendo a interpretar, inexistindo qualquer obrigação entrelinhas, tendo sido voluntária a adesão por parte do requerente e condenando o mesmo às cominações de estilo, inclusive verba honorária.

Requer-se também a produção de provas, entre elas o depoimento pessoal do autor, a ouvida de testemunhas, documental e pericial.

Nestes Termos Pede Deferimento


...., .... de .... de ....


..................
Advogado


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Consumidor
Apelação em face de decisão que negou a existência de anatocismo aplicado por instituição bancári
Pedido de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de danos, em decorrência de corte de ener
Contestação apresentada à consignação em pagamento, sob alegação de depósito parcial
Suspensão dos pagamentos de promessa de compra e venda
Contestação à indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimple
Ação revisional de contrato relativo à cartão de crédito, cumulada com pedido de repetição de ind
Ação civil pública em face de comercialização irregular de leite adicionado de água
Ação cautelar inominada em face de inclusão de nome do autor em cadastro de inadimplentes
Juros ilegais de empréstimo bancário
Ação de cobrança por pagamento insuficiente
Contestação à ação de indenização pela compra de produto impróprio para o consumo
Pedido de revisão de contrato bancário