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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela ora Embargante, visando a majoração da indenização por danos morais

Petição - Civil e processo civil - Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela ora Embargante, visando a majoração da indenização por danos morais


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Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela ora Embargante, visando a majoração da indenização por danos morais

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL _______, MUI DIGNO RELATOR DO PROCESSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº ________, EM TRÂMITE PERANTE A 4ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO.

_______, devidamente qualificada, por seu procurador e advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, nos autos supra, no qual contende com a ________, com fundamento no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula 356 desta Excelsa Corte, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

quanto ao v. Acórdão de fls., o que faz embasada nos seguintes argumentos de fato e de direito.

Nobre Relator, Eméritos Julgadores:

Trata-se de Recurso de Apelação manejado pela ora Embargante, visando a majoração da indenização por danos morais, arbitrada pelo Il. Magistrado de primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não obstante, esse Egrégio Tribunal, por sua 4ª Turma, haver provido o Recurso de Apelação manejado pela ora Embargante, de modo a arbitrá-la em 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), equivalente, segundo consignado no próprio acórdão embargado, a 30 (trinta) salários mínimos, tal decisão revela-se omissa quanto a ponto sobre o qual devia pronunciar-se.

Sendo assim, imprescindível deva ser sanada através do presente remédio processual, sob pena de violar os princípios da ampla defesa, da eqüidade de tratamento, da motivação e de observância do duplo grau de jurisdição que devem guardar às decisões judiciais.

Com efeito, por ocasião do julgado de primeiro grau, em decorrência do reconhecimento do direito à indenização por danos morais advindos de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, o juízo monocrático arbitrou a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nesse passo, verifica-se que o V. Acórdão embargado foi omisso justamente em relação à verba honorária, tendo em vista não haver pronunciamento quanto à sua majoração.

Desvalioso desde já, eventual argumento de que o quantum devido à título de condenação em honorários não tenha sido objeto de recurso, tendo em vista, na espécie, ser a verba de sucumbência acessória à própria indenização, devendo, portanto, acompanhá-la, proporcionalmente no tocante à sua majoração, segundo parâmetros do § 3º, do artigo 20, da Lei Adjetiva.

Pelo exposto, e pelo que será certamente suprido no notório saber de Vossas Excelências, requer-se o recebimento, conhecimento e provimento dos presentes embargos, para o fim de ser suprida amplamente a omissão apontadas, declarando-se e decidindo-se expressamente a matéria objeto deste recurso, inclusive com vistas ao também prequestionamento explícito do tema.


Nestes termos,
Pede deferimento.

_____, __ de ______ de ___.


_______________
OAB/PR - _______


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