Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Recurso administrativo de infração ambiental

Petição - Civil e processo civil - Recurso administrativo de infração ambiental


 Total de: 15.244 modelos.

 

RECURSO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AMBIENTAL

EXMO. SR.

PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS.

____________ - ___.

RECURSO ADMINISTRATIVO

AUTO DE INFRAÇÃO nº _____

____________, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF sob nº ____________, portador da Carteira de Identidade nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, B. ____________, ____________ - ___, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº ______, lavrado contra si, em face da imputação de fogo em área de sua propriedade na cidade de ____________ - ___, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais se impugna de forma integral o contido em tal documento.

DOS FATOS

1. Antes de se discutir o mérito da infração é necessário relatar alguns fatos que são de importância ímpar para o julgamento em questão.

2. A área sobre a qual é imputado ao Recorrente o emprego de fogo trata-se de uma pequena chácara, localizada dentro do perímetro urbano da cidade de ____________ - ___, contendo cerca de ___ hectares.

3. Referida chácara foi havida por herança de seu pai Sr. ____________.

4. O Recorrente é contador na cidade de ____________ - ___, desenvolvendo suas atividades em escritório próprio a mais de 30 (trinta) anos, mantendo apenas a propriedade da chácara em comento por vontade de resguardar para si o patrimônio deixado por seu pai.

5. Como dito, a chácara encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade, fazendo, inclusive, divisa com o Parque ____________, no qual, se realizam as principais festas da cidade.

6. Diante desta proximidade com o movimento urbano, o Recorrente enfrentou inúmeros problemas, podendo citar a passagem constante de transeuntes pelo meio de sua propriedade, depredações, e até furto de animais.

7. Ademais, não bastasse o constante vandalismo realizado pela vizinhança, atualmente, referida área encontra-se no meio da Rodovia Federal BR - ___ que está em fase de reforma para a implantação do piso de asfalto.

8. A fim de melhor demonstrar a Vossa Senhoria a real situação da chácara se anexa fotografias tiradas do local.

9. Em especial as fotografias nº 01, 02, 03, e 04 demonstram a construção da estrada, bem como, o trânsito de pessoas pelo local.

10. Assim, em face destes problemas acima relacionados, a muito tempo o Recorrente abandonou a criação de bovinos no local.

11. Desloca-se à cidade apenas para conferir a pequena plantação de "pinus illiotis" existente no local.

12. Assim, demonstrado a inexistência de desenvolvimento de pecuária no local a justificar o emprego de fogo.

13. Ademais, o Recorrente, trata-se pessoa esclarecida, com curso superior completo na área de contabilidade.

14. Em virtude da assessoria que presta a várias empresas na cidade de ____________ - ___, tornou-se necessário conhecer as normas protetoras do meio ambiente, estando diariamente em contato como órgãos como a FEPAM e o IBAMA.

15. Em face do conhecimento adquirido, impossível que de livre e espontânea vontade ateasse fogo em sua propriedade.

16. Por conhecer a legislação proibitiva, bem como, os prejuízos advindos da queimada, como por exemplo o empobrecimento do solo, na chácara existiam 02 (duas) lavouras de cerca de ___ hectares cada uma, nas quais, eram plantadas forrageiras do tipo trevo e azevém para mantença e engorda dos bovinos lá criados.

17. O que demonstra que o uso do fogo para limpeza da área nunca foi utilizado.

18. Assim, acredita o Recorrente que a atitude de atear fogo foi obra de vândalos, que constantemente são encontrados dentro da chácara "passeando".

19. Diante destas razões torna-se impossível imputar ao Recorrente a penalidade de multa eis que o ato de atear fogo não foi obra de sua pessoa.

20. Fato que torna insubsistente o Auto de Infração nº ______, importando em sua imediata anulação.

DO DIREITO

21. O Auto de Infração nº ______ refere o emprego de fogo em atividade agropastoril (campo nativo) sem autorização do órgão competente, tendo atingido uma área de ___ hectares.

22. Efetivamente a área atingida representa pouco mais de 10% (dez por cento) da área total da chácara.

23. Se existisse atividade pecuária sobre a chácara, por certo que a área queimada seria aproximadamente 100% (cem por cento).

24. Fato que reforça a tese de que o fogo foi clandestino e contrário a vontade do Recorrente.

25. Ademais, é sabido que o Código Florestal Estadual não comina multa para o caso do preenchimento da conduta descrita em seu artigo 28.

26. Uma vez não se podendo determinar o causador do dano ambiental, bem como, a inexistência legal da penalidade, impossível a imposição da multa.

27. Referida multa se mostra arbitrária e passível de anulação.

28. Em que pese tratar-se de recurso administrativo torna-se imperiosos retratar o pensamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da matéria.

29. Em recente acórdão lavrado nos autos do processo nº 70002863496 em que foi relator o eminente Desembargador Honorio Gonçalves da Silva Neto, este aduz que:

"Com respeito à questão da ausência de regulamentação do dispositivo legal que contempla a imposição de multa, em virtude prática de infrações previstas na Lei Estadual nº 9.519/92, impõe-se registrar que o art. 41, § 3º do precitado diploma legal faz alusão, tão-somente, ao procedimento , até porque as sanções encontram-se previstas nos incisos I e XIII. E o Decreto Estadual nº 34.974, de 23.11.93, traz tal regulamentação, atribuindo a Brigada Militar a autuação e estabelecendo o recolhimento da multa daquela decorrente ao Fundo Estadual do Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR.

Contudo, ainda assim, merece procedência a ação incidental, pela singela razão de que não há cominação de multa para a infração imputada ao embargante, posto não contemplada tal penalidade para a conduta descrita no art. 28, § 1º, da Lei Estadual nº 9.519/92, no art. 41, incisos I a XIII.

Por isso que a ação da Administração, que, no exercício do Poder de Polícia, impôs ao recorrente sanção pecuniária não prevista no Código Florestal, ofende o princípio da legalidade insculpido na regra posta no art. 37, caput, da Constituição Federal, avultando a invalidade da inscrição e, por conseqüência, da certidão de dívida ativa, eis que inexistente o crédito tributário nela consignado".

30. Desta forma, impossível subsistir o auto de infração imputado ao recorrente.

DIANTE DO EXPOSTO, face das razões aqui expostas e documentação juntada REQUER-SE o julgamento totalmente procedente do presente recurso no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração nº _______ em face do incêndio ter ocorrido de forma clandestina, contrário à vontade do Recorrente, bem como, em face da inexistência de regra legal a permitir a cominação de multa, por conseqüência, anulando-se referido Auto de Infração.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
Recorrente


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação monitória de embargos
Ação ordinária para revisão de contrato
Intimação da fazenda estadual de hipoteca de linhas férreas
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de obstar a cobrança de taxas condominiais pela
Ação de nunciação de obra nova, com a pretensão de paralisar obra em prédio vizinho em face de da
Contestação à ação de rescisão contratual, sob alegação de litigância de má-fé e ausência de inte
Contestação, por parte de instituição financeira, ante o pedido de suspensão de praça (01)
Ação de despejo de locação comercial
Contra-razões de apelação, objetivando a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos
Ação informando acerca do depósito de honorários periciais
Imissão na posse de imóvel abandonado
Ação de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela