PEDIDO DE USUFRUTO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ -
UF.
Processo nº
____________, brasileira, solteira, ____________, CPF nº ____________,
residente e domiciliada à Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP
______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado,
nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações
a Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___,
Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a
presença de V. Exª. interpor, nos autos do inventário dos bens deixados em
virtude do falecimento de ____________, PEDIDO DE USUFRUTO DOS BENS DEIXADOS
PELO "DE CUJUS", pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1. A requerente, de acordo com os documentos anexos, manteve uma convivência
duradoura, pública e contínua com o "de cujus".
2. De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.971/94, a requerente tem o direito ao
usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo "de cujus", in verbis:
Art. 2º As pessoas referidas no artigo anterior participarão da sucessão
do(a) companheiro(a) nas seguintes condições:
I - o(a) companheiro(a) sobrevivente terá direito enquanto não constituir
nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do "de cujus", se houver filhos
deste ou comuns;
3. Porém, os herdeiros do "de cujus" se recusam a entregar à requerente os
bens objetos do usufruto instituído em seu favor, impedindo, assim, que a mesma
usufrua de tais bens.
Destarte, como o inventário está em andamento, bem como os herdeiros já estão
devidamente representados nos autos, requer-se a intimação do inventariante para
se manifestar no prazo de 5 dias, sobre o presente pedido, estipulando a forma
de utilização do usufruto que a requerente tem direito, entregando-lhes os
referidos bens, requerendo, ainda, que V. Exa., tome as providências
necessárias, evitando-se que a requerente tenha de se utilizar dos meios
possessórios assegurados por lei em casos desta natureza.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
___________, ___ de ___________ de 20__.
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OAB/