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Petição - Civil e processo civil - Pedido de pensão concubina


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PEDIDO DE PENSÃO - CONCUBINA - PREVIDENCIÁRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ____________, inscrita no CPF sob nº ____________, residente e domiciliada em _________, na Rua ____________, nº _______, Bairro _________, por intermédio seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente propor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua _____, n° ___, bairro ____, na cidade de ______, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, com fulcro nos arts. 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos:

I) A requerente viveu em concubinato, durante mais de 20 anos, com o falecido segurado Sr. _________, portador do benefício n.º ____, classificada por aposentadoria por tempo de serviço. Seu companheiro era casado, porém, separado de fato de sua esposa, durante todo o período da união concubinária, da qual tiveram 2 (dois) filhos ambos maiores de 18, certidões de nascimento em anexo (docs. 02 e 03).

II) A requerente, na data de __/__/__ requereu, em Juízo, o processamento de uma justificação judicial, que tomou o n° ________, através da qual comprovou o supracitado período de convivência "More Uxorio", o que caracterizou união estável, pois mantinham vida comum sob o mesmo teto e dedicação mútua.

III) Ao postular o devido, justo e necessário benefício previdenciário, teve seu pedido veementemente indeferido. Os representantes do Requerido alegaram que o benefício já fora concedido à legítima esposa e que a requerente não fora, em vida, designada companheira pelo "de cujus".

IV) Inexiste dúvidas quanto ao fervoroso desejo que o falecido tinha em amparar a requerente, pois este construiu e morou com a requerente numa casa de dois pisos, na rua ____, n°__, durante os últimos 20 anos, conforme comprovar-se-á em provas testemunhais, se necessário.

V) A requerente sempre assistiu ao falecido, pois este, em vida, sofria de múltiplas doenças crônicas (hipertensão arterial, diabetes e hipertireoidismo), passando por múltiplas internações hospitalares e a requerente portando-se como sua verdadeira mulher cuidava do mesmo durante cada internação, enquanto sua esposa legítima não possuía quaisquer laços de convivência ou dependência econômica.

VI) Nunca é demais repetir que a lei n° 8.213 suprimiu a exigência do reconhecimento expresso, pelo segurado, da sua companheira, para fins de recebimento da pensão previdenciária.

"Ex Positis", requer:

a) A citação do requerido, assim como da Sra. _______________, brasileira, do lar, portadora do R.G. n.º _________, SSP/RS, regularmente inscrita junto ao CPF/MF sob n.º __________, residente e domiciliada à Rua _______________, n° ___, nesta cidade, na condição de litisconsorte necessária, para os termos da presente ação e para que a contestem, se quiserem, sob pena de confessos nas matérias de fato;

b) Seja a presente ação, por final sentença, julgada totalmente procedente, sendo o Instituto Nacional do Seguro Social condenado a conceder à requerente pensão previdenciária, a partir da citação, com as prestações em atraso corrigidas na forma da lei;

c) Seja a requerida litisconsorte excluída do gozo do benefício, visto que inexistiu dependência econômica;

d) Sejam os Requeridos condenados ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

e) Seja intimado o M.D. membro do Ministério Público, para querendo se manifestar acerca do presente feito;

f) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal da litisconsorte requerida e do representante legal do requerido, sob pena de confissão se estes não comparecerem, ou, comparecendo, negarem-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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