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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de juntada de documentos e de termo de comprovação de renúncia ao mandato de advogado

Petição - Civil e processo civil - Pedido de juntada de documentos e de termo de comprovação de renúncia ao mandato de advogado


 Total de: 15.245 modelos.

 
Pedido de juntada de documentos e de termo de comprovação de renúncia ao mandato de advogado.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos ....., de ação de indenização por ato ilícito promovida pelo Ministério Público do Estado de ....., à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do termo de renúncia ao instrumento de procuração outorgado aos advogados indicados, a fim de que sejam riscados dos autos seus nomes, para que não mais constem das publicações de atos processuais referentes aos presentes autos.

Outrossim, requer a juntada da Ata de Assembléia Geral e demais documentos em anexo que comprovam a incorporação da Requerida pela .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ..... Em função disto a empresa passou a ostentar a razão social de ......

Impositivo que, com todo o respeito, em razão do disposto nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, seja operada a substituição da parte constante no pólo passivo da presente demanda, com a conseqüente retificação da distribuição e demais registros atinentes, fazendo deles constar a empresa Incorporadora, com sua nova razão social, pois, como ensina Egas Dirceu Moniz de ARAGÃO "a alteração subjetiva será compulsória em caso de falecimento da parte, operando-se-lhe a sucessão tal como sucede no plano do Direito Material, o mesmo ocorrendo com a extinção da pessoa jurídica [...]" (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, vol. II, 1995. p. 339).

Este é, igualmente, o posicionamento de nossos tribunais, como deixa patente a decisão prolatada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no CPC Anotado por Theotônio Negrão, 28.ª edição, pág. 115, nota 2a ao artigo 43:

"Ajuizada a causa pela incorporada, opera-se automática e naturalmente, a partir do posterior registro do contrato de incorporação, sua sucessão pela incorporadora, independentemente da anuência da parte contrária (STJ - 4ª Turma, REsp 14.180-0-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.5.93, deram provimento, v.u., DJU 28.6.93, p. 12.895, 1ª col., em.)."

DOS PEDIDOS

"Ex positis", requer-se a juntada de termo de renúncia ao mandato outorgado aos Srs. advogados ....., OAB nº ..... e OAB nº ....., bem como a juntada de ata de assembléia geral e demais documentos que comprovam a incorporação da requerida à ...., passando a chamar-se .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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