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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Pedido de alvará judicial de FGTS

Petição - Civil e processo civil - Pedido de alvará judicial de FGTS


 Total de: 15.244 modelos.

 

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - FGTS - COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE _____________ – ___.

Processo nº

_____________ E _____________, qualificadas nos autos do pedido de ALVARÁ JUDICIAL, que tomou o nº _____________, em atenção ao R. Despacho de fls. ___, vêm respeitosamente dizer e requerer conforme segue:

1. O extrato de fls. ___ é documento fornecido pela própria Caixa Econômica Federal.

2. Verifica-se, no mesmo, que o de cujus está corretamente identificado como titular da conta.

3. Comparando-se os números da carteira de trabalho e do PIS, indicados no referido extrato, com aqueles constantes nos documentos de fls. ___, verifica-se que são idênticos.

4. No mesmo extrato consta, como data de afastamento, o dia __/__/____, data do óbito do Sr. _____________ (verifique-se certidão de fls. ___).

5. O fato de ser a conta recursal, e não constar contrato de trabalho entre o _____________ e o Sr. _____________, não é fato pelo qual se possa concluir que o recurso não seja de titularidade deste último.

6. O contrato de trabalho pode ter sido efetivado sem anotação na CTPS.

7. Pode, ainda, ser o caso de condenação solidária, imputada ao _____________ na qualidade de tomador de serviços.

8. Ou pode ter sido o _____________ incluído de forma errônea no sistema da CEF como depositante.

Isto Posto, tendo em vista que o Sr. _____________ está corretamente identificado como titular da conta, em extrato fornecido pela própria CEF, requerem seja respondido ao ofício de fls. __ determinando-se que o banco entregue a importância às Autoras.

N. T.

P. E. D.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

P.P. _____________

OAB/


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