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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Mandado de segurança para licenciamento do veículo

Petição - Civil e processo civil - Mandado de segurança para licenciamento do veículo


 Total de: 15.244 modelos.

 

MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___.

Petição Inicial de Mandado de Segurança.

____________, brasileiro, casado, coureiro, portador da CI sob n° ____________, e do CPF sob n° ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, n° ___, Bairro ____________, nesta cidade, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ____________, n° ___, bairro ____________, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente, à presença de V. Exa. para impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA, amparado na Lei nº 1.533/51, e no art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988, contra

Ato do Chefe da __ª CIRETRAN da Comarca de ____________, o Ilmo. Sr. Dr. ____________, Delegado de Polícia, brasileiro, casado, com endereço profissional, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP ____________, nesta comarca, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DA LEGITIMIDADE "AD CAUSAM"

Seguindo as disposições do § 2º do artigo 1º da Lei 1533/51, que aqui replicamos:

"Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança".

Também com fulcro na indigitada Constituição Federal/88, que por sua vez, estatui que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição".

Assim sendo e data venia, considerando que o impetrante encontrou uma barreira para licenciar o seu veículo, que é instrumento de trabalho, encontra aí de forma cristalina e indubitável a legitimidade ativa "ad causam".

II - DOS FATOS

Na data de __/__/__, o impetrante trafegava com seu veículo KIA/BESTA, ano 2000, placas _____, chassis n° ________, pela rua _________, na altura do prédio da receita municipal de _________, quando foi abordado por policiais militares, e sob a alegação do mesmo ter ultrapassado a velocidade máxima permitida para o local (que era de 40 km/h) em mais de 80%, de imediato lavraram o auto de infração, que tomou o n° ______.

O impetrante, protocolou o recurso administrativo em __/__/__, ficando na expectativa de uma manifestação do órgão competente.

Tendo em vista que julho ser o mês de licenciamento de seu veículo, procurou os serviços do Despachante ___________, para a regularização do mesmo. Porém o pedido foi peremptoriamente negado. Alegou-se na época existência de multas impagas, o que impossibilita o licenciamento.

O impetrante descordando totalmente da alegação da Ciretran, solicitou uma negativa de infrações de trânsito referente ao seu veículo, e qual não foi sua surpresa, apareceu em seu prontuário, como única penalidade aquela imposta em __/__/__, ou seja quase 500 dias após a entrada com o recurso.

Dentro do âmbito do Código de Trânsito Brasileiro, cabe esta pequena análise:

Em seu artigo 281 diz: " A autoridade de Trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível"

O artigo 282 do mesmo Código diz: "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer meio hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade".

E ainda, no art. 285 o Código diz: " O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias."[....] Grifo nosso.

III - DO "FUMUS BONI IURIS" e do "PERICULUM IN MORA"

Basta um exame mais atentado aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro para lobrigar a ilegalidade que o indeferimento deste malfadado licenciamento se firmou, pois a lei é clara ao determinar que o órgão julgador deve permitir a ampla defesa e o devido processo legal, evidenciado também no cumprimento do prazo para julgar o recurso e informar o réu das medidas cabíveis, esta medidas, no caso em tela, jamais ocorreram.

Devemos nos atentar para os artigos 284, 285 e 286 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, onde prevê todos os direitos de defesa daquele que for acusado da prática de qualquer delito de trânsito, e nada foi seguido pelo Departamento de Trânsito, inibindo qualquer ação por parte do impetrante.

Muito embora a lei conceda prazo de 30 (trinta) dias para ampla defesa do suposto infrator de trânsito, o ato do impetrado gerou efeitos imediatos, impedindo o licenciamento do veículo do impetrante, que devido ao ofício de vendedor de couros é o seu fundamental instrumento de trabalho, desta forma, tolhe, de maneira ilegal, o sustento do impetrante e de sua família, ferindo direito líquido e certo do mesmo.

Se não forem suspensos, imediatamente, tais nocivos efeitos, inútil resultará a tutela buscada, uma vez que o impetrante ficará impossibilitado de trabalhar, pois seu veículo é imprescindível para a execução das tarefas relacionadas com sua atividade comercial.

IV - DO PEDIDO

"Ex positis", requer:

a) Que se digne Vossa Excelência a ordenar, LIMINARMENTE e "INAUDITA ALTERA PARTE", a SUSPENSÃO do total do acima referido ato, tornando, sem efeito a ordem que impossibilita o licenciamento do veículo do impetrante, ordem esta proferida pelo ILMO. SR. DR. __________, Delegado de Polícia e chefe da __ª CIRETRAN da comarca de __________;

b) Requer ainda, que se digne Vossa Excelência ordenar a notificação do Impetrado do presente Mandado de Segurança, para que preste, no prazo de 10 dias, as informações que achar necessárias, sob pena de confissão e revelia;

c) Determine a ouvida do Digníssimo Representante do Ministério Público;

d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, prova testemunhal e pericial;

Dando ao presente Mandado de Segurança, para os efeitos fiscais e de alçada, o valor de R$ ______ o Impetrante espera JUSTIÇA!

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

______________
Advogado

OAB - __ n°____


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