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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Falta de depósito de honorários do perito

Petição - Civil e processo civil - Falta de depósito de honorários do perito


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PETIÇÃO - FALTA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DO PERITO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE ____________ - ___.

Processo nº

____________ LTDA., qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, processo nº ____________, que move contra ____________, também qualificada, vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:

1. A Ré foi intimada, por meio da Nota de Expediente nº ____/____, publicada em __/__/____, para que fizesse o depósito dos honorários do perito nomeado no prazo de dez (10) dias.

2. Fluiu o prazo fixado sem que a Ré tenha efetuado o depósito.

3. O parágrafo único do art. 33 do CPC dispõe que "O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração."

4. Em não sendo feito o depósito pela parte interessada, tem-se entendido que houve desistência da prova. E, nesse sentido, tem a jurisprudência decidido que o feito deve prosseguir sem a realização da prova, ementas abaixo transcritas no que pertine:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA FALTA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

"Se não for efetuado o depósito do valor arbitrado como honorários do perito, deve ser determinado o prosseguimento do feito, sem a produção da prova pericial pretendida". "Correto o procedimento adotado pelo juízo, determinando o depósito dos honorários do perito através de intimação pela imprensa oficial do procurador da parte que requereu a perícia, conforme o disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil". (...)

(Apelação Cível nº 0113671600, Ac.: 6845, 8ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Manasses de Albuquerque. j. 22.12.191997, Publ. 13.02.1998).

EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTÓRIO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO SR. PERITO, A CARGO DO EMBARGANTE. ARTIGOS 33 E 333, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA. AGRAVO IMPROVIDO.

Correta a decisão do juiz monocrático determinando o prosseguimento do feito sem a realização da prova pericial, ante a ausência de depósito dos honorários do Sr. Perito por parte do embargante que alude ser falso o título executório, a teor do contido nos artigos 33 e 333, I, ambos do CPC.

(Agravo de Instrumento nº 126006400, Ac.: 8452, 6ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba, Rel. Juiz Conv. Roberto Costa Barros. j. 08.02.191999, Publ. 26.02.1999).

PROCESSUAL CIVIL. PERITO. HONORÁRIOS. DEPÓSITO. DISPENSA DO EXAME.

SERIA IDEAL QUE O PODER JUDICIÁRIO CONTASSE COM QUADRO DE SERVIDORES-PERITOS, ESPECIALIZADOS NAS DIVERSAS ARTES EXISTENTES. COMO ISSO NÃO OCORRE, SOCORRE-SE O JUIZ DOS CONHECIMENTOS DE PERITO DE SUA CONFIANÇA PESSOAL, POR ISSO REMUNERADO. VERIFICANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA PERICIAL.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento nº 19980020003225agi/DF (113033), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Getúlio Moraes Oliveira. j. 23.11.191998, Publ. DJU 12.05.1999 p. 40).

5. A prova pericial foi requerida pela Ré simplesmente com o propósito de protelar a condenação, conforme já demonstrou a Autora em manifestações anteriores.

6. Os quesitos apresentados pela Requerida, e a falta de depósito dos honorários no prazo fixado, somente vêm a corroborar esse entendimento.

Isto Posto, requer o prosseguimento do feito, com dispensa da prova pericial.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/


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