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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Emenda à inicial para corrigir o valor da causa

Petição - Civil e processo civil - Emenda à inicial para corrigir o valor da causa


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Emenda à inicial para corrigir o valor da causa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....>

AUTOS Nº .........

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO - ECAD, sociedade civil sem fins lucrativos, de que trata o art. 99 da Lei Federal nº 9.610/98, inscrito no CNPJ sob o nº ....., com sede no ........., na Rua .........., nº .........., e Sucursal neste Estado sita na ...................., por seu advogado nomeado e constituído conforme instrumento de mandato em anexo (doc. nº 01), com escritório profissional em ....., na Rua ................, onde recebe notificações e intimações, vem, em atenção ao r. despacho de fls. 81 propor

EMENDA À INICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O autor, em seu pedido inicial, deu à causa valor, para efeitos meramente fiscais, de R$ .........

DO DIREITO

Preceitua o atual art. 275 do CPC, conforme as alterações trazidas pela Lei nº 10.444, de 7 de .............., que "observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo".

Todavia, como de trata de 3 (três) estabelecimentos comerciais, que se encontram em débito com o autor, bem como pelo fato do pedido do requerente não encontrar-se adstrito somente às prestações devidas pelos réus até a presente data, visto que se trata de obrigação que consiste em prestações periódicas (art. 290 do CC) e que deve se estender até o trânsito em julgado, o valor da causa merece alteração.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja deferida a emenda à inicial, a fim de alterar o valor da causa, atribuindo-se o valor de R$ ....... para efeitos meramente fiscais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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