Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos, interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO COM A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO

A extinção do direito do autor se verifica quando o objeto da ação ou do pedido já se encontra realizado, conforme ficou devidamente comprovado com a petição e doc. de fls. .... usque ....

A autora foi devidamente avisada, através do seu representante legal, Sr. ...., em duas reuniões que manteve com o responsável técnico da obra e o diretor da empresa proprietária da obra, que:

a) A empresa construtora tomaria todas as medidas técnicas necessárias para a manutenção da segurança da casa de sua propriedade;

b) Que após o exame e vistoria do imóvel, os seus técnicos contratados, engenheiros da .... (uma das mais conceituadas empresas de cálculos estruturais do ....) e o engenheiro da ...., concluíram não existir risco iminente;

c) Foi alertada, ainda que, não existia necessidade de evacuação das casas, por não oferecerem risco iminente;

d) Foi convidada ainda a visitar o .... em funcionamento, onde em companhia das pessoas supramencionadas, verificou que as trincas no solo são conseqüências previstas quando se realiza este tipo de obra com escavação profunda;

e) Foi também esclarecido que a parede diafragma foi construída para proteger os terrenos vizinhos, sendo de concreto especial armado, e havendo necessidade, são reforçadas com tirantes;

f) Foi ainda avisada que a empresa construtora faria a recuperação das trincas nos tijolos e das fendas no solo do seu imóvel, obra que já se encontrava em andamento nos dias .... e .... de .... do corrente ano, quando os pedreiros e engenheiro da empresa foram mandados embora pelo Sr. .... de maneira grosseira e inamistosa, com o aviso de que se aparecessem novamente, chamaria a polícia;

g) A maioria das trincas existentes surgiram há mais de um ano e existem somente na casa contígua à construção;

A prova evidente e cabal de que a construtora estava tomando as medidas necessárias aparece nas fotos de nº ..., .... e .... do Eng. ...., contratado pela autora, que mostram diversos operários trabalhando na confecção de uma laje de concreto, para funcionar como uma mão francesa, dando maior estabilidade à parede de diafragma, a exemplo da que se vê no lado direito da foto de nº .... A laje de concreto aparece pronta na foto de nº .... às fls. .... dos autos, onde também aparecem os tirantes executados pela empresa ...., como comprova o doc. de fls. .... dos autos, ficando cobertas as lamelas da parede diafragma que fazem divisa com o imóvel da autora.

2. DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO PROPOSTA

"É concedida ação cominatória do proprietário ou inquilino do prédio, para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a segurança e sossego ou saúde dos que o habitam." (Código de Processo Civil, art. 275, II, j.) "JUAREZ DE OLIVEIRA" Código Civil anotado, Ed. Saraiva, 1992, às fls. 104 ao comentar o art. 554 do C.C., o qual dá fulcro ao pedido da autora às fls. .... dos autos.

Assim, a delimitação do pedido da autora cinge-se à paralisação da obra até que sejam:

"executadas as obras necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho, caracteriza-se como pretensão do direito material e da própria ação cominatória, enquanto prestação de um fato sob pena pecuniária." (Adroaldo Furtado Fabrício, em Comentários ao Código de Processo Civil, VIII vol., Tomo III, às fls. 460 ao tratar de NUNCIAÇÃO e OUTRAS AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE VIZINHANÇA).

DO MÉRITO

Conforme se depreende das provas juntadas aos autos, é totalmente improcedente a Ação Proposta de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, em primeiro lugar pelo que ficou demonstrado nas preliminares, depois, pelo fato de que a continuação da obra não causaria qualquer outro prejuízo, tendo em vista a realização de reforços já executados na parede diafragma.

Acresce relevar que as escavações contíguas ao imóvel da autora já foram efetivadas há mais de .... dias, e a continuação da obra será a construção de estrutura de concreto armado, que consolidarão os subsolos da obra. A terra do talude será retirada após o entroncamento da estrutura com a parede diafragma.

A obra de engenharia civil, o prédio que está sendo construído, conforme provam as fotos, estão longe do terreno vizinho onde situa-se o imóvel da autora, não tendo fundamentado nulo o pedido de sua paralisação, através de embargo de obra nova, constituiu-se numa agressão ao direito de propriedade da empresa requerida.

Ademais, acresce relevar que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Ap. Cível nº 1.027/80, que tem como relator o Des. Renato Pedroso:

"NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TERRAPLENAGEM - EMBARGOS SUSPENSIVOS - CAUÇÃO - PERÍCIA - DANOS DE PEQUENA MONTA - SEGURANÇA DO PRÉDIO NÃO AFETADA."

Inobstante o realçado pelo julgador singular, de que "não há necessidade de qualquer consideração a respeito das preliminares argüidas", - em face da regra do artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, há que se esclarecer, dado recurso incidental, que incorreu da inicial ou impropriedade da ação, já que o apelante pretendeu compelir a Apelação "a paralisar a obra até que tome todas as medidas necessárias para promover a segurança da solidez do prédio em perigo, respondendo ainda, por perdas e danos que possam vir a serem ocasionados pelo mau uso da propriedade" (fls. 5, "in fine") e, como ensina Adroaldo Furtado Fabrício. (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1980, vol. E Tomo III, pág. 579, "a pretensão própria e característica do embargo é a fazer cessar a execução da obra."

De outra parte, resultando comprovado, principalmente pela perícia, que a obra nova não trará prejuízo ou dano irreparável ao prédio do apelante, não havia como se dar pela procedência da lide.

Agravo e apelação desprovidos. (in Jurisprudência Brasileira, vol. 62, Ed. Juruá, às fls. 134)

Assim, ficando constatado pelas provas dos autos e perícia que a obra nova não trará prejuízo ou dano irreparável ao prédio do apelante, é de se decidir pela improcedência da lide.

Em seu requerimento final, a autora pede a condenação da ré:

a) Promover previamente as obras de construção necessárias à perfeita segurança do prédio vizinho;

AS OBRAS DE SEGURANÇA JÁ FORAM REALIZADAS CONFORME PROVAS DOS AUTOS.

b) Pagamento dos danos causados nos imóveis da autora;

A empresa construtora colocou-se à disposição para a reparação dos danos e já estava realizando a recuperação do imóvel, quando seus funcionários foram sumariamente agredidos verbalmente e impedidos de continuar a obra pelo Sr. ....

c) Lucros cessantes;

A autora pede a título de lucros cessantes o pagamento de alugueres que estava recebendo dos seus inquilinos, tendo em vista a desocupação dos imóveis.

A autora falta com a verdade, pois o único imóvel que foi desocupado foi o de nº ...., que é ocupado pela sogra do representante legal da autora.

Caso ocorra a desocupação dos outros imóveis, a culpa é exclusiva da autora que a todo custo e segundas intenções insiste na desocupação dos mesmos, alegando junto aos inquilinos que todas as casas irão desabar de imediato.

Tal fato foi contestado pelos engenheiros e técnicos que trabalham para a empresa construtora, que não vêem nenhum risco iminente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja julgada improcedente a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS, condenando-se a autora em custas judiciais, honorários advocatícios que V. Exa. saberá arbitrar e demais cominações de direito.

Para provar o alegado, requer-se a produção de prova pericial, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, que arrolará em tempo oportuno, depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão e demais provas em direito admitidas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]