Cobrança de indenização securitária, ante perda de capacidade laborativa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, com fundamento, nos artigos 757 e seguintes do Código Civil,
com a nova redação dada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 47
e seguintes da Lei nº 8.078, da Lei nº 11.09.1990 (Código de Defesa do
Consumidor) e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras
disposições legais aplicáveis à espécie, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O ora requerente ........, foi admitida em data de ....... , pela ........., nas
funções de "escriturária", passando a desempenhar suas atividades no seu
Departamento de Engenharia, da ......... Em data de........., na qualidade de
funcionária da ............, pela apólice nº ..............., doc.........,
anexo, foi a ora Requerente incluída no "Seguro de Vida em Grupo", onde figura
como estipulante a Federação Nacional das Associações do Pessoal da .......,
sub-estipulante a Caixa Econômica Federal e como contratada a ora requerida
...........- Companhia Nacional de Seguros Gerais.
Em data de ......, consoante doc....., em anexo, foi emitido novo certificado
individual de seguro de vida em grupo, através do qual ficou consignado os
valores aos capitais segurados (R$), assim descriminado:
- Indenização...
- ou parcial por ACIDENTE..
Ocorre, no entanto, que a ora requerente .........., no desempenho de suas
atividades, veio a contrair a doença denominada "LER/DORT", em qual consiste na
perda da capacidade laborativa, em razão de microtraumas decorrentes da prática
de esforços repetitivos, a qual importou na perda de sua capacidade laborativa,
reconhecida p[elo Instituto Nacional de Seguro Social, conforme se evidencia do
laudo médico em anexo, doc...., em anexo, o que importou em seu afastamento de
suas funções e conseqüente aposentadoria por invalidez.
"Ipsto Fato", em face do reconhecimento pelo Instituto Nacional de Seguro
Social, doc. ..., em anexo, da perda da capacidade laborativa pela Requerente, a
qual consumou-se em sua aposentadoria por invalidez, reivindicou a ora
Requerente junto à requerida ........., à indenização prevista na apólice de
seguro - "Seguro de Vida em Grupo"- cuja pretensão foi a ora Requerente tolhida
em seu direito, por entender a Requerida-seguradora que a invalidez da
Requerente não se amolda as termos e condições da apólice contratada, conforme
se demonstra pelo doc...., em anexo.
Conforme destacou o laudo emitido pelo Instituto Nacional de Seguro Social,
doc...., em anexo, a ora Requerente, no decurso dos anos e no desempenho de suas
atividades ocupacionais veio a ser acometida pela doença definida dentre várias
terminologias, como "LER/DOT", ou seja: lesões por esforços repetitivos, a qual
levou a sua aposentadoria precoce, por invalidez.
É em que consiste o mal contraído pela Requerente:
"Na literatura, além de várias terminologias, há inúmeras definições das LER.
Para efeito deste capítulo, usaremos a definição segundo a qual as lesões por
esforços repetitivos são um termo coletivo que traduz quadros clínicos de origem
ocupacional, decorrentes de distúrbios funcionais ou orgânicos resultantes da
fadiga localizada e afecções de nervos, músculos, tendões, sinovias, fáscias,
ligamentos, de forma isolada ou associada. São identificados fatores etiológicos
relacionados ao uso repetitivo e excessivo de grupos musculares; uso forçado de
grupos musculares; manutenção de posturas desconfortáveis por tempo prolongado,
sem pausas; esforço e contração mental e visual. Esses distúrbios podem ocorrer
de forma isolada ou combinada.
Os quadros clínicos são variados, acomentendo principalmente membros superiores,
região escapular e pescoço, com predominância ou não de síndromes distais (tenossinovites,
tendinites de punhos e antebraços), ou proximais (sintomas em ombros e
pescoços). Freqüentemente, são combinações desses quadros clínicos. (Protocolo
de Investigação, Diagnóstico, Tratamento e Prevenção de Lesão por Esforços
Repetivos (LER) - Doc. em anexo.
Pela análise do laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Seguro
Social, doc...., em anexo, vislumbra-se sem sombra de dúvidas que as lesões
acometidas pela Autora se moldam a definição técnica acima especificadas, o que
sem sombra de dúvidas demonstram que se trata de uma doença por acidente de
trabalho e não de caráter ocupacional, conforme pretende a Seguradora-requerida,
para afastar o direito à indenização.
Desta forma o laudo médico firmado por peritos do Instituto Nacional de Seguro
Social é prova suficiente para demonstrar a incapacidade da Requerente para o
trabalho, bem como, que as causas que levaram a sua precoce aposentadoria por
invalidez se coadunam ao recebimento do seguro pleiteado.
DO DIREITO
Após, várias considerações sobre o tema os Tribunais Pátrios reconheceram aos
trabalhadores portadores de doença profissional ou do trabalho o direito de
receberem o seguro de vida em grupo contratado, em decorrência precoce
aposentadoria por invalidez.
No Superior Tribunal de Justiça:
"DIREITO CIVIL. SEGURO. MICROTRAUMAS. TENOSSINOVITE. ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA
SECURITÁRIA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO.Nos termos da orientação
desta Turma, "inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma
repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando
lesão que causa incapacidade labotiva". IN - Acórdão nº 0101867-6, da 4ª Turma,
dec. unân. Rel. Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, julgado em 20.02.2003.
Nos demais Tribunais Pátrios:
"AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PROFISSIONAL -
TENOSSINOVITE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA
- PROVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. A doença profissional que se contrai
em razão da atividade laboral repetitiva, intensa e permanente, exercida com os
braços e as mãos conhecida como LER, encontra-se acobertada pelo seguro em
grupo, quando contratado para cobrir os riscos de invalidez permanente
decorrente de acidente pessoal. IN - Acórdão nº 0348656-2, da 3ª Câm. Cível do
TAMG, dec. unân. Rel. Juiz Duarte de Paula, julgado em data de 06/03/2003.
"CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE
TRABALHO - DORT/LER.
A doença ocupacional DOR/LER (Lesão por esforço repetitivo) se inclui no no
conceito de acidente de trabalho e, se dela decorre incapacidade permanente para
o trabalho, deve a seguradora cobri-la". IN - Acórdão nº 156721, da 2ª Turma do
TJDF, dec. Unân. Rel. Des. Adelith de Carvalho Lopes, julgado em 14.08.2002.
Pelos julgados coletados resta evidenciado o dever da Seguradora em indenizar a
Requerente pelo seguro devido.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a V. Exª, que se digne mandar citar a requerida ........', no
endereço mencionado, na pessoa de seu representante legal, através do CORREIO,
mediante Carta Registrada "AR", para que no prazo de quinze (15) dias apresente
contestação, sob pena de revelia e de se presumirem como verdadeiros os fatos
articulados pelo autor e afinal, seja a ação julgada PROCEDENTE, para condenar a
Ré ao pagamento da importância de R$........, acrescida de juros de mora e da
correção monetária a partir da data em que ficou constatada a aposentadoria por
invalidez, tudo acrescido de custas processuais e honorários advocatícios estes
fixados em 20% sobre o valor da condenação.
Requer, outrossim, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se
necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil.
Pretende a ora Requerente demonstrar os fatos alegados, mediante a produção das
seguintes provas:
a) Depoimento pessoal do representante legal da Requerida, sob pena de confesso;
b) Inquirição de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório,
oportunamente;
c) Prova pericial, se necessário for, para comprovação da incapacidade e
invalidez da Requerente; e
d) Juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]