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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Alvará judicial para ser efetuada a venda de veículo automotor

Petição - Civil e processo civil - Alvará judicial para ser efetuada a venda de veículo automotor


 Total de: 15.244 modelos.

 
Alvará judicial para ser efetuada a venda de veículo automotor.

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar]

________, __________, ________, ______, portador da Cédula de Identidade RG __ e do CPF ___, residente e domiciliada _____________, nesta Cidade, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

1 – A Requerente era casada, em regime de _____, com _____________ (certidão de casamento anexa), falecido aos __________, no estado civil de ________, com último domicílio ___________, conforme certidão de óbito acostada.

2 – O falecido não deixou testamento e não deixou bens imóveis, conforme certidões anexas. O único bem de maior valor deixado pelo mesmo é um automóvel ______________, conforme o certificado de registro e licenciamento de veículo anexo.

3 – Não há bens ou direito a serem inventariados, nem dependentes previdenciários habilitados.

4 – Como a viúva aufere parcos ganhos mensais, no valor de R$ ______ _________, é necessária a venda do automóvel para ____________, já que tornou-se difícil a manutenção das coisas do lar desde o falecimento do varão.

5 – Figura a requerente como único herdeira, conforme certidão acostada, destarte, legitimada ao levantamento integral do saldo.


DO DIREITO

Consoante a dicção do art. 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, bens de pequeno valor não necessitam de abertura de inventário ou arrolamento para que sejam dispostos pelos sucessores do de cujus.

Tendo em vista o valor dos bens deixado pelo falecido, a autora faz juz à expedição de alvará judicial para que possa aliená-lo.

Nesse sentido, ____________.


DO PEDIDO

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Digne-se a determinar a expedição do competente Alvará judicial autorizando a venda do automóvel pelo valor de mercado.

b) A manifestação do Ministério Público.

Provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada dos documentos anexos.

Atribui-se à presente causa o valor de R$ _______ ________.

Termos em que
Pede deferimento.

Local, [Dia] de [Mês] de [Ano].

Assinatura do Advogado

__________________
OAB ______________


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