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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de consignação em pagamento, tendo em vista o reajuste abusivo do valor do aluguel

Petição - Civil e processo civil - Ação de consignação em pagamento, tendo em vista o reajuste abusivo do valor do aluguel


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Ação de consignação em pagamento, tendo em vista o reajuste abusivo do valor do aluguel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A ora requerente, na data de ...., firmou contrato de locação com a requerida, tendo como objeto um imóvel situado na Rua .... nº ...., nesta Cidade. Ficou estabelecido que o valor mensal do aluguel seria de R$ ...., com uma bonificação de R$ .... para pagamentos efetuados até o dia 30 de cada mês.

Em ...., ou seja, um ano após o início do contrato, época prevista em lei para o reajuste do aluguel, a prestação foi elevada para R$ .... com uma bonificação de R$ .... para pagamentos até o dia 30.

Frente ao aumento exacerbado do aluguel, a requerente procurou a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para que esta efetuasse o cálculo correto do reajuste que sofreria o aluguel.

Por sua vez, o PROCON constatou que o aumento dado ao valor do aluguel era realmente abusivo, pois considerando que a inflação no período foi de ....%, de acordo com o IPC (FGV), o valor correto a ser cobrado seria bem menor.

Se o encargo fosse majorado corretamente, o valor da prestação seria elevado para R$ ...., e o da bonificação seria de R$ ...., ou seja, de R$ ....

DO DIREITO

Desta forma, a requerente procurou a requerida para informá-la dos preços "justos" que deveriam ser exigidos como aluguéis. Ocorre que a requerida recusou-se a receber os valores dos aluguéis de acordo com os cálculos efetuados pelo PROCON. A recusa deste recebimento, somada ao fato de estarem os valores exigidos abusivos, levaram a requerente a efetuar consignação em pagamento do correto valor do aluguel.

E assim sendo, a requerente, conforme orientação do próprio PROCON, procurou uma instituição bancária oficial para consignar em pagamento os valores relativos aos aluguéis devidos, mês a mês.

Após efetuar o primeiro depósito a título de pagamento, no valor de R$ ...., a autora enviou à requerida correspondência com aviso de recebimento, contendo o comprovante de depósito e os cálculos efetuados pelo PROCON. A requerida recusou-se a dar quitação das prestações pagas e passou a solicitar a entrega do imóvel, alegando falta de pagamento.

Vale salientar, que a requerente jamais deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis em dia, o fazendo sempre no valor de R$ ....

DOS PEDIDOS

Isto posto, é a presente para requerer:

1. A consignação em pagamento, com lastro no art. 890 e seguintes do CPC, dos valores depositados na Caixa Econômica Federal (comprovantes anexos), a título de pagamento de aluguéis, referentes às prestações dos meses de ...., ...., .... e .....;

2. Seja deferida a consignação em juízo das demais prestações vincendas, até a decisão final do presente pedido;

3. A citação da requerida para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, incorrer em revelia e presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial;

4. Que seja o pedido julgado procedente em todos os seus termos, sendo declarada extinta as obrigações, e que seja o requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

5. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a documental, que fica desde já requerida, o depoimento pessoal da ré e prova testemunhal, caso necessárias;

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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