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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório

Petição - Civil e processo civil - Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação de anulação de escritura pública de compra e venda com pacto comissório, cumulada com devolução de bem, mais perdas e danos.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO, DEVOLUÇÃO DE BEM, COM PERDAS E DANOS

em face de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em .... de .... de ...., através da escritura pública de compra e venda, lavrada nas notas do .... Tabelionato de ...., folhas .... e ...., livro ...., foi contratada a compra e venda, ao requerido, do lote ...., da quadra ...., planta ...., no Bairro ...., com a área de .... m², situado na Rua ...., com matrícula ...., nº ...., no Cartório da .... Circunscrição de ...., pelo preço certo e justo de R$ .... (....), que seria pago da seguinte forma: R$ .... (....), neste ato, e R$ .... (....), representados por uma Nota Promissória com vencimento para .... de .... de .... (doc. ....).

DO DIREITO

Pelo pacto comissório, aceito pelas partes e ainda mais, independente de qualquer outra notificação avançada, está de pleno direito, desfeita a venda, e deve, por esta razão, ser ANULADA A VENDA, com a DEVOLUÇÃO do bem e mais as perdas e danos advindos do ato não praticado pelo requerido.

Que, pela documentação acostada, TERMO DE TRANSAÇÃO E ACORDO (doc. ....), ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO COMISSÓRIO (doc. ....), CÓPIA NOTA DA PROMISSÓRIA (doc. ....), os atos praticados e exercitados pelas partes, ora e antes envolvidas, devem ser restabelecidos ao estágio inicial da negociação.

Ou seja, as propriedades imóveis retornam aos seus legítimos e antigos proprietários.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a CITAÇÃO dos requeridos, para que procedam a restituição da propriedade objeto da escritura anulada, já que não observado o pacto comissório, conteste, querendo, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Requer que, contestada ou não a presente medida, seja o requerente reconduzido a propriedade, e aos requeridos as cominações com a condenação pela PROCEDÊNCIA, nas perdas e danos, estimadas no valor da transação e, ainda, a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar por todos os meios em direito permitidos, com juntada de novos documentos, produção de provas testemunhais e pessoais.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

TESTEMUNHAS:

1. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....

2. ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....


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