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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de adjudicação compulsória para que o espólio providencie a outorga de escritura pública de imóvel adquirido

Petição - Civil e processo civil - Ação de adjudicação compulsória para que o espólio providencie a outorga de escritura pública de imóvel adquirido


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Ação de adjudicação compulsória para que o espólio providencie a outorga de escritura pública de imóvel adquirido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de

ESPÓLIO de ....., representado por seus herdeiros, residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente é legítimo possuidor e adquirente através de compromisso de compra e venda do Lote nº .... da Planta ....

O referido imóvel foi transmitido a ...., já falecido, pelo espólio de .... Em ..../.../..., ...., através de compromisso de compra e venda, vendeu a .... e .... que, posteriormente, transferiram seus direitos sobre o imóvel a ...., a qual, por sua vez, cedeu dito lote, nas seguintes proporções:

a) .... metros de frente, por .... metros de fundo, para .... e sua esposa ....;
b) .... metros de frente, por .... metros de fundo, para o requerente ....

A prova desse ato está compreendida nos "termos de transferência" constantes no Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Mais tarde, .... e .... venderam o imóvel, descrito no item b acima, ao requerente.

Dessa forma, o autor que já era proprietário do lote ...., adquirindo o lote ...., tornou-se único adquirente e possuidor do lote .... por inteiro.

Com o objetivo de obter a escritura definitiva na época que .... e esposa ainda eram possuidores de parte do lote ...., os ora citados e o autor requereram, perante a ....ª Vara Cível desta Capital (onde tramitava o inventário dos bens de ....), Alvará para ser procedida a procurada escritura.

No entanto, tal alvará não foi levado a efeito, persistindo, até hoje, a mesma situação.

O pagamento foi plenamente satisfeito e todos os impostos e taxas incidentes no imóvel estão sendo pagos pelo requerente (doc. ....).

Descrição do Imóvel:

"Lote nº .... da Planta ...., nesta capital, com .... metros de frente para a Rua ...., por .... metros de fundos; que em virtude do projeto de subdivisão e unificação devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de .... exarado na petição nº 51.875/1977, dita parte, ficou caracterizada como Lote nº ...., com área de .... m², ou seja, .... metros de frente para a Rua ...., por .... metros de extensão da frente aos fundos pelo lado direito de quem olha o imóvel, onde confronta com .... e outros, por .... metros de extensão pela lateral esquerda, onde divide com o lote nº.... de propriedade do Espólio de ...., compromissado ao ....; e finalmente na linha de fundos, numa linha enviesada, mede ..... metros daí derivando à direita, e prolongando-se por mais .... metros, confrontando com o lote ...., sem benfeitorias; com a Indicação Fiscal de Setor .... - Quadra .... - Lote .... do Cadastro Municipal".

DO DIREITO

O pedido do autor está em conformidade com os ditames legais do Decreto-Lei nº 58 de 19/12/37, conforme consta abaixo:

"Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."

"Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumário."

Os herdeiros encontram-se em lugar incerto e não sabido, dando ensejo à citação editalícia em conformidade com o artigo 231, II, do Código de processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que seja citado o Espólio de ...., na pessoa de seus herdeiros para que tomem ciência dos termos da presente ação e intimados para, no prazo legal, outorgar a escritura definitiva de compra e venda do Lote nº ...., da Planta .... (com as despesas de escritura e imposto de transmissão às expensas do autor) ou, querendo, conteste a ação, sob as penas do artigo 285 do CPC e, a final, não realizado o ato, ver adjudicado o imóvel, com a expedição de carta de adjudicação em nome do requerente.

Protesta provar o alegado pelos documentos juntados e oitiva de testemunhas, que se fizerem necessárias.

Procedente a ação, seja condenado o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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