Compromisso de compra e venda de apartamento financiado, gravado por hipoteca.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel,
tem os abaixo assinados, de um lado na qualidade de COMPROMITENTES VENDEDORES, a
seguir denominados abreviadamente VENDEDORES: SR. ................, brasileiro,
casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº. ......../..... e
inscrito no CPF/MF Sob o nº. ........., e sua mulher SRA. .............,
brasileira, gerente de produtos, portadora da Cédula de Identidade RG. nº.
........ e inscrita no CPF/MF sob o nº. ......., casados no Regime da Comunhão
de Bens, na vigência da Lei 6515-77, conforme escritura de pacto antinupcial
registrada sob o nº. ......, residentes e domiciliados à Rua ........, nº.
......, aptº..... - ........- ......... - ......, e de outro lado na qualidade
de COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, doravante designados simplesmente COMPRADORES: .
Os presentes reconhecidos das duas testemunhas instrumentárias abaixo assinadas,
tem entre si justo e contratado, na melhor forma de direito o que mutuamente
aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Os vendedores declaram que são proprietários e legítimos possuidores do imóvel
que consiste na unidade autônoma apartamento nº ..........., adquirido através
do instrumento particular de compra e venda, mutuo, pacto adjeto de hipoteca e
outras avenças, de ........ e com registro no .......º Cartório de Registro de
Imóveis de ........, sob o nº. ... (......) na matrícula nº ...... datada de
............
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
Assim, na condição retro mencionada de proprietários e legítimos possuidores do
imóvel, já descrito, os VENDEDORES se comprometem a vender e os COMPRADORES a
adquirir inteiramente livre e desembaraçado de qualquer ônus, mesmo reais, pelo
preço certo e ajustado de R$ ........... (Cento e setenta e cinco mil
re.............ais), que os COMPRADORES pagarão aos VENDEDORES na seguinte forma
e condição:
2.1) R$ ......... (........) neste ato à título de sinal e princípio de
pagamento, dando os VENDEDORES aos COMPRADORES, plena, geral e irrevogável
quitação de dita quantia, para não mais se repetir, com a compensação do Cheque
nº do Banco nº da Agência nº .
2.2) R$ ........ (........) quantia esta que será paga em 01 (uma) única
parcela, até o dia ..........., mediante a entrega pelos VENDEDORES aos
COMPRADORES, das seguintes certidões:
- Certidões negativas dos cartórios de protestos da Comarca de ........
- Certidões negativas dos cartórios dos Distribuidores Cíveis da Comarca de
..........
- Certidões negativas da Justiça Federal.
- Certidão negativa de tributos municipais
- Certidão de propriedade com negativa de ônus e alienação
- Declaração de quitação de despesas condominiais
- Cópia da ata da assembléia que elegeu o Síndico
- Planta ou croquis do apartamento
Observação - Os COMPRADORES declaram ter conhecimento de que o imóvel objeto da
presente transação teve o débito hipotecário recentemente quitado pelos
VENDEDORES , sendo que até a presente data , o agente financeiro não entregou à
estes o respectivo documento comprobatório da quitação operada, inviabilizando a
baixa da hipoteca existente . O prazo a que alude o item abaixo somente passará
a fluir , a partir da entrega dos documentos supra referidos , incluindo-se a
liberação do agente financeiro . Tal motivo , no entanto , não se prestará para
que os COMPRADORES se recusem a efetuar o pagamento previsto neste item .
2.3) R$ .......... (........), quantia esta que será paga em 01 (uma) única
parcela, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da entrega dos
documentos acima mencionados , através de financiamento a ser levantado pelos
COMPRADORES , junto ao Banco ........ .
Os COMPRADORES declaram ter conhecimento das normas que regem o Sistema de
Financiamento , além de se enquadrarem dentro das condições exigidas pelo
mencionado agente financeiro .
Caso ocorra qualquer impedimento por parte dos COMPRADORES que venha a
impossibilitar a obtenção do financiamento , é responsabilidade destes , o
pagamento do valor respectivo , sob pena de incorrer nas sanções previstas neste
instrumento , perdendo todas as importâncias pagas por conta do preço em favor
dos VENDEDORES .
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO
O não pagamento de qualquer parcela devida e mencionada na cláusula segunda, na
data prevista, provocará além da multa contratual de 10% (dez por cento),
reajuste pelo índice de correção das cadernetas de poupança mais juros de mora
de 1% (hum por cento) ao mês, sendo que o atraso de mais de 10 (dez) dias
acarretará a rescisão deste contrato, após cumpridas as exigências do Decreto
Lei 745/69, perdendo os COMPRADORES , a totalidade das importâncias até então
pagas, a título de perdas e danos. Caso o inadimplemento se verifique em razão
de arrependimento dos VENDEDORES , deverão devolver o montante recebido , com
multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (hum por cento) ao mês , devendo
a restituição se verificar no prazo máximo de 30 ((trinta) dias a partir do
inadimplemento .
CLÁUSULA QUARTA: DA POSSE
Os COMPRADORES se imitirão na posse do imóvel transacionado, por ocasião do
pagamento da última parcela mencionada na alínea 2.3 da clausula segunda,
passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à ocupação do
mesmo, tais como impostos, taxas e despesas de condomínios, ainda que lançados
em nome dos VENDEDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão no entanto os COMPRADORES, introduzir, no imóvel ora
transacionado, benfeitorias que entenderem conveniente, até a efetivação da
posse, perdendo em favor dos VENDEDORES, todas elas, caso seja rescindida esta
transação, sem direito a indenização ou retenção. Neste caso, os COMPRADORES
passarão a responder pelo pagamento de todos os encargos previstos nesta
cláusula, desde o início das benfeitorias.
CLÁUSULA QUINTA: DA ESCRITURA DEFINITIVA
A competente escritura definitiva de venda e compra será outorgada aos
COMPRADORES ou a quem estes venham a indicar, por ocasião da quitação integral
do débito.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese de ocorrer apontamentos de distribuição de
alguma ação ou protesto contra os VENDEDORES, se comprometem os mesmos a
fornecer aos COMPRADORES, o necessário esclarecimento mediante a apresentação da
competente certidão de "objeto e pé", esclarecimentos com documentação ou
mediante a apresentação da declaração de homonímia, na hipótese de se tratar de
homônimo, respondendo os VENDEDORES civil e criminalmente pelo teor da mesma,
nas quais fique atestado inexistir óbices quanto a transação ora prometida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso se verifique a existência de algum óbice insanável
contra os VENDEDORES, tais como ação ou protesto, que coloque em risco a
presente transação, fica a critério dos COMPRADORES, poder considerar rescindido
o presente instrumento, obrigando-se os VENDEDORES, de outra parte, a devolver o
sinal recebido sem ônus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O VENDEDOR varão declara desde já que , por discordar da
forma como se processava a cobrança , foi-lhe proposto Procedimento Sumarissimo
de cobrança de cotas condominiais de imóvel de sua propriedade, situado na
Riviera de São Lourenço, que tramitou perante a ..ª Vara Cível do Foro Central,
fato do qual os COMPRADORES tomam ciência e não será motivo para que ocorra
interrupção no pagamento das parcelas devidas.
PARÁGRAFO QUARTO - Todas as despesas decorrentes da lavratura da competente
escritura definitiva e registro junto à Circunscrição Imobiliária, serão de
inteira responsabilidade dos COMPRADORES.
CLÁUSULA SEXTA - DA INEXISTÊNCIA DE ÔNUS E ALIENAÇÕES
Os VENDEDORES, declaram neste ato, que o imóvel objeto do presente, encontra-se
totalmente livre e desembaraçado de quaisquer dúvidas, dívidas, penhoras,
arrestos, seqüestras, ações reais ou pessoais, reipersecutórias, em que os
VENDEDORES figurem como devedores, e grave o aludido imóvel, respondendo os
mesmos a qualquer tempo pela EVICÇÃO DE DIREITO na forma da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE
O presente negócio é pactuado em caráter irrevogável e irretratável, renunciando
as partes à faculdade de se arrependerem desta transação, que obriga as partes
ou seus sucessores, no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui
especificadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sem prejuízo de irretratabilidade e irrevogabilidade, o
presente compromisso ficará rescindido por falta de pagamento de qualquer das
parcelas do preço previstas na cláusula "2ª" anterior, caracterizada a mora pelo
desatendimento de notificação enviada segundo a Lei 745/69 para pagamento em 15
(quinze) dias do débito vencido e acréscimos contratualmente previstos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Rescindido o compromisso por inadimplemento dos COMPRADORES,
perderão estes em favor dos VENDEDORES a título de perdas e danos prefixadas, a
totalidade dos valores que tiverem pago até a data do inadimplemento, podendo os
VENDEDORES restituírem o que de direito, dentro do prazo e proporção idênticos
ao que receberam dos COMPRADORES.
CLÁUSULA OITAVA - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Declaram os VENDEDORES, na forma do Decreto Lei Federal nº 93.240, de 09/09/86,
que inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias versando o imóvel ora
negociado e ainda que não são empregadores, nem produtores rurais, não incidindo
em restrições da legislação previdenciária.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado aos COMPRADORES, ceder, transferir a terceiros os
direitos decorrentes deste contrato, sem que seja totalmente quitada a
totalidade do preço acima, na forma ajustada.
CLÁUSULA NONA - DA COMISSÃO
Conforme acordado com os VENDEDORES, estes se comprometem a pagar à
intermediária da transação , D. Andrade - Assessoria Imobiliária, a quantia de
R$ ........ (........) a título de remuneração de seus serviços da seguinte
forma:
9.1) R$ ........ (......) neste ato , importância da qual a intermediária dá
plena , geral e irrevogável quitação ;
9.2) R$ ....... (.......) quando da quitação (pelos COMPRADORES aos VENDEDORES)
do item 2.2 da cláusula segunda.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Elegem as contratantes, por mais privilegiado que o outro seja, o foro desta
Comarca da capital do Estado de ......., para nele serem dirimidas as dúvida ou
questões oriundas ao presente, com renúncia de qualquer outro, arcando a parte
vencida com custas e honorários advocatícios da parte da vencedora.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de
igual teor, para os mesmos fins de direito, na presença de duas testemunhas que
a tudo estiveram presentes e ouviram a leitura deste depois de acharem conforme.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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VENDEDORES
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COMPRADORES
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TESTEMUNHAS(1)
Nome (RG, CPF, endereço)
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TESTEMUNHAS(2)
Nome (RG, CPF, endereço)