Diversos - Termos - Ajustamento de conduta/ Extração ilegal de minério

Termo de Ajustamento de Conduta/ Extração Ilegal de Minério

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO

Aos...... dias do mês de ..................... de 2006, comparecem a este ato o ................................................... (Órgão Público legitimado) e a .............................. (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, devidamente qualificada), após tomar conhecimento das investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº xxxx, relacionado a DANOS DO MEIO AMBIENTE DECORRENTE DA EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS de área de sua propriedade (ou de que detém a posse), e, visando submeter-se aos regramentos legais, evitando com isso sujeição ao pólo passivo em sede de Ação Civil Publica de que trata a Lei 7347/85, firma o presente titulo extrajudicial, à luz do que dispõe o § 6º, do Art. 5º do referido estatuto, e o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos seguintes termos:

1- A ajustante (nome) reconhece que ocorreu a extração ilegal de minérios (areia, saibro, etc.) em sua propriedade localizada à ..............................................., neste município, em volume não inferior a ............. m³ (Nunca deixar de constar o volume de minério extraído).

2- Com a finalidade de recuperar integralmente os danos ambientais ali decorridos em virtude da atividade ilegalmente praticada, a ajustante se obriga a :

• Não explorar, desviar ou retirar, ou, ainda, permitir que explorem recursos minerais na área acima descrita, sem prévia e regular obtenção das licenças e/ ou devidas, de natureza ambiental ou não;
   
• Recuperar integralmente a área, através da apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao órgão ambiental competente para aprovação, devendo o mesmo ser assinado por profissionais habilitados em todas as áreas de intervenção (florestal, geológica, etc), com recolhimento de ART, bem como devendo constar que o replantio de espécies da flora deverá respeitar a biodiversidade local. Após a aprovação do plano pelo órgão responsável, iniciar a execução daquele no prazo Maximo de 30 (trinta) dias, ou outros que venham a ser apontados pelo referido órgão aprovador;
   
• Face ao escoamento ilegal de no mínimo .......m³ de minério, deverá o ajustante destinar R$ .............. ao fundo de que trata o Art. 13 da Lei 7347/85 (ou fixar compensação por equivalente).

3- O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de uma multa diária de .................................. (fixar a unidade fiscal ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo desembolso a titulo de cláusula penal, enquanto perdurar;

4- A vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.

5- Este acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador seja o MP).


Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei 7347/85, junto a conta corrente nº........... (descrever os dados do correntista).


..........................................., ....... de ............................. de ........ .


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Ajustante

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Órgão Público