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Você está em:   IGF Modelos de documentos Diversos Notificação Inadimplência contratual

Diversos - Notificação - Inadimplência contratual


 Total de: 15.245 modelos.

 
Notificação acusando inadimplência contratual.

 

NOTIFICAÇÃO

............., ......... de .......................... de ...............

Para

........................ e ..................................
Sócios de ..............
Rua .........................., n.º ..............
Município ........... - Cidade ..................... - Estado ...................
CEP: .............

Ass.: Notificação

Prezados Senhores:

O Posto Revendedor supracitado, do qual V.Sas. são sócios, vem comercializando combustíveis sem que tais produtos sejam fornecidos pela .........

2. Através do instrumento contratual de promessa de compra e venda mercantil, o referido estabelecimento se obriga a comprar, com exclusividade, combustíveis e lubrificantes comercializados por esta Companhia Distribuidora.

3. A aquisição de combustíveis de outros fornecedores, por Posto que possui compromisso firmado em contrato de promessa de compra e venda mercantil, para comercialização de produtos fornecidos com exclusividade por esta Distribuidora, conjugada com a ostentação da Marca ..................... e o armazenamento e manuseio em equipamentos de propriedade da ......................................., é um procedimento altamente comprometedor, mais ainda por configurar lesão aos interesses dos consumidores, que adquirem os produtos acreditando que os mesmos tem qualidade assegurada pela Marca ........................... .

4. Esclarecemos, assim, que a conduta que vem sendo adotada por V.Sas. enseja providências por parte desta Distribuidora, com fundamento em disposições legais, por configurar os seguintes ilícitos:

4.1. Na área Cível

4.1.1. Inadimplência contratual, dando causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda mercantil, com pagamento, por parte de V.Sas. de indenizações compensatórias e multas.

4.2. Na área Criminal

4.2.1. Crime contra a ordem econômica, conforme artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91.
Pena: detenção de um a cinco anos.

4.2.2. Crime contra as relações de consumo, conforme artigo 7º, inciso VII, da Lei 8.137/90.
Pena: detenção de dois a cinco anos, ou multa.

4.2.3. Crime de concorrência desleal, conforme artigo 195 da Lei 9.279, de 14/05/96.
Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa.

4.2.4. Crime contra registro de marca, conforme artigo 190, inciso II, da Lei 9.279, de 14/05/96).
Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa.

4.3. Na esfera administrativa

4.3.1. Infração às normas que regem a atividade econômica de revenda de combustíveis, emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP.
Sanção: cassação do registro de posto revendedor, fechamento do estabelecimento e aplicação de multa.

4.3.2. Infração à Lei 12.420, de 13/01/99, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados neste Estado, proibindo-os de fornecer produtos de marca diversa da que ostentam.
Sanção: multa e cassação da inscrição estadual.

5. A ............... não adota como prática acionar seus Clientes para que cumpram as obrigações contratuais assumidas, pois buscamos manter o melhor relacionamento comercial com os mesmos. Contudo, a ocorrência acima relatada configura-se de extrema gravidade e está acarretando conseqüências danosas a esta Distribuidora e à imagem de sua Rede de Postos.

6. Serve, portanto, esta NOTIFICAÇÃO, para alertar V.Sas. quanto à necessidade de regularizar de imediato a situação, voltando o Posto em questão a adquirir, com exclusividade, combustíveis e lubrificantes fornecidos pela ............, sob pena de, a contragosto, adotarmos as medidas que se fazem necessárias para salvaguardar os interesses e a imagem desta Distribuidora.

Aguardamos, finalmente, um pronunciamento formal de V.Sa., no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Atenciosamente,

______________
ASSINATURA


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