Termo de sigilo para pessoa jurídica sediada no
Brasil.
TERMO DE SIGILO
São partes neste instrumento:O ................., inscrito no CNPJ sob o nº
..........., neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente em exercício,
doravante denominado simplesmente, ITI; eA [Pessoa Jurídica] com sede social à
[endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº.............................,
neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais), o(s) Sr(s).
[Nome(s) Completo(s)], de acordo com o Estatuto/Contrato Social em
anexo,doravante denominada simplesmente, [Pessoa Jurídica].CONSIDERANDO:- que a
[Pessoa Jurídica] submeterá ao ITI sistemas e/ou equipamentos de certificação
digital com o fito de homologá-los junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira -ICP-Brasil, em consonância ao disposto na Resolução nº 36 do Comitê
Gestor da ICP-Brasil, de __ de ________ de ____;- que para tanto o ITI receberá
da [Pessoa Jurídica] informações do seu processo de negócios, bem como,
informações técnicas a respeito de seus sistemas e/ou equipamento se,
eventualmente, de seus clientes;- que no decurso do processo de homologação,
serão divulgados ou entregues pela[Pessoa Jurídica] segredos e informações
confidenciais, com a finalidade de permitir ao ITI proceder a necessária
avaliação de conformidade aos padrões e especificações técnicas mínimos
estabelecidos pela ICP-Brasil;A [Pessoa Jurídica] e o ITI firmam o presente
instrumento sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DEFINIÇÕES
Para os fins deste instrumento, entende-se por:1.1. Informações: os dados, os
documentos e os materiais que lhe sejam pertinentes;21.2. Informações
Confidenciais: todas e quaisquer informações fornecidas, comunicadas ou
reveladas pela [Pessoa Jurídica] ao ITI, cujo conhecimento irrestrito ou
divulgação possa acarretar danos à mesma, independentemente do meio ou forma de
transmissão;1.3. Tratamento: significa a consulta, produção, transmissão,
conservação, alteração,utilização, acesso e eliminação de informações;1.4.
Sigilo: proteção contra o tratamento não autorizado de informações
confidenciais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
2.1. O ITI, a contar da data do efetivo recebimento e/ou conhecimento de
informação confidencial, se compromete e se obriga a:a) manter sob absoluto
sigilo, pelo prazo de 15 (quinze) anos, todas as informações confidenciais que
lhe forem transmitidas pela [Pessoa Jurídica] visando a homologação de seus
sistemas e/ou equipamentos junto à Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
-ICP-Brasil;b) utilizar as informações confidenciais, exclusivamente, para a
finalidade para a qual as mesmas lhe foram transmitidas;c) não conferir
tratamento às referidas informações confidenciais em benefício próprio ou de
terceiro, para qualquer finalidade;d) proteger as informações confidenciais
contra a divulgação a terceiros, da mesma forma e com o mesmo grau de cautela
com que protege suas informações de importância similar;e) limitar a divulgação
das informações confidenciais recebidas nos termos deste instrumento a pessoas
dentro de sua organização ou a seus prestadores de serviço, que no
desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las; ef)
instruir devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento das informações
confidenciais a proteger e manter a confidencialidade das mesmas.2.2. O ITI,
para fins de sigilo, obriga-se por seus administradores, servidores e
prestadores de serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Não são consideradas informações confidenciais para fins do presente Termo
de Sigilo aquelas que:a) ao tempo de sua transmissão ao ITI, ou posteriormente,
sejam ou venham a ser de conhecimento público, conforme evidenciado por
publicações idôneas, desde que sua divulgação não tenha sido causada pela
próprio ITI;b) já estivessem na posse legal do ITI por ocasião da divulgação,
desde que tenham sido recebidas legitimamente de terceiro, sem violação de
obrigação legal e/ou obrigação de sigilo assumida com a [Pessoa Jurídica];c)
forem independentemente tratadas pelo ITI, sem utilização direta ou indireta de
informações confidenciais da [Pessoa Jurídica]; oud) forem necessariamente
divulgadas pela [Pessoa Jurídica] no cumprimento de ordem judicial, ficando
ressalvado que esta deverá, nesse caso, avisar o ITI imediatamente, por escrito.
CLÁUSULA QUARTA - PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
4.1. O ITI concorda que a [Pessoa Jurídica] é, e continuará sendo, a exclusiva
proprietária de suas informações confidenciais e de todas as patentes, direitos
autorais, segredos,marcas registradas e outros direitos de propriedade
intelectual. Nenhuma licença ou transferência de qualquer desses direitos ao ITI
é concedida ou fica implícita nos termos deste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - AVISOS
5.1. As comunicações entre as partes deverão ser feitas na forma estabelecida no
art. 5º da Instrução Normativa nº 02 do ITI, de 13 de abril de 2005.
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. Este acordo permanecerá em vigor pelo período de 12 (doze) meses a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período por
manifestação expressadas partes. As obrigações constantes na Cláusula Segunda -
Divulgação das Informações Confidencias e na Cláusula Terceira - Limitação das
Obrigações sobreviverão ao prazo de vigência deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O ITI assumirá inteira responsabilidade por qualquer forma de tratamento
não autorizado pela [Pessoa Jurídica] de suas informações confidenciais, quando
feito por seus administradores, servidores e prestadores de serviço, em violação
ao presente Termo de Sigilo.7.2. Este Termo de Sigilo substitui todos os ajustes
anteriores, verbais ou escritos,acordados entre as partes, relativamente à
matéria objeto deste instrumento e não poderá ser modificado, alterado ou
rescindido, no todo ou em parte, exceto por documento escrito assinado pelo ITI
e pela [Pessoa Jurídica].
CLÁUSULA OITAVA - FORO
8.1. Fica eleita a Seção Judiciária do Distrito Federal, como competente para
dirimir e julgar quaisquer disputas relacionadas com o presente instrumento, com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, estando justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento,
em 02(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ASSINATURA
Pessoa Jurídica
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ASSINATURA
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF:
OBS.: todos os representantes legais relacionados deverão assinar o presente
Termo