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Você está em:   IGF Modelos de documentos Contratos Setores diversos Reconhecimento de dívida (02)

Contratos - Setores diversos - Reconhecimento de dívida (02)


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Termo de acordo e reconhecimento de dívida.

 

TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

( Registro Nº )

Pelo presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida ......., firmado entre o Conselho Regional de ..... - ......., ....... nº ......., como CREDOR, e ( ), CNPJ/ , domiciliada/estabelecido, na rua/Av.: , Nº: , complemento:.... bairro:........., cidade:........ estado:......, como DEVEDOR, por seus representantes legais, fica ajustado o seguinte:

1. DEVEDOR reconhece como legítimo e de sua responsabilidade o débito no valor de R$...., a preço de ___/___/___ incluído multa e juros, para com o CREDOR, correspondente a(s) anuidade(s), conforme discriminação abaixo:

1.1 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.2 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.3 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.4 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.5 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.6 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )
1.7 Anuidade do exercício de ......, no valor atual de R$ ( )

2. O DEVEDOR se obriga a pagar ao CREDOR a quantia referida no item 1 da seguinte forma:

2.1.No ato da assinatura deste TARD, o valor de R$ ( );

2.2. O saldo restante, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor corrigido da(s) anuidade(s) conforme artigo 1º da resolução 452 de 15/12/2000, será dividido em ( ) parcelas consecutivas, sendo as parcelas vencíveis no último dia útil do mês;

3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela citada no sub-item 2.2, o DEVEDOR estará sujeito a Execução Fiscal de todo o débito restante, sem o direito de novo acordo;

4. O DEVEDOR se compromete a efetuar rigorosamente o pagamento das faturas vicendas referentes aos débitos discriminados no item 1 e seus sub-itens, nas respectivas datas de vencimento;

5. Em caso de ajuizada Ação de Execução Fiscal, para cobrança do referido débito, serão observados pelo CREDOR o que está disposto na Resolução 270 do CONFEA e na Lei 6.830/80 combinada com o § 4º do art. 58 da Lei 9.649 de 27/05/98

6. As partes expressamente reconhecem que o presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em Lei, merecendo o respaldo preconizado pelo artigo 849 do Novo Código Civil, sendo que eventual abstenção do CREDOR na exigência de algumas das faculdades que o presente Termo lhe outorga não importará na renúncia desses seus direitos.

7. As partes elegem o Foro da cidade de ............., com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo.

8. Desta forma, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
CREDOR

____________________
DEVEDOR

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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