Termo de confissão de dívida tributária para fins de parcelamento.
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DE ISSQN PARA FINS DE PARCELAMENTO
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Inscrição: ... Razão Social: .....
Endereço : ....... Telefone: .....
O Contribuinte, identificado no presente, confessa-se devedor dos valores abaixo
discriminados, de forma definitiva e irretratável, os quais os reconhece, ciente
de que o presente representa também renúncia prévia ou desistência do direito à
impugnação ou recurso, não implicando, outrossim, em novação ou transação..
Em conformidade com a Lei Complementar nº 193/2002 e de acordo com o Decreto nº
11.309/2003, requer parcelamento da dívida tributária e seus incidentes, em
(.....) prestações mensais, referente à Notificação de Lançamento, n.º (....),
no valor de R$ ......, igual a ...... VRMs.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ASSINATURA
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