Compromisso de compra e venda de imóvel comercial,
gravado de ônus hipotecário e locação. As partes declinam do direito de
revogação e retratação acerca da negociação.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
I- DAS PARTES
A- PROMITENTE COMPRADOR: ..............., austríaco com autorização de
permanência no Brasil, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de
Estrangeiro n.º ......., inscrito no CPF/MF. sob n.º ..., domiciliado nesta
Capital, na rua ......, n.º ....;
B- PROMITENTE VENDEDOR: ............, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador da Cédula de Identidade n.º .... e inscrito no CPF/MF. sob n.º .... ,
residente e domiciliado nesta Capital, na rua ........, n.º ......
II- DO TÍTULO DE DOMÍNIO
O PROMITENTE VENDEDOR é a justo título, legítimo proprietário e possuidor, livre
e desembaraçadamente de quaisquer ônus reais, extrajudiciais, ações, penhoras,
protestos, medidas cautelares e quaisquer outras, salvo hipoteca e locação em
favor de ...... S/A., do imóvel sito em ......., na rua ......., n.º...., cujo
terreno tem área total de ...... metros quadrados, no qual foi construído um
prédio de alvenaria, matriculado sob nº ....., do Registro de Imóveis da ....ª
Circunscrição de .... .
No referido imóvel encontra-se instalada a empresa individual do PROMITENTE
VENDEDOR, explorando a atividade econômica de comércio de combustíveis e
derivados, exercendo posse direta sobre o mesmo.
III- DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o PROMITENTE VENDEDOR
comprometem-se em vender ao PROMITENTE COMPRADOR e este a lhe comprar o imóvel
mencionado na cláusula II anterior, pelo preço certo e ajustado de R$ ....
(......), dos quais serão descontados o valor da dívida daquele perante a ....
S/A., a qual desde já é assumida pelo PROMITENTE COMPRADOR. Para efeitos desta
assunção de dívida, a ...... S/A. deverá comparecer como anuente no documento de
transferência definitiva do imóvel.
IV- DO PAGAMENTO DO PREÇO
O preço ajustado para o presente compromisso, mencionado na cláusula III
anterior, será pago pelo PROMITENTE COMPRADOR ao PROMITENTE VENDEDOR da seguinte
forma:
a)R$..... (.....), no presente ato, como arras (arts.1.094 e 1.095 do CCB) e
princípio de pagamento, através do cheque n.º ...., emitido por ....... LTDA.
contra o ............. S/A., cuja quitação fica vinculada à compensação bancária
do mesmo;
b)R$..... (.....), através da assunção das dívidas perante a ............ S/A.,
comprometendo-se o PROMITENTE COMPRADOR com a substituição das garantias
fidejussórias, de sorte a isentar o PROMITENTE VENDEDOR de quaisquer obrigações
pelas mesmas, permanecendo o bem objeto da presente como garantia real
hipotecária;
c) R$.... (.....) diretamente ao PROMITENTE VENDEDOR, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da presente, no ato da outorga da escritura pública
definitiva de compra e venda do imóvel.
V- DAS DEMAIS CONDIÇÕES A QUE SE OBRIGAM AS PARTES
a) O PROMITENTE VENDEDOR compromete-se, neste ato, a transferir ao PROMITENTE
COMPRADOR e a quem mais este indicar, a empresa (atividade) que desenvolve no
imóvel objeto da presente, nos termos de instrumento próprio para tanto;
b) O PROMITENTE COMPRADOR entra na posse do imóvel a partir da data da
transferência da empresa, possuindo-o, porém, em nome do PROMITENTE VENDEDOR,
até que o preço do bem esteja integralmente pago e a escritura pública de compra
e venda esteja outorgada;
c)O PROMITENTE VENDEDOR compromete-se a outorgar a escritura pública definitiva,
desde que estejam cumpridas junto à ....................S/A. as formalidades
para liberação e substituição das garantias fidejussórias mencionadas na alínea
"c" do item IV da presente;
d) Todos os impostos e demais encargos que recaiam sobre o imóvel deste
instrumento e da atividade empresarial mencionada na alínea "a" da presente
cláusula, previstos em lei, incidentes a partir da data deste contrato, correrão
por conta exclusiva do PROMITENTE COMPRADOR;
e) O PROMITENTE COMPRADOR compromete-se a entregar à ................... S/A.,
em prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do presente,
todos os documentos necessários para que possa ser efetivada a substituição das
garantias relativas aos contratos descritos no item III supra, sob pena de ficar
caracterizada sua mora, incorrendo em multa equivalente a 10% (dez por cento) do
valor do presente contrato;
f) Em sendo alterado o valor do saldo devedor dos contratos de financiamento
havidos com a ................ S/A., levando em conta a presente data, serão
compensados com o valor final declinado na alínea "c" do item IV do presente
contrato.
VI- DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
O presente compromisso de compra e venda é pactuado em caráter essencialmente
irrevogável e irretratável, vedado o arrependimento, obrigando-se não só as
partes ora contratantes, como também sucessores a qualquer título, respondendo a
parte julgada culpada pelo descumprimento de suas cláusulas e condições por
perdas e danos, além das arras já estabelecidas.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais,
elegendo, desde já, o foro da Comarca desta Capital, para dirimência de
quaisquer dúvidas advindas do presente.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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CONTRATANTE
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CONTRATADO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: