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Você está em:   IGF Modelos de documentos Contratos Comércio e indústria Licença de uso de marca (01)

Contratos - Comércio e indústria - Licença de uso de marca (01)


 Total de: 15.245 modelos.

 
Contrato de cessão de uso de marca.

 

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA

DISTRIBUIDORA

01 - Razão Social: .....................
02 - Inscrição CNPJ/MF - Matriz: ..........
03 - Endereço Matriz: rua ............. n.º .....
04 - Cidade: ...................
05 - Estado: .........
06 - Endereço Filial: rua .......... n.º ..... ...... andar
07 - Cidade: ........
08 - Estado: .........

REVENDEDOR

09 - Razão Social: ...........
10 - Inscrição CNPJ/MF: ........
11 - Endereço: .............. n.º .....
12 - Cidade: .............
13 - Estado: .........

CONDIÇÕES

14 - Quantidades mínimas anuais de produtos:
............................................
............................................
............................................

15 - Equipamentos:
.... (....) bombas simples digitais de revenda
.... (....) ponta de ilha
.... (....) lixeira
.... (....) kit de atendimento
.... (....)estantes
.... (....) suportes p/ faixa suspensa
.... (....) metros de lona erradicável para testeira de cobertura de pista
.... (....) totem publicitário de ..... metros
.... (....) indicadores de produtos centrais iluminados
.... (....) testeira para calibrador de ...... metros
.... (....) tanques de armazenagem para ....... cada.

16 - Prazo: ..... (.........) anos

GARANTIDORES

17 - ......... e sua esposa ............, ambos brasileiros, casados, comerciantes, portadores respectivamente das cédulas de identidade RG n.º ........... e ......... inscritos respectivamente junto ao CPF/MF sob os n.º .......... e ........., residentes domiciliados na rua .............. n.º ........, bairro ......... - ........ / .......

1. CONSIDERANDO QUE:

I. A ............ é detentora de direitos de MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES de notória, reconhecida tradição e reputação comercial que a distingue de suas concorrentes no mercado e que estes sinais distintivos também são conhecidos pelo público consumidor que visualmente identifica o local como ponto de comercialização exclusiva dos produtos da MARCA ..........................;

II. A ......... mantém uma rede de postos de serviços que ostenta a sua MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES, e que seus produtos comercializados guardam perante o público consumidor a característica de Posto de Serviços .............................;

III. A .........., através de empresa controlada, é titular dos sistemas de franquia empresarial consistentes em um conjunto ordenado de praticas, procedimentos e métodos padronizados para operação e administração de loja de conveniência, unidade de troca de óleo e unidade de lavagem de veículos que, quando concedidos ao REVENDEDOR, passam a integrar as características de Posto de Serviços .........................;

IV. A .........., na atividade de distribuição dos seus produtos direciona a concentração de seus esforços para bem atender ao público consumidor, assegurando-lhe respeito e proteção à sua dignidade e segurança com o oferecimento de produtos de qualidade reconhecida;

V. O REVENDEDOR, na atividade principal de revenda de produtos derivados ou não de petróleo para fins automotivos, deseja utilizar a MARCA ..............., ter acesso aos produtos com "Know-how" desenvolvido pela ..................., usufruindo dos benefícios comerciais decorrentes;

VI. O REVENDEDOR, desejando operar um posto de serviços com as características definidas nos CONSIDERANDOS I e II. manifesta seu interesse em integrar a rede de Postos de Serviços .....................;

Em decorrência dos CONSIDERANDOS acima elencados as partes resolvem unir os seus esforços para desenvolver as atividades comerciais previstas neste contrato, nos seguintes termos e condições.

1.OBJETO

1.1. Constituem objeto do presente contrato:
1.1.1. A licença do uso da MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da marca ......................;
1.1.2. O fornecimento de produtos da MARCA ..................;
1.1.3. A aquisição e revenda, com exclusividade, pelo REVENDEDOR dos referidos produtos;
1.1.4. A prestação de assessoria ao REVENDEDOR.

1.2. Os sistemas de franquia empresarial mencionados no CONSIDERANDO III não constituem objeto deste contrato. Quando concedidos pela ................, ou por empresa por ela controlada, ao REVENDEDOR, deverão ser assinados os instrumentos contratuais específicos.

2.OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. A .......................... e o REVENDEDOR, tendo em vista os interesses comuns, se obrigam, durante toda a vigência contratual, a empregarem os seus melhores esforços e os meios adequados para desenvolver, com dinamismo, a comercialização dos produtos ................. em todo o seu potencial, proporcionando confiabilidade, segurança e garantia dos produtos comercializados aos consumidores finais.

2.2. A .......................... auxiliará o REVENDEDOR na operação do Posto de Serviços ...................., obrigando-se a:

2.2.1. Permitir o uso e ostentação de sua MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES no estabelecimento do REVENDEDOR;

2.2.2. Ceder o uso dos equipamentos discriminados no campo 15, destinados à comercialização de combustíveis;

2.2.3. Desenvolver material publicitário, uniformes, utensílios de revenda e técnicas de treinamento de pessoal;

2.2.4. Elaborar o "layout" e o projeto arquitetônico das atividades afins exploradas nas dependências do Posto de Serviço ..................., tais como lojas de conveniência, unidades de troca de óleo, unidades de lavagem de veículos e outras por ela autorizadas;

2.2.5. Prestar informações relativas à operação do Posto de Serviços ...................., quando solicitadas pelo REVENDEDOR.

2.3. O REVENDEDOR na atividade principal de revenda de produtos derivados ou não de petróleo para fins automotivos, obriga-se a:

2.3.1. Adquirir, exclusivamente da ..................., produtos combustíveis, óleos lubrificantes e graxas, para revenda no Posto de Serviço .....................;

2.3.2. Manter no seu estabelecimento o "layout" próprio dos Postos de Serviços ....................., a programação visual, padrão de imagem e cores definidos pela ....................;

2.3.3. Somente manter e vender no Posto de Serviços ..................... produtos fornecidos pela própria ........................., obrigando-se, ainda, a não adquirir ou revender produtos idênticos, análogos ou similares de outras fontes supridoras, salvo quando prévia e expressamente autorizado pela ....................;

2.3.4. Manter o Posto de Serviços .................... aberto ao público consumidor, diariamente, em horário comercial, salvo se nas suas dependências estiver instalada a loja am/pm, hipótese em que o horário de funcionamento será "24 horas".

2.3.5. Exercer a máxima diligência para bem atender aos consumidores com empregados aptos, orientados, treinados e devidamente uniformizados;

2.3.6. Manter o Posto de Serviços ................., sempre limpo, pintado e arrumado, conforme padrões de imagem definidos pela ...................;

2.3.7. Manter os produtos nas condições recebidas, conservando-os protegidos de qualquer alterações ou contaminações;

2.3.8. Participar e cumprir os programas de manutenção de imagem e conservação do Posto de Serviços ..................., arcando com o pagamento das contribuições financeiras previamente divulgadas pela .....................


3. MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES

3.1. A MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES são de propriedade da ......................, devidamente registrados perante o INPI, ficando certo e entendido que o uso e ostentação no estabelecimento do REVENDEDOR é gratuito, temporário e precário, desvinculado de qualquer outro direito ou interesse que não os decorrentes do presente negócio.

3.2. O uso e divulgação autorizados neste contrato não podem ser aproveitados pelo REVENDEDOR para outros fins, salvo com prévio e expresso consentimento da .......................

3.3. Considerando que a MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da ...................... integram as características do estabelecimento comercial do REVENDEDOR, sendo identificado pelo público consumidor como um Posto de Serviços .................... o mesmo obriga-se a não exercer ou permitir que terceiros exerçam qualquer atividade não autorizada pela ....................

3.4. O REVENDEDOR obriga-se, ainda, a não utilizar produtos, embalagens ou materiais de propaganda que, de qualquer forma, se assemelham ou constituam violação da MARCA ..................., assim como sejam análogos aos produtos, serviços ou embalagens da ..........................

4.VIGÊNCIA CONTRATUAL

4.1. O prazo inicial deste contrato é o mencionado no campo 16, que se inicia na data de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por iguais prazos, salvo se qualquer das partes contratantes, com antecedência de um ano em relação ao término do prazo inicial e/ou de suas eventuais prorrogações, manifestar, por escrito, sua intenção de não prorrogar o prazo.

4.2. Após o término do prazo determinado, todas as cláusulas deste contrato continuarão em vigor enquanto o REVENDEDOR conservar em seu poder o uso da MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES, bem como equipamentos da ........................

5.FORNECIMENTO DE PRODUTOS

5.1. Durante toda a vigência contratual, a ................... venderá e entregará ao REVENDEDOR e este comprará e receberá, com exclusividade, da ................., mensalmente, as quantidades totais dos produtos combustíveis, óleos lubrificantes e graxas para revenda no Posto de serviços .................. situado no endereço indicado no campo 11, respeitadas as quantidades mínimas anuais estabelecidas no campo 14.

5.2. Os produtos serão entregues na medida em que os pedidos forem encaminhados à .................., conforme critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes:

5.2.1. O fornecimento de produtos fica sujeito às condições normais de suprimento do mercado e às determinações dos órgãos governamentais, inclusive no que diz respeito ao abastecimento de derivados de petróleo;

5.2.2. As partes concordam que as quantidades mínimas anuais indicadas no campo 14 devem ser atingidas mediante compras habituais, sendo que os pedidos devem observar uma periodicidade constante, porque o REVENDEDOR reconhece a complexidade do sistema operacional de distribuição de combustíveis;

5.2.3. A .................... poderá atender pedidos em quantidades superiores, caso haja disponibilidade do produto e desde que não cause prejuízo no atendimento aos demais integrantes da rede de Postos de Serviços .....................;

5.2.4. As quantidades dos pedidos ao REVENDEDOR deverão ser adequadas às condições de segurança de transporte de produtos combustíveis. Para evitar os riscos operacionais durante o transporte dos produtos, as partes concordam que as entregas não poderão ser fracionadas (em quantidades inferiores aos compartimentos dos caminhões - tanque);

5.2.5. O REVENDEDOR deverá manter em dia todos os pagamentos dos débitos contraídos junto à ...........................

5.3. Na hipótese de ser atualizada a comercialização de outros produtos combustíveis que não os mencionados no campo 14, a ................... e o REVENDEDOR poderão aparelhar o Posto de Serviço .................. para a revenda do novo produto, hipótese em que o REVENDEDOR deverá comprá-lo da ................., com exclusividade, nas quantidades que necessitar.

5.3.1. Quaisquer produtos automotivos que estejam disponíveis no mercado com a MARCA .............. e quando comercializados nas dependências do Posto de Serviços ..................., também deverão ser adquiridos com exclusividade da ...........................;

5.4. A ..................., poderá recolher amostras dos produtos para testes em seus laboratórios ou de terceiros para verificar as suas especificações. O REVENDEDOR, quando lhe for solicitado, deverá cessar a comercialização do produto remanescente, permitindo a sua retirada pela ....................., sem prejuízo da posterior apuração das responsabilidades e da continuidade do fornecimento dos produtos objeto deste contrato.

5.5. Os produtos fornecidos ao REVENDEDOR que forem tabelados serão entregues e faturados pelo preço estabelecido pelos órgãos governamentais vigente na data de cada entrega. Os demais produtos serão faturados pelos preços correntes praticados pela .......................... para venda à REVENDEDORES, no dia e lugar da entrega.

5.6. Durante a vigência do presente contrato, as partes poderão, de comum acordo, em caráter especial e temporário, estabelecer prazos diferenciados de pagamento dos produtos.

5.7. Se a ................... concordar em receber débitos em atraso, o valor será atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora de ....% (.... por cento) ao mês, calculados dia a dia, incidentes sobre o principal corrigido, e demais encargos moratórios, além de multa de ...% (..... por cento) sobre o total devido.

6.EQUIPAMENTOS

6.1. Tendo em vista as finalidades comerciais deste contrato, a .................... cede ao REVENDEDOR o uso dos equipamentos de sua propriedade, descritos e caracterizados no campo 15, instalados no endereço indicado no campo 11, os quais somente poderão ser removidos desse local mediante prévio consentimento da .................

6.2. Estando os equipamentos em perfeitas condições de conservação e funcionamento, obriga-se o REVENDEDOR a conservá-los no mesmo estado em que os recebeu, para assim devolvê-los à ................, finda a vigência do presente contrato, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal.

6.3. As partes poderão, de comum acordo, alterar a quantidade e/ou o tipo dos equipamentos constantes do campo 15, que serão formalizadas pelas notas fiscais de remessa / devolução, com comprovante de recebimento, que ficarão fazendo parte integrante e complementar do presente contrato.

6.4. O REVENDEDOR obriga-se a:

6.4.1. Utilizar os equipamentos unicamente para armazenamento e revenda de produtos fornecidos pela .........;

6.4.2. Não colocar nos equipamentos, ou em suas proximidades, qualquer forma de propaganda de produtos que não seja da MARCA ..............;

6.4.3. Permitir que sejam instalados nos equipamentos, ou em suas proximidades, utensílios, acessórios ou aparelhos destinados aprimorar a sua utilização, manuseio, segurança e controle da origem e da qualidade dos produtos;

6.4.4. Não alterar as características dos equipamentos, onerar, ceder o uso a terceiros, bem como não praticar nem permitir tubação aos direitos que a ................. possui sobre os mesmos;


6.4.5. Arcar com as despesas decorrentes da manutenção dos equipamentos, inclusive com a reposição de peças e componentes substituídos por desgaste do uso ou avaria;

6.4.6. Arcar com as despesas de instalação e retirada dos equipamentos, na hipótese de infração ao presente contrato.

7. MEIO AMBIENTE

7.1. O REVENDEDOR obriga-se a:

7.1.1. Atender às normas emanadas dos órgãos ambientais inclusive as referentes à obtenção de alvarás e licenças ambientais;

7.1.2. Realizar testes diários para verificar a regularidade das condições de funcionamento dos equipamentos, inclusive de armazenamento nos tanques. Em caso de defeitos e/ou vazamentos deverá, no mesmo dia, suspender sua utilização, bem como comunicar à .........................., por escrito, para que sejam adotadas as providências necessárias à sua reparação;

7.1.3. Operar os equipamentos de maneiras a evitar quaisquer derramamentos de produtos;

7.1.4. Realizar testes de estanqueidade nos prazos estabelecidos na legislação;

7.1.5. Adotar todas as providências necessárias à preservação do meio ambiente, arcando com os custos de reparação e descontaminação, além de sua responsabilidade civil, inclusive no caso de comunicação tardia de qualquer irregularidade, respondendo perante a ....................., terceiros e autoridades públicas.

8.CONTRATAÇÃO PERSONALÍSSIMA

8.1. A presente contratação é realizada tendo em vista a atual constituição societária do REVENDEDOR, cujos sócios, no exercício das suas funções na sociedade, deverão se dedicar pessoalmente à gerência do Posto de serviços .....................

8.2. Assim, o REVENDEDOR obriga-se a obter autorização da ................., na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses.

8.2.1. Alteração de sua composição social que importe na transferência da gerência ou do controle da sociedade;

8.2.2. Alteração de sua composição social que importe na inclusão de um novo sócio que nesta data não faça parte da sociedade, assim como na sucessão em virtude do falecimento de seus atuais sócios;

8.2.3. Delegação a terceiros da operação do posto de serviços .............;

8.2.4. Cessão ou transferência do presente contrato;

8.2.5. No caso de fusão, incorporação ou cisão envolvendo o REVENDEDOR.

9. SUCESSÃO COMERCIAL

9.1. As obrigações aqui assumidas são extensivas aos cessionários, sucessores dos contratantes e a todas as pessoas que vierem a operar o Posto de Serviços .................. Após a anuência prevista na cláusula anterior, o REVENDEDOR obriga-se a consignar no contrato que vier a celebrar com terceiros, a condição de sucessores dos mesmos, devendo inserir no referido contrato a declaração expressa de que os mesmos se obrigam a respeitá-lo. O REVENDEDOR compromete-se a entregar a ................... uma via do referido contrato logo após a sua celebração.

10. CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS

10.1. O inadimplemento das obrigações assumidas assegura à parte inocente o direito de exigir o cumprimento do contrato.

10.2. A parte inocente poderá, a seu critério, não exercer as prerrogativas que lhes concede a cláusula 10.1. e requerer as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual, hipótese em que o contrato ficará rescindido de pleno direito, devendo a parte infratora observado o disposto na cláusula 10.3, pagar a multa compensatória que será calculada da seguinte forma:

10.2.1. A quantidade mínima anual de cada produto indicado no campo 14 será dividida por doze, encontrando-se a quantidade mínima mensal;

10.2.2. Esta quantidade mínima mensal, tendo em vista o cumprimento parcial do contrato, será multiplicada pelo número de meses restantes para completar o prazo do contrato.

10.2.3. O resultado será multiplicado pelo valor correspondente a ....% (......... por cento) do preço do litro de cada produto, em vigor na data do último fornecimento feito pela ........................ ao REVENDEDOR. A partir da referida data, a multa será atualizada monetariamente, incidindo juros de ....% ao mês sobre o principal corrigido, até o efetivo pagamento.

10.3. Fica certo e entendido que a multa compensatória estabelecida na cláusula anterior refere-se aos prejuízos sofridos pela parte inocente exclusivamente quanto aos volumes de produtos contratados não fornecidos ou adquiridos, sem prejuízo do ressarcimento de outros danos causados pela violação de direitos protegidos por força deste contrato ou da lei.

11.TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

11.1. Finda a vigência do presente contrato, o REVENDEDOR obriga-se a:

11.1.1. Devolver os equipamentos que estivem em seu poder, entregando-os no estabelecimento da ......................, sob pena de pagamento, até a sua efetiva devolução de um aluguel diário correspondente a duzentas vezes o preço em vigor na data do último fornecimento efetuado pela ................... ao REVENDEDOR, do litro do combustível de maior venda;

11.1.2. Desfazer a identificação visual do Posto de Serviços .................., retirando a MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da ....................;

11.1.3. Desconfigurar o "layout" próprio dos Postos de Serviços ..................., retirando do seu estabelecimento toda e qualquer característica e/ou elementos de imagem que o identifique ou o assemelhe aos Postos de Serviços ......................., tais como totens, indicadores de produtos, luminosos, "skylight" (cobertura translúcida na área de abastecimento), uniformes e outros.

12. GARANTIA

12.1. A(s) pessoa(s) qualificada(s) no campo 17 assina(m) o presente como garantidor(es) e principal(is) pagador(es), solidariamente responsável(eis) pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade do REVENDEDOR.

12.2. A presente garantia subsistirá para todos os fins e efeitos de direito, ainda que outra garantia real ou pessoal tenha sido ou venha a ser prestada pelo(s) GARANTIDOR(ES) ou terceiros, para garantir os negócios comerciais realizados entre o REVENDEDOR e a ...............................

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. A .................. poderá instalar nas dependências do Posto de Serviços ............................. outras atividades destinadas ao fornecimento de bens e serviços ao público consumidor, assumindo o REVENDEDOR, desde já, o compromisso de permitir a instalação destes negócios adicionais.

13.2. A ..................... poderá modificar e/ou substituir a marca, combinação de cores, "layout" do Posto de Serviços ................ ou qualquer elemento integrante de sua programação visual, assumindo o REVENDEDOR, desde já, o compromisso de se adequar às mudanças que vierem a ser implantadas, em virtude que as mesmas usam os interesses comerciais em comuns.

13.3. Quando a ............... desenvolver o uso de publicidade ou de outras forma de marketing, tais como promoções e distribuição de prêmios ao público consumidor, poderá convidar o REVENDEDOR a participar de tais eventos, mediante o pagamento das contribuições financeiras previamente divulgadas pela ..........................

13.4. A ....................... terá o direito de colocar no Posto de Serviços .................., nos locais em que escolher, tais como parede externas e testeiras, cartazes, letreiros, faixas promocionais ou qualquer outra forma de propaganda.

13.4.1. A exposição, por parte do REVENDEDOR, de cartazes, faixas e materiais promocionais dependerá de prévia e expressa autorização da ...................., manifestada por escrito, devendo sempre respeitar os padrões utilizados pela rede de Postos de Serviços .....................

13.5. O REVENDEDOR responderá, mesmo na hipótese de caso fortuito ou de força maior, por danos nos equipamentos, pelos atos e fatos decorrentes da operação do Posto de Serviços ..................., inclusive perante a terceiros e por quaisquer infrações a que der causa por descumprimento das normas legais e administrativas.

13.6. Caso o REVENDEDOR venha a operar o seu estabelecimento em endereço diverso do indicado no campo 11, o presente contrato vigorará para o novo local, subsistindo todos os direitos e obrigações.

13.7. Se o Posto de Serviços ........................., tiver que suspender suas atividades por prazo superior a trinta dias, em decorrência de determinação de autoridades públicas, o presente contrato ficará suspenso, voltando a vigorar a partir do momento em que cessar a causa suspensiva.

13.8. Se o Posto de Serviços ............... objeto deste contrato poderá funcionar em caráter precário, obrigando-se o REVENDEDOR à obtenção de alvarás e licenças necessárias ao funcionamento de suas atividades, responsabilizando-se, inclusive, pela instalação dos serviços públicos de que venha a necessitar e pelo pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições relativas a este contrato e, ainda, referentes, direta ou indiretamente, aos equipamentos, inclusive aferições.

13.9. A ....................... poderá, a qualquer tempo, ceder total ou parcialmente os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, à sociedade controladora, contratada, ou a qualquer outra que com ela tenha ou venha a ter vinculo societário independentemente de autorização do REVENDEDOR.

13.10. O REVENDEDOR assegura à ......................, a qualquer momento e independente de aviso ou formalidade, acesso às dependências do Posto de Serviços ......................, instalações, equipamentos, produtos, visando à verificação do exato cumprimento das obrigações, inclusive as relativas às normas de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade dos produtos.

13.11. Todas as despesas com a regularização do presente contrato correrão por conta exclusiva do REVENDEDOR.

13.12. Fica eleito o foro da cidade indicada o campo ......, com renúncia a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em ....... (............) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

E, por estarem firmados

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________
DISTRIBUIDORA

____________________
REVENDEDOR

____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:

____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF:


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