Contrato de cessão de uso de marca.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA
DISTRIBUIDORA
01 - Razão Social: .....................
02 - Inscrição CNPJ/MF - Matriz: ..........
03 - Endereço Matriz: rua ............. n.º .....
04 - Cidade: ...................
05 - Estado: .........
06 - Endereço Filial: rua .......... n.º ..... ...... andar
07 - Cidade: ........
08 - Estado: .........
REVENDEDOR
09 - Razão Social: ...........
10 - Inscrição CNPJ/MF: ........
11 - Endereço: .............. n.º .....
12 - Cidade: .............
13 - Estado: .........
CONDIÇÕES
14 - Quantidades mínimas anuais de produtos:
............................................
............................................
............................................
15 - Equipamentos:
.... (....) bombas simples digitais de revenda
.... (....) ponta de ilha
.... (....) lixeira
.... (....) kit de atendimento
.... (....)estantes
.... (....) suportes p/ faixa suspensa
.... (....) metros de lona erradicável para testeira de cobertura de pista
.... (....) totem publicitário de ..... metros
.... (....) indicadores de produtos centrais iluminados
.... (....) testeira para calibrador de ...... metros
.... (....) tanques de armazenagem para ....... cada.
16 - Prazo: ..... (.........) anos
GARANTIDORES
17 - ......... e sua esposa ............, ambos brasileiros, casados,
comerciantes, portadores respectivamente das cédulas de identidade RG n.º
........... e ......... inscritos respectivamente junto ao CPF/MF sob os n.º
.......... e ........., residentes domiciliados na rua .............. n.º
........, bairro ......... - ........ / .......
1. CONSIDERANDO QUE:
I. A ............ é detentora de direitos de MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO
DE CORES de notória, reconhecida tradição e reputação comercial que a distingue
de suas concorrentes no mercado e que estes sinais distintivos também são
conhecidos pelo público consumidor que visualmente identifica o local como ponto
de comercialização exclusiva dos produtos da MARCA ..........................;
II. A ......... mantém uma rede de postos de serviços que ostenta a sua MARCA,
NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES, e que seus produtos comercializados
guardam perante o público consumidor a característica de Posto de Serviços
.............................;
III. A .........., através de empresa controlada, é titular dos sistemas de
franquia empresarial consistentes em um conjunto ordenado de praticas,
procedimentos e métodos padronizados para operação e administração de loja de
conveniência, unidade de troca de óleo e unidade de lavagem de veículos que,
quando concedidos ao REVENDEDOR, passam a integrar as características de Posto
de Serviços .........................;
IV. A .........., na atividade de distribuição dos seus produtos direciona a
concentração de seus esforços para bem atender ao público consumidor,
assegurando-lhe respeito e proteção à sua dignidade e segurança com o
oferecimento de produtos de qualidade reconhecida;
V. O REVENDEDOR, na atividade principal de revenda de produtos derivados ou não
de petróleo para fins automotivos, deseja utilizar a MARCA ..............., ter
acesso aos produtos com "Know-how" desenvolvido pela ...................,
usufruindo dos benefícios comerciais decorrentes;
VI. O REVENDEDOR, desejando operar um posto de serviços com as características
definidas nos CONSIDERANDOS I e II. manifesta seu interesse em integrar a rede
de Postos de Serviços .....................;
Em decorrência dos CONSIDERANDOS acima elencados as partes resolvem unir os seus
esforços para desenvolver as atividades comerciais previstas neste contrato, nos
seguintes termos e condições.
1.OBJETO
1.1. Constituem objeto do presente contrato:
1.1.1. A licença do uso da MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da marca
......................;
1.1.2. O fornecimento de produtos da MARCA ..................;
1.1.3. A aquisição e revenda, com exclusividade, pelo REVENDEDOR dos referidos
produtos;
1.1.4. A prestação de assessoria ao REVENDEDOR.
1.2. Os sistemas de franquia empresarial mencionados no CONSIDERANDO III não
constituem objeto deste contrato. Quando concedidos pela ................, ou
por empresa por ela controlada, ao REVENDEDOR, deverão ser assinados os
instrumentos contratuais específicos.
2.OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. A .......................... e o REVENDEDOR, tendo em vista os interesses
comuns, se obrigam, durante toda a vigência contratual, a empregarem os seus
melhores esforços e os meios adequados para desenvolver, com dinamismo, a
comercialização dos produtos ................. em todo o seu potencial,
proporcionando confiabilidade, segurança e garantia dos produtos comercializados
aos consumidores finais.
2.2. A .......................... auxiliará o REVENDEDOR na operação do Posto de
Serviços ...................., obrigando-se a:
2.2.1. Permitir o uso e ostentação de sua MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE
CORES no estabelecimento do REVENDEDOR;
2.2.2. Ceder o uso dos equipamentos discriminados no campo 15, destinados à
comercialização de combustíveis;
2.2.3. Desenvolver material publicitário, uniformes, utensílios de revenda e
técnicas de treinamento de pessoal;
2.2.4. Elaborar o "layout" e o projeto arquitetônico das atividades afins
exploradas nas dependências do Posto de Serviço ..................., tais como
lojas de conveniência, unidades de troca de óleo, unidades de lavagem de
veículos e outras por ela autorizadas;
2.2.5. Prestar informações relativas à operação do Posto de Serviços
...................., quando solicitadas pelo REVENDEDOR.
2.3. O REVENDEDOR na atividade principal de revenda de produtos derivados ou não
de petróleo para fins automotivos, obriga-se a:
2.3.1. Adquirir, exclusivamente da ..................., produtos combustíveis,
óleos lubrificantes e graxas, para revenda no Posto de Serviço
.....................;
2.3.2. Manter no seu estabelecimento o "layout" próprio dos Postos de Serviços
....................., a programação visual, padrão de imagem e cores definidos
pela ....................;
2.3.3. Somente manter e vender no Posto de Serviços .....................
produtos fornecidos pela própria ........................., obrigando-se, ainda,
a não adquirir ou revender produtos idênticos, análogos ou similares de outras
fontes supridoras, salvo quando prévia e expressamente autorizado pela
....................;
2.3.4. Manter o Posto de Serviços .................... aberto ao público
consumidor, diariamente, em horário comercial, salvo se nas suas dependências
estiver instalada a loja am/pm, hipótese em que o horário de funcionamento será
"24 horas".
2.3.5. Exercer a máxima diligência para bem atender aos consumidores com
empregados aptos, orientados, treinados e devidamente uniformizados;
2.3.6. Manter o Posto de Serviços ................., sempre limpo, pintado e
arrumado, conforme padrões de imagem definidos pela ...................;
2.3.7. Manter os produtos nas condições recebidas, conservando-os protegidos de
qualquer alterações ou contaminações;
2.3.8. Participar e cumprir os programas de manutenção de imagem e conservação
do Posto de Serviços ..................., arcando com o pagamento das
contribuições financeiras previamente divulgadas pela .....................
3. MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES
3.1. A MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES são de propriedade da
......................, devidamente registrados perante o INPI, ficando certo e
entendido que o uso e ostentação no estabelecimento do REVENDEDOR é gratuito,
temporário e precário, desvinculado de qualquer outro direito ou interesse que
não os decorrentes do presente negócio.
3.2. O uso e divulgação autorizados neste contrato não podem ser aproveitados
pelo REVENDEDOR para outros fins, salvo com prévio e expresso consentimento da
.......................
3.3. Considerando que a MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da
...................... integram as características do estabelecimento comercial
do REVENDEDOR, sendo identificado pelo público consumidor como um Posto de
Serviços .................... o mesmo obriga-se a não exercer ou permitir que
terceiros exerçam qualquer atividade não autorizada pela ....................
3.4. O REVENDEDOR obriga-se, ainda, a não utilizar produtos, embalagens ou
materiais de propaganda que, de qualquer forma, se assemelham ou constituam
violação da MARCA ..................., assim como sejam análogos aos produtos,
serviços ou embalagens da ..........................
4.VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1. O prazo inicial deste contrato é o mencionado no campo 16, que se inicia na
data de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por iguais prazos,
salvo se qualquer das partes contratantes, com antecedência de um ano em relação
ao término do prazo inicial e/ou de suas eventuais prorrogações, manifestar, por
escrito, sua intenção de não prorrogar o prazo.
4.2. Após o término do prazo determinado, todas as cláusulas deste contrato
continuarão em vigor enquanto o REVENDEDOR conservar em seu poder o uso da
MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES, bem como equipamentos da
........................
5.FORNECIMENTO DE PRODUTOS
5.1. Durante toda a vigência contratual, a ................... venderá e
entregará ao REVENDEDOR e este comprará e receberá, com exclusividade, da
................., mensalmente, as quantidades totais dos produtos combustíveis,
óleos lubrificantes e graxas para revenda no Posto de serviços
.................. situado no endereço indicado no campo 11, respeitadas as
quantidades mínimas anuais estabelecidas no campo 14.
5.2. Os produtos serão entregues na medida em que os pedidos forem encaminhados
à .................., conforme critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes:
5.2.1. O fornecimento de produtos fica sujeito às condições normais de
suprimento do mercado e às determinações dos órgãos governamentais, inclusive no
que diz respeito ao abastecimento de derivados de petróleo;
5.2.2. As partes concordam que as quantidades mínimas anuais indicadas no campo
14 devem ser atingidas mediante compras habituais, sendo que os pedidos devem
observar uma periodicidade constante, porque o REVENDEDOR reconhece a
complexidade do sistema operacional de distribuição de combustíveis;
5.2.3. A .................... poderá atender pedidos em quantidades superiores,
caso haja disponibilidade do produto e desde que não cause prejuízo no
atendimento aos demais integrantes da rede de Postos de Serviços
.....................;
5.2.4. As quantidades dos pedidos ao REVENDEDOR deverão ser adequadas às
condições de segurança de transporte de produtos combustíveis. Para evitar os
riscos operacionais durante o transporte dos produtos, as partes concordam que
as entregas não poderão ser fracionadas (em quantidades inferiores aos
compartimentos dos caminhões - tanque);
5.2.5. O REVENDEDOR deverá manter em dia todos os pagamentos dos débitos
contraídos junto à ...........................
5.3. Na hipótese de ser atualizada a comercialização de outros produtos
combustíveis que não os mencionados no campo 14, a ................... e o
REVENDEDOR poderão aparelhar o Posto de Serviço .................. para a
revenda do novo produto, hipótese em que o REVENDEDOR deverá comprá-lo da
................., com exclusividade, nas quantidades que necessitar.
5.3.1. Quaisquer produtos automotivos que estejam disponíveis no mercado com a
MARCA .............. e quando comercializados nas dependências do Posto de
Serviços ..................., também deverão ser adquiridos com exclusividade da
...........................;
5.4. A ..................., poderá recolher amostras dos produtos para testes em
seus laboratórios ou de terceiros para verificar as suas especificações. O
REVENDEDOR, quando lhe for solicitado, deverá cessar a comercialização do
produto remanescente, permitindo a sua retirada pela ....................., sem
prejuízo da posterior apuração das responsabilidades e da continuidade do
fornecimento dos produtos objeto deste contrato.
5.5. Os produtos fornecidos ao REVENDEDOR que forem tabelados serão entregues e
faturados pelo preço estabelecido pelos órgãos governamentais vigente na data de
cada entrega. Os demais produtos serão faturados pelos preços correntes
praticados pela .......................... para venda à REVENDEDORES, no dia e
lugar da entrega.
5.6. Durante a vigência do presente contrato, as partes poderão, de comum
acordo, em caráter especial e temporário, estabelecer prazos diferenciados de
pagamento dos produtos.
5.7. Se a ................... concordar em receber débitos em atraso, o valor
será atualizado monetariamente, acrescido de juros de mora de ....% (.... por
cento) ao mês, calculados dia a dia, incidentes sobre o principal corrigido, e
demais encargos moratórios, além de multa de ...% (..... por cento) sobre o
total devido.
6.EQUIPAMENTOS
6.1. Tendo em vista as finalidades comerciais deste contrato, a
.................... cede ao REVENDEDOR o uso dos equipamentos de sua
propriedade, descritos e caracterizados no campo 15, instalados no endereço
indicado no campo 11, os quais somente poderão ser removidos desse local
mediante prévio consentimento da .................
6.2. Estando os equipamentos em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, obriga-se o REVENDEDOR a conservá-los no mesmo estado em que os
recebeu, para assim devolvê-los à ................, finda a vigência do presente
contrato, ressalvado o desgaste decorrente do uso normal.
6.3. As partes poderão, de comum acordo, alterar a quantidade e/ou o tipo dos
equipamentos constantes do campo 15, que serão formalizadas pelas notas fiscais
de remessa / devolução, com comprovante de recebimento, que ficarão fazendo
parte integrante e complementar do presente contrato.
6.4. O REVENDEDOR obriga-se a:
6.4.1. Utilizar os equipamentos unicamente para armazenamento e revenda de
produtos fornecidos pela .........;
6.4.2. Não colocar nos equipamentos, ou em suas proximidades, qualquer forma de
propaganda de produtos que não seja da MARCA ..............;
6.4.3. Permitir que sejam instalados nos equipamentos, ou em suas proximidades,
utensílios, acessórios ou aparelhos destinados aprimorar a sua utilização,
manuseio, segurança e controle da origem e da qualidade dos produtos;
6.4.4. Não alterar as características dos equipamentos, onerar, ceder o uso a
terceiros, bem como não praticar nem permitir tubação aos direitos que a
................. possui sobre os mesmos;
6.4.5. Arcar com as despesas decorrentes da manutenção dos equipamentos,
inclusive com a reposição de peças e componentes substituídos por desgaste do
uso ou avaria;
6.4.6. Arcar com as despesas de instalação e retirada dos equipamentos, na
hipótese de infração ao presente contrato.
7. MEIO AMBIENTE
7.1. O REVENDEDOR obriga-se a:
7.1.1. Atender às normas emanadas dos órgãos ambientais inclusive as referentes
à obtenção de alvarás e licenças ambientais;
7.1.2. Realizar testes diários para verificar a regularidade das condições de
funcionamento dos equipamentos, inclusive de armazenamento nos tanques. Em caso
de defeitos e/ou vazamentos deverá, no mesmo dia, suspender sua utilização, bem
como comunicar à .........................., por escrito, para que sejam
adotadas as providências necessárias à sua reparação;
7.1.3. Operar os equipamentos de maneiras a evitar quaisquer derramamentos de
produtos;
7.1.4. Realizar testes de estanqueidade nos prazos estabelecidos na legislação;
7.1.5. Adotar todas as providências necessárias à preservação do meio ambiente,
arcando com os custos de reparação e descontaminação, além de sua
responsabilidade civil, inclusive no caso de comunicação tardia de qualquer
irregularidade, respondendo perante a ....................., terceiros e
autoridades públicas.
8.CONTRATAÇÃO PERSONALÍSSIMA
8.1. A presente contratação é realizada tendo em vista a atual constituição
societária do REVENDEDOR, cujos sócios, no exercício das suas funções na
sociedade, deverão se dedicar pessoalmente à gerência do Posto de serviços
.....................
8.2. Assim, o REVENDEDOR obriga-se a obter autorização da ................., na
ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses.
8.2.1. Alteração de sua composição social que importe na transferência da
gerência ou do controle da sociedade;
8.2.2. Alteração de sua composição social que importe na inclusão de um novo
sócio que nesta data não faça parte da sociedade, assim como na sucessão em
virtude do falecimento de seus atuais sócios;
8.2.3. Delegação a terceiros da operação do posto de serviços .............;
8.2.4. Cessão ou transferência do presente contrato;
8.2.5. No caso de fusão, incorporação ou cisão envolvendo o REVENDEDOR.
9. SUCESSÃO COMERCIAL
9.1. As obrigações aqui assumidas são extensivas aos cessionários, sucessores
dos contratantes e a todas as pessoas que vierem a operar o Posto de Serviços
.................. Após a anuência prevista na cláusula anterior, o REVENDEDOR
obriga-se a consignar no contrato que vier a celebrar com terceiros, a condição
de sucessores dos mesmos, devendo inserir no referido contrato a declaração
expressa de que os mesmos se obrigam a respeitá-lo. O REVENDEDOR compromete-se a
entregar a ................... uma via do referido contrato logo após a sua
celebração.
10. CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS
10.1. O inadimplemento das obrigações assumidas assegura à parte inocente o
direito de exigir o cumprimento do contrato.
10.2. A parte inocente poderá, a seu critério, não exercer as prerrogativas que
lhes concede a cláusula 10.1. e requerer as perdas e danos decorrentes do
descumprimento contratual, hipótese em que o contrato ficará rescindido de pleno
direito, devendo a parte infratora observado o disposto na cláusula 10.3, pagar
a multa compensatória que será calculada da seguinte forma:
10.2.1. A quantidade mínima anual de cada produto indicado no campo 14 será
dividida por doze, encontrando-se a quantidade mínima mensal;
10.2.2. Esta quantidade mínima mensal, tendo em vista o cumprimento parcial do
contrato, será multiplicada pelo número de meses restantes para completar o
prazo do contrato.
10.2.3. O resultado será multiplicado pelo valor correspondente a ....%
(......... por cento) do preço do litro de cada produto, em vigor na data do
último fornecimento feito pela ........................ ao REVENDEDOR. A partir
da referida data, a multa será atualizada monetariamente, incidindo juros de
....% ao mês sobre o principal corrigido, até o efetivo pagamento.
10.3. Fica certo e entendido que a multa compensatória estabelecida na cláusula
anterior refere-se aos prejuízos sofridos pela parte inocente exclusivamente
quanto aos volumes de produtos contratados não fornecidos ou adquiridos, sem
prejuízo do ressarcimento de outros danos causados pela violação de direitos
protegidos por força deste contrato ou da lei.
11.TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
11.1. Finda a vigência do presente contrato, o REVENDEDOR obriga-se a:
11.1.1. Devolver os equipamentos que estivem em seu poder, entregando-os no
estabelecimento da ......................, sob pena de pagamento, até a sua
efetiva devolução de um aluguel diário correspondente a duzentas vezes o preço
em vigor na data do último fornecimento efetuado pela ................... ao
REVENDEDOR, do litro do combustível de maior venda;
11.1.2. Desfazer a identificação visual do Posto de Serviços ..................,
retirando a MARCA, NOME COMERCIAL e COMBINAÇÃO DE CORES da ....................;
11.1.3. Desconfigurar o "layout" próprio dos Postos de Serviços
..................., retirando do seu estabelecimento toda e qualquer
característica e/ou elementos de imagem que o identifique ou o assemelhe aos
Postos de Serviços ......................., tais como totens, indicadores de
produtos, luminosos, "skylight" (cobertura translúcida na área de
abastecimento), uniformes e outros.
12. GARANTIA
12.1. A(s) pessoa(s) qualificada(s) no campo 17 assina(m) o presente como
garantidor(es) e principal(is) pagador(es), solidariamente responsável(eis) pelo
cumprimento das obrigações legais e contratuais decorrentes da atividade do
REVENDEDOR.
12.2. A presente garantia subsistirá para todos os fins e efeitos de direito,
ainda que outra garantia real ou pessoal tenha sido ou venha a ser prestada
pelo(s) GARANTIDOR(ES) ou terceiros, para garantir os negócios comerciais
realizados entre o REVENDEDOR e a ...............................
13. CONDIÇÕES GERAIS
13.1. A .................. poderá instalar nas dependências do Posto de Serviços
............................. outras atividades destinadas ao fornecimento de
bens e serviços ao público consumidor, assumindo o REVENDEDOR, desde já, o
compromisso de permitir a instalação destes negócios adicionais.
13.2. A ..................... poderá modificar e/ou substituir a marca,
combinação de cores, "layout" do Posto de Serviços ................ ou qualquer
elemento integrante de sua programação visual, assumindo o REVENDEDOR, desde já,
o compromisso de se adequar às mudanças que vierem a ser implantadas, em virtude
que as mesmas usam os interesses comerciais em comuns.
13.3. Quando a ............... desenvolver o uso de publicidade ou de outras
forma de marketing, tais como promoções e distribuição de prêmios ao público
consumidor, poderá convidar o REVENDEDOR a participar de tais eventos, mediante
o pagamento das contribuições financeiras previamente divulgadas pela
..........................
13.4. A ....................... terá o direito de colocar no Posto de Serviços
.................., nos locais em que escolher, tais como parede externas e
testeiras, cartazes, letreiros, faixas promocionais ou qualquer outra forma de
propaganda.
13.4.1. A exposição, por parte do REVENDEDOR, de cartazes, faixas e materiais
promocionais dependerá de prévia e expressa autorização da ....................,
manifestada por escrito, devendo sempre respeitar os padrões utilizados pela
rede de Postos de Serviços .....................
13.5. O REVENDEDOR responderá, mesmo na hipótese de caso fortuito ou de força
maior, por danos nos equipamentos, pelos atos e fatos decorrentes da operação do
Posto de Serviços ..................., inclusive perante a terceiros e por
quaisquer infrações a que der causa por descumprimento das normas legais e
administrativas.
13.6. Caso o REVENDEDOR venha a operar o seu estabelecimento em endereço diverso
do indicado no campo 11, o presente contrato vigorará para o novo local,
subsistindo todos os direitos e obrigações.
13.7. Se o Posto de Serviços ........................., tiver que suspender suas
atividades por prazo superior a trinta dias, em decorrência de determinação de
autoridades públicas, o presente contrato ficará suspenso, voltando a vigorar a
partir do momento em que cessar a causa suspensiva.
13.8. Se o Posto de Serviços ............... objeto deste contrato poderá
funcionar em caráter precário, obrigando-se o REVENDEDOR à obtenção de alvarás e
licenças necessárias ao funcionamento de suas atividades, responsabilizando-se,
inclusive, pela instalação dos serviços públicos de que venha a necessitar e
pelo pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições relativas a este
contrato e, ainda, referentes, direta ou indiretamente, aos equipamentos,
inclusive aferições.
13.9. A ....................... poderá, a qualquer tempo, ceder total ou
parcialmente os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato a
terceiros, à sociedade controladora, contratada, ou a qualquer outra que com ela
tenha ou venha a ter vinculo societário independentemente de autorização do
REVENDEDOR.
13.10. O REVENDEDOR assegura à ......................, a qualquer momento e
independente de aviso ou formalidade, acesso às dependências do Posto de
Serviços ......................, instalações, equipamentos, produtos, visando à
verificação do exato cumprimento das obrigações, inclusive as relativas às
normas de segurança, saúde, meio ambiente e qualidade dos produtos.
13.11. Todas as despesas com a regularização do presente contrato correrão por
conta exclusiva do REVENDEDOR.
13.12. Fica eleito o foro da cidade indicada o campo ......, com renúncia a
qualquer outro.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em
....... (............) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
____________________
DISTRIBUIDORA
____________________
REVENDEDOR
____________________
TESTEMUNHAS(1)
CPF:
____________________
TESTEMUNHAS(2)
CPF: