Carta referente à rescisão de contrato de compra e
venda, com pedido de devolução das quantias pagas.
CARTA DE RESCISÃO CONTRATUAL
(Local e data)
A (nome do fornecedor)
A/C (endereçar ao SAC-Serviço de Atendimento ao Consumidor ou à diretoria da
empresa)
Prezados senhores
Eu, (nome), venho à presença de V. Sas., para expor e solicitar o que segue:
Em (data), assinei com V. Sas. contrato de compra e venda de (identificar o bem
objeto do contrato de compra e venda).
Ocorre que, impossibilitado de continuar pagando as prestações mensais, dou por
rescindido o referido contrato e solicito a devolução das parcelas pagas, com a
devida correção monetária, com fundamento no artigo 53 do Código de Defesa do
Consumidor e no item 5 da Portaria nº- 4, de 16/03/98, da Secretaria de Direito
Econômico do Ministério da Justiça :
"Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante
pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia,
consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento,
pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
"O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas
atribuições legais, (...), resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº- 8.078/90, e do art. 22
do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de
pleno direito: (...)
5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo
consumidor, em benefício do credor que, em razão de desistência ou
inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a
cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;"
Dessa forma, fica essa empresa notificada de que, na falta de solução para a
presente reclamação no prazo de cinco dias, a contar do recebimento desta, serão
adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
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ASSINATURA