Contratos - Comércio e indústria - Cessão de ponto comercial

CONTRATO DE CESSÃO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO

I - DAS PARTES:

CEDENTES:
......., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG de nº. ...., inscrito no CPF/MF sob o nº. .......;
......., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o nº. ...., portadora da Cédula de identidade, RG de nº. ...., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, à ..., ..., ... e .., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ...., com sede à Rua ....., ..... , ....;

CESSIONÁRIA:
........., brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta Capital à .... ...., ..., ap. ..., portadora da Cédula de Identidade - RG de nº. ..., inscrita no CPF/MF sob o nº. .....;

II - DA CESSÃO:

Pelo presente instrumento particular de cessão, os CEDENTES comprometem-se a ceder ao CESSIONÁRIO o ponto e o estabelecimento comercial, localizados à Rua ................, nesta Capital, sendo o estabelecimento integrado pelos seguintes bens:

III - DO PREÇO

Pela presente cessão pagará a CESSIONÁRIA o preço justo e acertado de R$ ... (....), sendo:
A) Sinal de R$ .. (.....), pagos da seguinte forma:
B) R$ ... (....) a serem pagos diretamente à Indústria e Comércio de Fornos "....." Ltda., nas condições, valores e prazos especificadas no Pedido de Mercadoria ...., condicionado à entrega perfeita das mercadorias nele descritas;
C) R$ ... (....) que serão pagos diretamente aos CEDENTES, em 10 (dez) parcelas mensais, fixas e consecutivas, vencendo-se a primeira trinta dias após a data da assinatura do presente contrato, cujo dia servirá de data base para o vencimento das demais parcelas, formalizadas através de 10 (dez) Notas Promissórias emitidas pela CESSIONÁRIA e avalizadas pelo SR. ...., brasileiro, casado, portador do ....., e do CPF/MF nº. ....
D) A pendência de mora da CESSIONÁRIA por mais de duas parcelas sucessivas acarretará, independente de prévia notificação, o vencimento antecipado de todas as demais obrigações, com o acréscimo estabelecido no item A da cláusula V do presente instrumento.

IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES ÀS QUAIS SE OBRIGAM AS PARTES:
A) Tendo em vista o caráter e a natureza do presente contrato, o CESSIONÁRIO não assume a atividade empresarial dos CEDENTES, ficando exonerado de toda e qualquer responsabilidade para com eventuais débitos comerciais, cíveis, trabalhistas, tributários ou taxas administrativas, afetos à empresa PANIFICADORA PÃO MAIOR LTDA., de propriedade dos cedentes, ou mesmo às imputados aos próprios cedentes, em decorrência da gerência e administração da empresa referida, até a presente data;
B) Acordam as partes que a transferência do ponto comercial objeto da presente cessão será efetuada entre os locadores - proprietários do imóvel, SRS........ E ......, ambos brasileiros, casados, o primeiro médico e portador do CPF/MF ............, o segundo portador do CPF/MF sob o nº. ..........., residentes e domiciliado nesta Capital;
B.1) Ficam os CEDENTES, desde já, isentados de qualquer responsabilidade no que refere à locação do imóvel, a ser contratada diretamente entre seus proprietários e a CESSIONÁRIA;
C) As partes convencionam que as pendências constantes na Consulta Azul obtida junto à Prefeitura Municipal de ...... nº. .... e que impedem, no momento, a concessão definitiva do Alvará de Funcionamento, serão assim resolvidas:
C.1) O Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, relativa a reforma efetuada no imóvel, serão exigidas dos proprietários do imóvel, por ambas as partes,
C.2) Os cedentes se comprometem a apresentar as liberações do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Saúde Pública, conforme pendências na Consulta Azul, até aproximadamente sessenta dias da assinatura do presente instrumento;
D) Outorgam-se os CEDENTES, mutuamente, mandato para que qualquer um deles receba os valores mencionados no ítem III, de sorte que a quitação outorgada por qualquer dos CEDENTES vale para todos os demais;

V- DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
A) A presente cessão é pactuada em caráter essencialmente irrevogável e irretratável, vedado o arrependimento, obrigando-se não só as partes ora contratantes, como também sucessores a qualquer título, respondendo a parte julgada culpada pelo descumprimento de suas cláusulas e condições por perdas e danos, além da multa estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o saldo do negócio;

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para os efeitos legais, elegendo, desde já, o foro da Comarca de ..............., para dirimência de quaisquer dúvidas advindas do presente.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

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CESSIONÁRIO

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CEDENTES

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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: