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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Penal

Pedido de revogação de prisão preventiva, face à residência fixa e à inexistência de ameaça à ord
Contra-razões de recurso especial, para manutenção de comutação da pena
Agravo em execução em face de expedição de guia de recolhimento provisório para execução da pena
Contra-razões de apelação criminal, onde o Ministério Público preza pela manutenção da sentença q
Apelação de sentença criminal em que o juiz monocrático condenou o réu por tentativa de furto
Lesão corporal por réu primário
Evidência de não participação em homicídio
Oferecimento de queixa-crime em face de estupro
Contra-razões de exacerbação da pena
Defesa prévia, sob alegação de nulidade de denúncia interposta fora do prazo
Recurso especial, em face de decisão que concedeu reabilitação sem o ressarcimento de dano
Defesa preliminar de atipicidade