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Contratos - Setores diversos - Parcelamento de tributo


 Total de: 15.244 modelos.

 
Declaração de inexistência de ação judicial, para fins de parcelamento de tributos.

 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO - CODACENTRO DE ATENDIMENTO - CAC

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL

_________________. _____________
Nome / razão social CPF/CNPJ


Eu, .............., em relação ao(s) tributo(s) contribuição(ões) Contribuição Social ............... declaro que não possuo ação judicial em andamento, não recolhi depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração dos quais estou solicitando parcelamento.

Declaro também estar ciente de que é vedado o parcelamento para tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do STF ou STJ, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional. (Conforme art. 32, inciso VIII, da portaria conjunta PGFN/SRF n.º 663 de 10/11/98.)

................., ..... de ...... de ......
(Local)


_____________________________________
(Assinatura do contribuinte ou do Representante Legal)


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