Compromisso de ajustamento, consubstanciado em proibição de venda casada em casa lotérica, celebrado entre o Ministério
Público e empresa lotérica.
CONTRATO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO
Aos .......... dias do mês de ........, na sala de audiências da .....ª
Promotoria de Justiça de ......., perante o Dr. ............, Promotor de
Justiça, representante do Ministério Público, ora denominado primeiro ajudante,
compareceu a empresa Lotérica ....., na pessoa de sua presentante, Sra.
........., proprietária da aludida empresa, CI n.° ......., abaixo qualificada,
ora denominada segundo ajudante. passando-se a lavrar o seguinte Termo de
Ajustamento, nos moldes em que dispõe a Lei n° 7.347/85
Segundo Ajustante: Lotérica ..............., situada na Rua ........
DO FATO:
Considerando que no dia....... houve denúncia no sentido de que estaria
ocorrendo, em tese, a chamada venda casada na Lotérica ........, com o
oferecimento de "raspadinhas" quando do pagamento de troco, infringindo, desta
forma, os princípios da vulnerabilidade do consumidor, bem como o da boa-fé
objetiva, consoante artigos 4°, incisos e III; 6°; 39, inciso 1, todos do Código
de Defesa do Consumidor;
Considerando que tais práticas devem ser coibidas, pois ferem os já aludidos
princípios do Código de Defesa do Consumidor,
DO AJUSTE:
1. O segundo ajustante assume a obrigação de não fazer consistente em não
oferecer, quando for repassado o troco ao consumidor, qualquer outro produto que
não seja aquele solicitado pelo consumidor, porquanto tal prática configuraria,
em tese, a venda casada;
2. O segundo ajustante poderá oferecer seus produtos à venda, mas não em momento
em que deixe o consumidor em situação de vulnerabilidade, ou seja, no momento
imediatamente anterior à devolução do troco;
3. O não-cumprimento do ajuste, no prazo estipulado, de qualquer uma das avenças
previstas neste ajustamento, importará no pagamento de uma multa diária no valor
de 100 UFIRs, a partir do descumprimento.
4. O cumprimento integral do presente ajustamento impedirá o ingresso com ação
civil pública pelos danos causados aos consumidores
5. O presente ajustamento tem força de título executivo extrajudicial, passando
a produzir efeitos a partir do presente momento.
6.Assim, estando as partes compromitentes e o Ministério Público devidamente
acordados, assinam o presente termo de Ajustamento, em três vias de igual teor e
forma, para que surta os devidos efeitos jurídicos e legais, que vai assinado.
Ministério Público
Segundo Ajustante
o anterior.
14.4 - Para fins de contagem de prazo, se o aviso ou comunicação tiver sido
efetuado via fax ou correio eletrônico, iniciar-se-á 48 (quarenta e oito) horas
contados da respectiva remessa; m as partes, o presente instrumento, em duas
vias de igual teor e forma, e na presença de duas testemunhas.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: