Termo de responsabilidade para concessão de salário
família ao empregado.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Salário-Família (Port. MPAS nº 3.040/82)
Empresa: ....... Matrícula: ........
Nome do Segurado: .......
CPTS: ........
Nome do Filho Data do Nascimento
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Pelo presente declaro estar ciente de que deverei comunicar de imediato a
ocorrência dos seguintes fatos ou ocorrências que determinam a perda do direito
ao Salário-Família:
- Óbito de Filho;
- Cessação da Invalidez de Filho Inválido;
- Sentença Judicial que determine o pagamento a outrem (casos de separação ou
divórcio, abandono de Filho ou perda de Pátrio-Poder).
Estou ciente, ainda de que a falta de cumprimento do compromisso ora assumido,
além de obrigar à devolução das importâncias recebidas indevidamente,
sujeitar-me-á às penalidades previstas no art. 171 do Código Penal e à Rescisão
do Contrato de Trabalho, por Justa Causa, nos termos do art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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ASSINATURA IMPRESSÃO DIGITAL
1ª via - Empresa
2ª via - Segurado