Trata-se de contrato relativo a serviço móvel de celular, nos limites da área contratada.
CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR
Área Contratual:......
Escolha do Número:....
Número do Telefone:...
Número do Contrato:...
Data da Emissão:......
Data do Vencimento da 1ª Fatura:.....
............... S/A, CNPJ...., INSC. ESTADUAL...... doravante denominada ......
de um lado, e de outro ........., CPF/CNPJ...., doravante denominado CLIENTE,
ajustam e contratam o Plano de Serviços:...........
1. DO OBJETO
1.1 Este contrato tem por objeto a prestação pela ............ - ...............
do Serviço Móvel Celular, compreendido nos limites de sua área de concessão.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
2.1 A prestação dos serviços ocorre mediante a assinatura do contrato e
atendimento às condições nele estabelecidas.
2.2 O acesso ao serviço ocorre mediante habilitação e programação do aparelho
celular, que é de escrita responsabilidade da ............ - ...............,
podendo delegar este poder a terceiros. É vedada a utilização de um mesmo número
de série eletrônico em mais de um aparelho celular, o que implica rescisão
contratual. Não é permitida a permanência na Sistema Móvel Celular sem que haja
aparelhos celular associados ao acesso.
2.3 As condições da prestação dos serviços podem ser alteradas, a qualquer
tempo, por ato da autoridade competente, atendendo a motivos de ordem técnica ou
de interesse geral, mediante comunicação prévia ao CLIENTE.
2.4 Alterações tecnológicas que impliquem a troca do aparelho celular não
ensejam qualquer indenização ao CLIENTE pela ............ - ................
3. DAS RESPONSABILIDADES
3.1 É responsabilidade da ............ - ...............:
a) Prestar o Serviço de conformidade com as leis, decretos, portarias e
regulamentos pertinentes ao Serviço Móvel Celular;
b) Emitir mensalmente as faturas de prestação de serviços;
c) Religar os acessos celulares num prazo compreendido entre 24 e 48 horas, após
o pagamento da fatura que determinou o respectivo desligamento, nos termos do
item 4.3 alínea "a".
3.2 É responsabilidade do CLIENTE:
a) Naquilo que lhe couber, atender as especificações da legislação e
regulamentações vigentes;
b) A aquisição, procedência e legalização de seu aparelho celular;
c) Apresentar à ............ - ..............., por ocasião da habilitação, a
documentação fiscal do aparelho celular;
d) Efetivar, com pontualidade, o pagamento de taxas ou preços devidos em razão
da prestação dos serviços;
e) Apresentar, no ato da habitação, da transferência de titularidade e da
transferência de área de registro, documentação que comprove o seu respectivo
domicilio, atualizando-o sempre que ocorrer alteração.
4. DOS ASPECTOS FINANCEIROS
4.1 Cabe ao CLIENTE, conforme o plano de serviços de sua opção, o pagamento da :
a) Tarifa de Habilitação do Plano de Serviços escolhidos, não sujeitas a
devolução, em caso de rescisão do contrato.
b) Fatura telefônica mensal, contendo os calores decorrentes do uso, da
assinatura e serviços, conforme o plano escolhido, bem como demais encargos. Em
caso de não recebimento da fatura até a data do seu vencimento, deverá o cliente
solicitar a ............-............... a 2ª via da mesma, ou outro documento
que lhe permita efetuar o respectivo pagamento.
4.2 O não pagamento da fatura telefônica do Serviço Móvel Celular, até a data de
seu vencimento, implica a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento),
mais juros de mora 1% (um por cento) ao mês, ou o que vier a ser determinado na
legislação pertinente, até a sua liquidação.
4.3 Além das sanções previstas no item anterior, poderão ser aplicadas,
cumulativamente aquelas, as seguintes:
a) Suspensão da prestação de Serviço Móvel Celular após 15º (décimo quinto) dia
da data de vencimento ou conforme disposto na cláusula 5.9.
b) Cancelamento da prestação do serviço após decorridos 90 (noventa) dias da
data de vencimento, com a conseqüência rescisão automática do contrato, sem
prejuízo da exigibilidade do pagamento dos débitos existentes, emissão de
duplicatas e cobranças através de cartório.
4.4 Os valores de faturas ainda não liquidadas são devidos, mesmo após a
aplicação do disposto no item 4.3, letras a e b.
4.5 O pagamento efetuado através de cheque só será considerado como realizado
após a respectiva compensação bancária.
4.6 A conta pode ser contestada até 90 (noventa) dias de seu vencimento, caso
contrário, se reveste do caráter de divida liquida e certa, tomando-se exigível
como titulo executivo extrajudicial.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 A prestação e a cobrança dos serviços se farão de acordo com a legislação
aplicável ao Serviços Móvel Celular, conforme Lei 9472, de 16/07/97; Decreto
2056 e portarias do Ministério das Comunicações, de números 1533, 1535 e 1536,
todas datadas de 04/11/96 e demais disposições legais vigentes.
5.2 A ............ - ............... se reserva o direito de exigir documentação
adicional do CLIENTE, caso o documento apresentado gere dúvida ou seja
insuficiente, podendo inclusive, proceder a suspensão dos serviços até que seja
regularizada a situação.
5.3 É facultado ao CLIENTE, mediante prévia e expressa anuência da ............
- ..............., efetuar a transferência de titularidade do Serviços Móvel
Celular, em caráter definitivo, passando o CLIENTE cessionário a responder
solidariamente pelas obrigações das cláusulas constantes neste Contrato de
Tomada de Assinatura do Serviço Móvel Celular, assinado pelo cedente perante a
............-................
5.4 Na hipótese de estar a assinatura em nome do CLIENTE titular eivada de
nulidade por vicio oculto, descoberto em qualquer tempo ou denunciado por
terceiro prejudicado, concorda o cessionário que o aparelho celular seja
desabilitado e a respetiva assinatura deferida ao ..................o CLIENTE,
sem que lhe assista qualquer direito a ressarcimento por parte da
............-................
5.5 É facultado ao CLIENTE mudar sua opção de Plano de Serviço para qualquer
outro plano disponível, mediante o pagamento das respectivas taxas e tarifas e
ressalvadas eventuais carências definidas pela ............-................
5.6 É facultado ao cliente a mudança da área de registro, desde que não existam
faturas pendentes e impedimentos técnicos na área de destino.
5.7 É facultada à ............-............... a alteração do prazo de carência
para mudança de plano, não devendo esta ser superior a 12(doze) meses.
5.8 É facultado à ............-..............., a qualquer tempo, deixar de
comercializar Planos de Serviços Alternativos, desde que previamente comunique
por escrito aos clientes afetados para que, por livre escolha, façam opção para
qualquer outro plano disponível.
5.9 A ............-............... poderá a qualquer tempo, estabelecer limite
máximo de uso em minutos tarifados ou unidade monetária nacional, que, quando
atingido, deverá ser suportado por deposito em conta bancária ou liquidação
parcial de fatura.
5.10 O limite inicial de crédito acima disposto poderá sofrer alteração a
qualquer tempo.
6. EXTRAVIO OU ROUBO DO APARELHO CELULAR
6.1 No caso de extravio ou roubo do aparelho celular, o CLIENTE deverá comunicar
imediatamente o Centro de Atendimento ao Serviços Celular (CASC) da
............-..............., através do telefone 1404 e, após isso, em até 24
(vinte e quatro) horas úteis, entregar o Bole............ de Ocorrência
Policial, para que seu aparelho celular continue bloqueado e para que seja
efetuado o registro na Cadastro de Estações Moveis Impedidas (CEMI).
6.2 O CLIENTE será responsável por todas as taxas e tarifas que incorram sobre o
aparelho celular extraviado, furtado ou roubado, até o momento em que a
............-............... seja notificada do fato.
7. DO FARANTIDOR SOLIDÁRIO
7.1 Cabe ao Garantidor Solidário o pagamento das faturas e demais obrigações
constantes do item 4, na hipótese do não pagamento por parte do CLIENTE.
8. DA RESCISÃO
8.1 Este contrato pode ser rescindido:
a) Por qualquer das partes, quando do descumprimento de qualquer de suas
cláusulas ou infringência da regulamentação do poder concedente;
b) Pelo CLIENTE a qualquer tempo, desde que não haja fatura telefônicas
pendentes, permanecendo contudo, a responsabilidade de pagamento até a data da
rescisão.
9. DA VIGÊNCIA
9.1 O presente contrato tem vigência por prazo indeterminado.
10. DO FORO
10.1 Para dirimir quaisquer questão oriundas de execução deste contrato, fica
eleito o foro da cidade de ........, com expressa renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por se acharem de acordo, e terem pleno conhecimento das informações contidas
no anexo "ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO NO SERVIÇOS MÓVEL CELULAR", assinam o
presente contrato, em duas vias de igual e teor.
"O padrão deste contrato, assinado pelo representante legal desta
Concessionária, encontra-se protocolado, registrado e arquivado em microfilme no
1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos do Município de ...........-...,
sob o n.º 828.541, de 26 de Outubro de 1999."
LIMITE INICIAL DE CREDITO:....
MARCA......
MODELO.....
NÚMERO SERIAL......
VALOR(R$)......
FORMA DE PAGAMENTO:.....
NUMERO DA NOTA FISCAL.......
E, por estarem firmados
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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EMPRESA
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CLIENTE
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GARANTIDOR SOLIDÁRIO
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TESTEMUNHAS(1)
CPF:
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TESTEMUNHAS(2)
CPF: